SEGURADORA NÃO PODE IMPEDIR CLIENTE DE CORRER RISCOS

Em suas cláusulas restritivas, a seguradora não pode exigir que o segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, já que a disposição é tão ampla que pode ser usada numa gama de situações, e sempre a favor da companhia. Com isso, seguradora deve indenizar pela morte de motoqueiro, se ficar provado que o fato de dirigir sem habilitação não foi determinante para o acidente fatal. Cabe recurso.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou recurso da família de um motoqueiro morto em acidente contra a sentença que negou o pagamento do seguro porque ele dirigia com a habilitação vencida. O julgamento do recurso de apelação aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Artur Arnildo Ludwig (relator).

170 MIL PESSOAS PODEM SER EXCLUÍDAS DO REFIS DA CRISE

A dois dias do fim do prazo para escolher os débitos que vão entrar no parcelamento das dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, 85,5% das pessoas físicas que aderiram ao programa não se manifestaram e podem ser excluídas. Até esta segunda-feira (23/5), 174.145 pessoas físicas não haviam consolidado os débitos, de um total de 203.716 que entraram na renegociação em 2009. Quem não fizer a consolidação será excluído do parcelamento, como informa a Agência Brasil.

Na etapa atual, o contribuinte indica os débitos que deseja parcelar para que a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recalculem o valor das prestações, de acordo com o tamanho da dívida e o número de meses escolhido para o parcelamento. O processo é feito nos sites da Receita e da PGFN.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ATINGE INATIVOS

O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

O TJRS reconheceu a ilegitimidade do recolhimento compulsório da contribuição sindical dos inativos. Contra essa decisão, a Federação recorreu ao STJ sustentando que outros tribunais reconhecem a legitimidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos municipais estatutários, inclusive dos inativos, independentemente do regime jurídico que estabeleça o vínculo.

JUIZ RECONHECE DIREITO À ESTABILIDADE DE TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU NO CURSO DA REINTEGRAÇÃO

Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ao analisar o caso, o TST concluiu que a empresa tem razão e modificou a decisão do TRT mineiro, por entender que a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade. Entretanto, antes da decisão do TST, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Diante do novo acontecimento, surge uma dúvida: nessa circunstância, a gestante teria direito à garantia de emprego? A questão foi decidida pelo juiz substituto Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, no julgamento da ação ajuizada pela trabalhadora perante a Vara do Trabalho de Araguari.

MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO MODAL FERROVIÁRIO CRESCE 104,1% EM 13 ANOS

Investimentos da iniciativa privada na ampliação da malha ferroviária chegaram a R$ 24,02 bilhões, no período entre 1997 e 2010, o que representa um aumento de 104,1% na produção ferroviária nacional, em 13 anos. Além disso, a movimentação de cargas pelas ferrovias cresceu 86% no mesmo período. “Apesar destes números positivos alguns entraves dificultam a ampliação do modal no Brasil, que ainda tem muito espaço para crescer, como o sistema tributário e as condições de acesso ferroviário aos portos”, afirmou o Diretor de Meio Ambiente da ALL – América Latina Logística, Durval Nascimento Neto, na palestra “Avaliação ambiental econômica e social dos diferentes modais de transporte para obter maior eficiência logística”, nesta quarta-feira (18), na conferência ECO Transporte & Logística, que acontece até amanhã (19), na Fecomércio em São Paulo.

Neto ressaltou as vantagens na malha ferroviária após a concessão, como a diminuição de 79,7% no índice de acidentes, o crescimento de 131,6% em empregos diretos e indiretos, sem contar a geração de empregos na Industria Ferroviária Nacional privada, e os benefícios desse tipo de transporte, que é ecologicamente correto. Ele destacou ainda alguns projetos da ALL, como o de modernização de 1275 km da malha ferroviária entre Bauru (SP) e Corumbá (MS), região promissora, pois possui minério de ferro para 400 anos; o da expansão da linha paulista, que vai de Campinas a São Paulo e também da ampliação da Ferronorte, em Rondônia. Além disso, abordou as dificuldades de execução dos projetos, como a aprovação do planejamento que envolve a obra, ações de recomposição da vegetação e bloqueios do Ibama.

EMPREGADA DE CONSTRUTORA NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR PEQUENOS VALORES

A simples sensação de ansiedade, temor e ameaça denunciada por uma empregada da Construtora Tenda S. A., de Goiás, que transportava pequenos valores não lhe deu direito ao recebimento de indenização por dano moral. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso, e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que indeferiu a verba, ficou mantida.

O pedido já vinha sendo rejeitado desde a sentença inicial, porque não havia prova de que ela tivesse sofrido algum dano em decorrência do serviço. Em 2010, a empregada ajuizou reclamação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia pretendendo receber, entre outras verbas, a indenização por dano moral decorrente de haver transportado valores em malotes contendo cheques, recibos e outros documentos que, no seu entender, a colocavam em risco.

RECEITA AMPLIA FISCALIZAÇÃO DE IMPORTADOS

Em 2007, a participação das importações de pisos laminados chegou a 20% do mercado doméstico e acendeu um sinal amarelo entre os fabricantes nacionais. As indústrias levantaram dados e encaminharam informações sobre produtos e preços a órgãos do Ministério do Desenvolvimento e do Ministério da Fazenda. Nos dois anos seguintes houve forte fiscalização no desembarque de pisos. Além de apreensões de produtos que não cumpriam as normas técnicas exigidas, houve verificação do valor declarado nas importações e maior fiscalização para o enquadramento fiscal correto dos itens.

As medidas deram resultado, segundo Carlos Eduardo Mariotti, relações institucionais da Abiplar, que reúne a indústria de piso laminado. Atualmente, diz, os preços médios de importação estão 20% acima do que era cobrado em 2007 e o nível de falta de cumprimento de normas técnicos foi reduzido. Esse é apenas um exemplo numa tendência da Receita de aumentar a fiscalização nas importações em situações diversas.

ORDEM DE PENHORA DE BENS PODE SER FLEXIBILIZADA

A ordem de penhora de bens na execução não é rígida, e deve ser flexibilizada quando a devedora está em recuperação judicial. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também considerou que já haviam sido penhorados bens suficientes para garantir a dívida, e que a penhora online de ativos financeiros não pode ser determinada de ofício pelo juiz.

O caso era de execução fiscal por débito de ICMS no valor de R$ 807,5 mil. Já tinham sido penhorados materiais hospitalares que valiam R$ 808,2 mil, mas o juiz de primeira instância decidiu penhorar ativos financeiros da empresa executada para observar a ordem de penhora, estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

COMO REDUZIR JUROS E DÍVIDAS NA JUSTIÇA (COMO SE LIVRAR DOS JUROS ABUSIVOS)

Consumidores recorrem aos tribunais pedindo a revisão de contratos de financiamento e de empréstimos com cobrança de encargos considerados abusivos. Também pedem a devolução de taxas ilegais, como as de abertura de crédito, de emissão de boletos e de avaliação de bens. Em alguns casos, é possível reduzir o montante devido a menos da metade.

Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça limita os valores cobrados pelas instituições financeiras à média do mercado, divulgada pelo BC. Clientes têm conseguido a retirada de várias taxas de seus contratos, diminuindo as prestações.

CARGA TRIBUTÁRIA ENCARECE SERVIÇOS DIGITAIS, DIZ PRESIDENTE DA TELEFÔNICA NO BRASIL

A carga tributária é um entrave ao acesso a serviços digitais como a internet banda larga, disse hoje (19) o presidente da Telefônica no Brasil, Antonio Carlos Valente. Ele também cobrou do governo medidas para incentivar a universalização da telecomunicação no país.

Segundo Valente, o pagamento de tributos como o Imposto sobre Produtores Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e PIS/Cofins, além de taxas e contribuições, encarecem em até 48% os serviços digitai.

PRIMEIRA TURMA MANTÉM INEFICÁCIA DE VENDA DE IMÓVEL PENHORADO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a ineficácia da venda de um bem penhorado, por verificar evidente fraude à execução. Embora o comprador tenha alegado ter agido de boa-fé ao comprar o imóvel, a Turma alinhou-se às razões do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) no sentido da nulidade da transação.

O comprador do imóvel (terceiro embargante) sustentou que, na época da aquisição do bem, não havia sido ajuizada a reclamação trabalhista contra o executado. Alegou, ainda, ser também de boa-fé o novo comprador a quem repassou o imóvel. Com base nesses fundamentos, entre outros, contestou a penhora.

REFIS DA CRISE PARALISA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS E ELEVA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem a receber, já inscritos em dívida ativa - ou seja, em fase de cobrança judicial - atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 - equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009. O recuo é explicado justamente pelo atraso no fechamento do Refis. A cobrança segue estacionada em 2011, indicando uma nova alta do passivo também este ano.

Há quase dois anos de seu lançamento, o programa ainda não bateu o martelo no valor das dívidas e das prestações de quem aderiu a ele. A expectativa é de que isso ocorra no segundo semestre deste ano. Mas, até lá, grandes, médios e pequenos devedores que vinham regularizando sua situação paralisaram os pagamentos e passaram a recolher apenas o valor mínimo de R$ 100 mensais. A Lei 11.941, de 2009, que criou o Refis, prevê o depósito mensal dessa quantia mínima até a consolidação final do programa. "Havia empresa que pagava R$ 20 milhões por mês e, de uma hora para outra, como num passe de mágica, passou a recolher só R$ 100", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Anderson Bitencourt, criticando o efeito negativo do atraso no Refis na cobrança das dívidas.

FUSÕES E AQUISIÇÕES CAEM 3% NO BRASIL DURANTE O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2011, APONTA RELATÓRIO DA INTRALINKS

A IntraLinks, líder em soluções para a troca de informações críticas, anuncia a versão brasileira do Deal Flow Indicator (DFI) – Indicador do Fluxo de Negócios –, referente ao primeiro trimestre de 2011. Os resultados indicam queda de 3% nos negócios de fusões e aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A) no mercado nacional durante o primeiro trimestre do ano em comparação com o quarto trimestre de 2010. Tipicamente, o primeiro trimestre de cada ano apresenta diminuição nas atividades de M&A, como aconteceu nos primeiros trimestres de 2009 e 2010. Já o restante da América Latina apresentou uma redução de 1% no primeiro trimestre, comparado com o quarto trimestre de 2010. Além disso, o fluxo de negócios no Brasil nos últimos 12 meses, encerrado em 31 de março de 2011, mostrou um aumento de 30% em relação ao mesmo período do ano anterior.

O indicador da IntraLinks oferece uma visão antecipada das atividades e tendências do fluxo de negócios do mercado de M&A. Há três anos, a empresa vem produzindo trimestralmente este índice em nível mundial, abrangendo América Latina, Ásia-Pacífico, Europa, Oriente Médio, África e América do Norte. Esta é a segunda vez que a IntraLinks divulga uma edição específica sobre o mercado brasileiro.

REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE CONTER META DE REDUÇÃO DE GASTOS, AFIRMA GUSTAVO LOYOLA BRANDÃO EM SEMINÁRIO

Se a intenção do governo for reduzir a carga de impostos que pesa no bolso do contribuinte, a proposta de reforma tributária a ser encaminhada para discussão no Congresso Nacional, no segundo semestre, deve incluir metas de redução de gastos públicos em relação ao PIB.

A declaração é do economista Gustavo Loyola Brandão durante palestra no seminário “Reforma Tributária: Em busca de um Brasil melhor e mais Justo”, promovido pelo Sinafresp, (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo), nesta quinta-feira, em São Paulo.

CRESCE AUTUAÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES

Inaugurada em maio do ano passado, a Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) completou o seu primeiro ano com elevação no valor total autuado. De maio do ano passado até abril deste ano a Delegacia emitiu R$ 6 bilhões em autuações fiscais. O valor é bem maior que os R$ 2,8 bilhões autuados nos 12 meses encerrados em abril do ano passado pela Delegacia de Assuntos Internacionais, órgão que precedeu a Demac.

Segundo Monica Sionara Schpallir Calijuri, titular da Demac, houve um refinamento no grupo de empresas que é alvo do órgão. Atualmente, a Demac fiscaliza as grandes empresas, com faturamento acima de R$ 90 milhões anuais. Em São Paulo, esse grupo representa cerca de 5,5 mil empresas. A Demac pode fiscalizar empresas com esse perfil em todo o país, onde há mais de 10 mil empresas que se encaixam no critério.

Entre os assuntos mais autuados estão os preços de transferência - praticados nas trocas comerciais entre empresas do mesmo grupo instaladas em países diferentes - e o recolhimento de Imposto de Renda em grupos com subsidiárias no exterior. A Demac também fiscalizou tributos devidos em operações internas, com autuações relacionadas a planejamento tributário com ágio e incorporações, além do uso indevido de créditos para o PIS e a Cofins.

(Fonte: Valor Econômico, extraído de Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

LEVANTAMENTO PELO CREDOR DE VALORES CONSIGNADOS PELO DEVEDOR NÃO EXTINGUE PROCESSO

O credor pode levantar os valores consignados pelo devedor, sem prejuízo do seguimento do processo quanto à parcela controvertida da dívida. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso da Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer (Hospital São Marcos) em ação contra a Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

A sociedade propôs ação buscando a revisão do contrato de fornecimento de energia elétrica, com a conversão da demanda contratada e registrada e alteração da tarifa do horário de ponta, relativo a três horas diárias. A ação foi combinada com consignação de débitos integrais correspondentes às faturas de energia consumida.

SISTEMA TRIBUTÁRIO PREJUDICA COMPETITIVIDADE, DIZ SETOR PRODUTIVO

Representantes do setor produtivo afirmaram nesta quinta-feira (19), na Comissão de Finanças e Tributação, que o atual sistema tributário compromete a competitividade das empresas brasileiras. Representantes de confederações ligadas ao comércio, à indústria e à agricultura argumentaram que, além de pagar caro, os empresários precisam manter estrutura jurídica para interpretar a complexa legislação e, muitas vezes, sofrem com a bitributação.

A avaliação foi feita durante conferência sobre a reforma tributária que discutiu o impacto do modelo tributário brasileiro na competitividade das empresas. Na avaliação do consultor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Nogueira Ferreira, o sistema de tributação é inimigo da produção e dos investimentos. “Estamos no limite da irresponsabilidade tributária, do princípio de se gastar o arrecadado”, afirmou.

EMPRESA RESPONDE PELA MORTE DE MOTORISTA

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu manter a decisão da juíza Ângela Baptista Balliana Kock e condenou uma empresa de transporte interestadual de passageiros ao pagamento de indenização por dano moral e material para a família de motorista morto em acidente de trabalho.

O relator do processo e presidente da 1ª Turma do TRT-ES, o desembargador José Carlos Rizk, argumenta: "entende-se que a atividade do autor — transporte de passageiros — encontra-se enquadrada nas atividades de risco, que autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa". Constava no processo que o motorista não tinha direto a folga semanal, nem descanso interjornada, aumentando ainda mais a responsabilidade da empresa de transporte.

ABERTA DISCUSSÃO DE PEC QUE FACILITA PROPOSTAS DE INICIATIVA POPULAR

Inovações radicais para promover a participação popular no processo legislativo fazem parte de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que, nesta quarta-feira (18), teve seu relatório apresentado à CCJ. O objetivo é permitir que os cidadãos possam propor emendas à Constituição e ainda facilitar a apresentação e a apreciação dos atuais projetos de iniciativa popular.

Já antevendo que a proposta (PEC 03/11) vai gerar controvérsias, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que pensou em aguardar melhor momento para apresentar a análise. Porém, revelou que o próprio Rollemberg lhe pediu para adiantar a leitura e assim abrir as discussões, aproveitando a convergência com o debate atual sobre a reforma política.

GREVISTA CONSEGUE REVERTER DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empregada da Bertin S.A. demitida por justa causa por não retornar ao trabalho após a celebração de acordo coletivo que pôs fim a greve dos trabalhadores da empresa, em 2008. A Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que descaracterizou a justa causa e reverteu a dispensa em imotivada. A turma entendeu que o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora feriu o princípio da isonomia, pois alguns dos demais empregados demitidos pelos mesmos motivos tiveram a demissão revertida em dispensa imotivada, e receberam as verbas rescisórias devidas.

A greve, realizada em março de 2008, foi considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Segundo os autos, a empresa reuniu-se com o sindicato dos trabalhadores e as partes fecharam acordo pelo qual a Bertin se comprometeu a não aplicar nenhuma punição e a reconsiderar as demissões por justa causa dos “colaboradores” que retornassem imediatamente ao serviço. Além de não retornar, a empregada foi acusada também de causado tumultos e impedido o acesso de outros empregados ao trabalho (piquete de greve).

IFRS AUMENTA O NÚMERO DE RETARDATÁRIAS

Neste ano, por conta das exigências do novo padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), a lista de empresas que atrasaram a entrega do balanço do primeiro trimestre não tem apenas as retardatárias de sempre - em geral pequenas empresas em dificuldades financeiras -, mas inclui nomes como as elétricas Eletrobras, Ampla e Coelce, a empresa de investimentos GP, a fabricante de papel Melhoramentos e a indústria do setor de embalagens Dixie Toga. O prazo venceu no dia 16 de maio e a partir de 2012 será reduzido de 45 para 30 dias após o encerramento do período. A multa diária por atraso, conforme a Instrução nº 480 da CVM, é de R$ 500, dez vezes maior que o valor vigente até 2009.

Desde julho de 2007, as companhias abertas brasileiras já sabiam que, a partir do balanço referente a 2010, teriam que divulgar os demonstrativos financeiros consolidados seguindo o padrão internacional de contabilidade, conhecido pela sigla IFRS.

RECEITA ESPERA PARA MAIO IMPACTO DA ALTA DO IOF

A elevada arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos quatro primeiros meses do ano evidencia que as medidas adotadas pelo governo no fim de 2010 para frear a expansão do crédito não reduziram o ritmo de expansão dos empréstimos de forma significativa. Para a Receita Federal, os primeiros sinais de uma desaceleração no crédito aparecerão na receita do IOF de maio.

Entre janeiro e abril, o recolhimento do imposto somou R$ 9,5 bilhões, real deflacionada pelo IPCA de 12% em relação aos quatro primeiros meses de 2010. Em abril, isoladamente, a receita foi de R$ 2,8 bilhões, 26% maior, também em termos reais, na comparação com igual mês do ano anterior.

É CABÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CONSTITUTO POSSESSÓRIO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

Na ação de reintegração de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu, por escritura, o imóvel vendido pela ré por intermédio de seu procurador. Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mês depois da compra, a antiga proprietária reocupou o imóvel, contratando faxineiras para limpá-lo e trocando as chaves para impedir que ele entrasse.

TURMA MANTÉM ABONO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PAGAS EM DOBRO

As férias anuais pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é direito de todo trabalhador, garantido na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVII). Mas o que acontece quando o trabalhador recebe o pagamento relativo às férias com o terço constitucional e não desfruta do descanso? Foi o que ocorreu em caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ex-empregado da Abbot Laboratórios do Brasil entrou com ação, na Justiça, para receber em dobro as férias não usufruídas, com o terço constitucional incidente sobre esse valor.

O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmaram que o empregado recebeu as férias com o terço constitucional sem usufruí-las. Logo, a empresa devia o pagamento da dobra das férias acrescida do abono. Isso porque, de acordo com o artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas pelo empregador nos doze meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Se a garantia for desrespeitada, como na hipótese, o empregador tem que pagar em dobro o respectivo salário (artigo 137 da CLT).

APROVADA CRIAÇÃO DE CADASTRO POSITIVO PARA DIMINUIR CUSTO DE CRÉDITO

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória (MP) 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. A inclusão dos nomes, porém, depende de autorização expressa do interessado.

O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O projeto, aprovado com o mesmo texto vindo da Câmara, agora segue para sanção presidencial.

GESTÃO FISCAL PODE RESOLVER DOIS PROBLEMAS, DIZEM ECONOMISTAS

Uma receita para dois problemas. A mudança na política fiscal foi defendida ontem como remédio para conter o movimento permanente de valorização cambial, e também como saída para manter o crescimento econômico no longo prazo sem os riscos de esgotamento que se desenham no horizonte. A necessidade de aperfeiçoamento da forma como o Estado brasileiro arrecada e gasta para manter a economia nos eixos foi o ponto central de dois trabalhos apresentados ontem no 23º Fórum Nacional.

Um dos estudos foi sobre câmbio, dos economistas Affonso Celso Pastore e Maria Cristina Pinotti, e o outro, dos economistas Raul Velloso e Marcos Mendes, sobre o que é preciso ser feito para que a economia do Brasil siga crescendo sem sustos.

GOVERNADORES NEGOCIAM REFORMA TRIBUTÁRIA

O Ministério da Fazenda aceita discutir a substituição do IGP-DI como indexador da dívida dos Estados em troca da adesão dos governadores à proposta de revisão da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta do governo federal é reduzir a alíquota interestadual do tributo de 12% para 2% entre 2012 e 2014.

Em reunião ontem com governadores dos sete Estados com a maior arrecadação do ICMS, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comprometeu-se a considerar a mudança do indexador. Essa abertura pode demandar alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos pilares da política macroeconômica. Não há consenso entre os juristas sobre isso.

STF JULGA CONSTITUCIONAL INCLUSÃO DO ICMS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, nesta quarta-feira (18), por maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 212209, no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 582461, interposto pela empresa Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo – também denominado “cálculo por dentro” – não configura dupla tributação nem afronta o princípio constitucional da não cumulatividade.

AUDIÊNCIA DISCUTE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA COMPETITIVIDADE

A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje conferência para discutir o impacto do modelo tributário brasileiro na competitividade das empresas. O debate faz parte do ciclo de conferências sugerida pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para discutir a reforma tributária.

PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONTA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul Araújo. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou diretamente o tema.

O caso trata de suposta emissão a menor de ações da Brasil Telecom S/A a um particular. Ele ajuizou demanda contra a empresa, exigindo a complementação das ações. Interposto o recurso, este não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O particular agravou (recorreu) desta decisão diretamente ao STJ.