LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA DE PREFEITURA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento no dia 23 de maio, concedeu liminar para suspender a ‘Taxa de Expediente’ cobrada dos munícipes pela Prefeitura de Capão da Canoa, no litoral norte do Estado. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado, que apontou a ilegalidade da cobrança, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. No Rio Grande do Sul, a ação é inédita.

A Lei Complementar Municipal 2, de 30 de dezembro de 2003 (artigos 82 e 83, parágrafo único, incisos I e IV), determinava a cobrança no caso de qualquer requerimento à municipalidade, ainda que não demandassem expedição de documentos ou prática de ato pelo poder público local. A partir da notificação da decisão, a Prefeitura de Capão da Canoa não poderá mais cobrar a taxa.

APROVADA MP QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A VÁRIOS SETORES DA ECONOMIA

Foi aprovado nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão 13/10, decorrente da Medida Provisória 517/10, que concede incentivos fiscais a vários setores da economia. O projeto recebeu 43 votos favoráveis, 17 contrários e 3 abstenções.

A discussão da matéria contou com duras críticas da oposição e até de senadores de partidos que integram a base do governo, como Cristovam Buarque (PDT-DF). A principal reclamação foi, mais uma vez, a diversidade de temas tratados nos 56 artigos da MP. Senadores questionaram também o mérito de vários dos itens da medida.

FOLGA EM OUTRO DIA DESOBRIGA EMPRESA DE PAGAR DOMINGO EM DOBRO

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.

No processo analisado, o trabalhador rural, demitido sem justa causa, pleiteou, entre outras diferenças salariais, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Alegou que trabalhava nas safras no sistema 5 X 1, sem autorização legal, judicial ou administrativa, pois a adoção do sistema tinha sido feita pela empresa, de forma unilateral.

SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE ICMS EM LEASING INTERNACIONAL

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Votaram na sessão desta quarta-feira (1º) o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pelo provimento do recurso e consequente incidência do imposto, e o ministro Luiz Fux, desprovendo o RE, uma vez que, para ele, o ICMS pressupõe uma operação de compra e venda.

O governo do Estado de São Paulo, que interpôs o recurso extraordinário, pede que seja reconhecida a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, que gira em torno do artigo 155, II e parágrafo 2º, IX e XII,  "a" e  "d" , da Constituição Federal.

CONTRIBUINTES RECLAMAM DE FALHAS NO REFIS DA CRISE

Começa no dia 7 uma nova fase de consolidação de débitos tributários inscritos no Refis da Crise, que inclui os grandes contribuintes. Até lá, advogados esperam que sejam resolvidos alguns problemas detectados no sistema da Receita Federal. Entre eles, a falta de cruzamento das dívidas com os depósitos judiciais.

De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon, a empresa tem a opção de desistir de uma ação judicial e usar o valor depositado como garantia para cobrir a dívida com a União. A previsão está na Lei do Refis - nº 11.941, de 2009. Mas o sistema da Receita não estaria computando esses valores, de acordo com advogados. Sem o cruzamento, o saldo devedor, conforme Valdirene, fica maior do que deveria, elevando o valor das prestações. "A Receita já foi comunicada do problema e esperamos que até lá seja solucionado. Muitas empresas estão esperando por isso", diz.

TRABALHADORES DO SETOR TÊXTIL PEDEM REDUÇÃO DE IMPOSTOS

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados, Eunice Cabral, defendeu ontem medidas para reduzir os tributos do setor.  Ela participou de audiência pública da Frente Parlamentar da Indústria Têxtil e Confecção para discutir a situação atual e as perspectivas do setor, que reúne empresas de fiação, tecelagem, malharia e confecção, entre outras.

Eunice Cabral explicou que a redução dos impostos do setor têxtil pode reduzir a informalidade, o que aumentaria a base de tributação. O efeito, segundo ela, seria o aumento da arrecadação, mesmo com a redução do percentual individual cobrado de cada empresa.

ESTADOS SEGURAM GASTOS E AMPLIAM RESULTADO FISCAL

Com crescimento de receitas e contenção de despesas, Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Santa Catarina e Rio de Janeiro conseguiram ampliar o superávit primário no primeiro quadrimestre de 2011, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O governo gaúcho recorreu a uma política severa de contenção dos gastos para fechar o primeiro quadrimestre com superávit orçamentário de R$ 399,5 milhões e reverter o déficit de R$ 304,6 milhões apurado de janeiro a abril de 2010. O resultado primário, que exclui as receitas e despesas financeiras, cresceu 210% no período, para R$ 1,169 bilhão, conforme relatório de execução orçamentária da Secretaria da Fazenda do Estado.

INDÚSTRIA CAI E AGENTES QUESTIONAM ALTA DA SELIC

Um sinal firme de desaceleração da atividade, aliado um superávit fiscal forte e uma queda da inflação no horizonte de curto prazo, reascendeu as discussões em torno do rumo da taxa básica de juros.

A curva de juros futuros e a mediana da pesquisa Focus ainda sugerem duas elevações de 0,25 ponto percentual na Selic.

EXECUÇÃO PODE RECAIR SOBRE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DO PRINCIPAL

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal. Como explicou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator de agravo de instrumento com esse tema julgado recentemente pela Turma, basta que o nome do devedor subsidiário conste do título executivo, que ele tenha participado da relação processual e que tenham sido infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal.

No processo analisado, a Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) havia condenado o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador dos serviços, a pagar, de forma subsidiária, os créditos salariais devidos a uma trabalhadora contratada diretamente pela empresa Brilho Conservação e Administração de Prédios na função de servente. Uma vez que a execução da sentença foi direcionada para o devedor subsidiário, o estado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho contra a obrigação de pagar os créditos salariais devidos à empregada antes mesmo de esgotadas as tentativas de executar os bens do devedor principal ou de seus sócios.

SUPREMO DEVE JULGAR EMENDA DO CALOTE EM JUNHO

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, irá finalizar seu voto sobre a chamada Emenda do Calote dos Precatórios nos próximos dias. O ministro espera que o Supremo consiga julgar ainda em junho a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a emenda. Ele é o relator da ação.

A OAB contesta a Emenda Constitucional 62/09, que criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

PRODUÇÃO CAI EM METADE DA INDÚSTRIA E ATINGE BENS DE CAPITAL

As medidas adotadas pelo governo para reduzir o ritmo de expansão da economia (encarecimento do crédito e aumento da taxa básica de juros) afetaram a produção industrial em abril com reflexos em bens de consumo e no investimento. A produção de bens de capital recuou 2,9% em abril sobre março na série livre de influências sazonais, acima do recuo da média da indústria, que foi de 2,1% na mesma comparação, segundo dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O recuo da indústria em abril veio após o setor acumular alta de 3,3% no primeiro trimestre do ano, e pode ser o início de um período mais desfavorável para o setor, dizem analistas consultados pelo Valor. Embora forte em bens de consumo duráveis e de consumo (influenciados pela queda de 2,9% em automóveis), a produção de abril mostrou uma desaceleração bastante espalhada na indústria. Pelos dados do IBGE, menos da metade dos setores pesquisados (45,1%) cresceram em abril na comparação com abril do ano passado, percentual que ficou abaixo da média histórica para esse mês (52%). Com ajuste sazonal, de abril para março, o percentual dos setores que cresceram foi de apenas 48%, segundo contas da LCA Consultores.

COMISSÃO SOBRE TRABALHO TERCEIRIZADO SERÁ INSTALADA HOJE

Será instalada hoje a Comissão Especial sobre o Trabalho Terceirizado. Depois da instalação, a comissão vai eleger seu presidente, que vai definir o relator.

Atualmente, a terceirização é regulada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diversas propostas sobre o trabalho terceirizado tramitam na Câmara. A comissão terá 45 dias para apresentar um parecer único sobre elas.

SIMPLES NACIONAL AMPLIA ARRECADAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados totalizou R$ 6,2 bilhões no ano passado, com aumento de 253% em relação a 2007, quando o Simples Nacional foi implantado. Os 5.565 municípios do país também recolheram R$ 2,5 bilhões em 2010, referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o que representou aumento de 365% no mesmo período.

Os números foram divulgados hoje (31) pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), Luiz Barreto. Segundo ele, "o sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas mostra que é possível arrecadar mais sem aumentar impostos". A evolução foi apenas em decorrência do engajamento de mais empresas no Simples Nacional, ou Supersimples como é mais conhecido, explicou.

RENNER É ABSOLVIDA DE RECOLHER IR SOBRE VERBAS PAGAS A EX-EMPREGADA

A decisão de imputar às Lojas Renner a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda devido por uma ex-funcionária no recebimento de verbas trabalhistas da antiga empregadora não vingou no Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e determinou que cabe à trabalhadora o pagamento do imposto devido por ela.

Segundo a Quarta Turma, o entendimento do TST é no sentido de que a culpa do empregador pelo não pagamento de verbas remuneratórias não exclui a responsabilidade do próprio empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido, conforme recomenda a Orientação Jurisprudencial 363 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Entre outras verbas, a Renner foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais, por ter inserido o nome da ex-empregada nos serviços de restrição ao crédito.

COMISSÃO DEBATE POLÍTICA DE PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para debater a atual política de preços dos combustíveis.

O debate foi proposto pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Dr. Ubiali (PSB-SP). Eles ressaltam que o aumento do preço dos combustíveis tem onerado o setor produtivo, causando aumento do chamado custo Brasil e dificultando a competitividade do País no exterior.

EFD - PIS/COFINS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FAZ EMPRESAS REPENSAREM REGIME TRIBUTÁRIO

Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras.

A mais recente obrigação acessória criada pela Receita Federal, a EFD - Pis/Cofins, promete complicar ainda mais a vida dos empresários devido à sua complexidade. A obrigação, integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vale para as empresas que operam no regime de Lucro Real, e deve ser entregue até o dia 7 de junho.

EMISSÃO INDEVIDA DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO NA ENTREGA DA DASN 2010 DO MEI

Atenção: Informamos que foram indevidamente emitidos Autos de Infração por omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) Ex. 2010 para contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), que está obrigado à apresentação de DASN-SIMEI. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente e será publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) tornando sem efeito estas multas.

(Fonte: Receita Federal)

GOVERNO VAI SIMPLIFICAR DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E COFINS

O Ministério da Fazenda publicou na última quarta-feira (25/05), no Diário Oficial da União, portaria número 260, que simplifica a devolução dos créditos de PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os exportadores. As regras anteriores eram definidas pela portaria 348, de 16 de junho de 2010.

Com a mudança, as empresas que tiverem 10% de seu faturamento bruto oriundos de exportação terão direito à devolução dos créditos. Pela legislação anterior, o faturamento bruto era de 15% nos últimos dois anos.

FLEXIBILIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ATINGIRÁ 150 EMPRESAS, DIZ RECEITA

Com as regras anteriores, das 450 empresas que solicitam devolução de créditos de PIS e Cofins, apenas 47 conseguiam cumprir os requisitos para a antecipação

A flexibilização das regras para a devolução de metade dos créditos de PIS, Cofins e IPI poderá beneficiar mais de cem empresas, estima a Receita Federal. De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira, 25, no caso das contribuições federais de PIS e Cofins, 70 empresas exportadoras deverão ser beneficiadas. Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, 150 empresas deverão ser atendidas. Não necessariamente uma mesma empresa poderá estar nesses dois grupos, pois algumas pedem isenção somente de IPI, outras do PIS/Cofins.

GOVERNO CONSEGUE APROVAR 'MP FRANKENSTEIN' NA CÂMARA

Apesar das tentativas da oposição de barrar, principalmente, a prorrogação da cobrança da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), espécie de encargo que incide nas contas de luz dos consumidores, o governo conseguiu aprovar hoje a Medida Provisória 517, a conhecida "MP Frankenstein". Os destaques apresentados pela oposição foram derrubados e, com isso, todos os pontos de interesse do governo foram preservados. Esse é o caso da criação de instrumentos para estimular investimentos de longo prazo em obras de infraestrutura, mudanças na Lei das S/A (6.404/1976) e redução de tributos como isenção de tributos - IPI, PIS-Cofins e IR - para vários setores . Agora, o texto da MP segue para apreciação do Senado para depois ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

No caso da RGR, o encargo foi prorrogado por mais 25 anos, ou seja, até 2035. Esse foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões no plenário da Câmara para aprovação da MP. Deputados de oposição apresentaram vários destaques para derrubar a incidência dessa espécie de "tributo" nas contas de luz e estabelecer uma regra de transição para o fim da RGR. Mas não teve jeito. Prevaleceu a alegação do governo de que os recursos são necessários para universalização da luz e da água para as populações mais carentes. Para o deputado tucano Domingos Sávio (MG), esses recursos são na verdade utilizados pelo governo para cumprir a meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública).

COMPRADOR QUE ESPERA HÁ 12 ANOS POR CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral.

No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a proprietária do terreno no Rio de Janeiro onde deveria ter sido construído o empreendimento imobiliário, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, em razão de o imóvel não ter sido entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos.

TURMA DO TST ENTENDE IRREGULAR TERCEIRIZAÇÃO DE “BACK OFFICE” DA TIM

As concessionárias de serviços de telefonia não estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais ao negócio. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a TIM Celular, apesar de ele ter sido contratado por outra empresa para prestar serviços à operadora.

PIS E COFINS NÃO INCIDEM SOBRE ROYALTIES

Pagamentos de royalties ao exterior estão livres da cobrança de PIS e Cofins. A decisão é do próprio fisco federal, de acordo com Solução de Divergência publicada no último dia 17 de maio. Segundo a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da Receita Federal, apenas os serviços conexos, como as assistências técnicas especializadas, serão tributadas pelo PIS e pela Cofins-Importação.

A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco. Desde que a Lei 10.865 foi editada, em 2004, algumas regiões fiscais da Receita Federal passaram a entender que, além do Imposto de Renda e da Cide sobre os repasses, também incidiam o PIS e a Cofins, já que as operações seriam uma espécie de importação de serviços.

HYUNDAI QUER ADMINISTRAR PORTO NO RIO GRANDE DO SUL

Um memorando de entendimento que será assinado na manhã de segunda-feira aqui em Seul, início da noite de hoje no Brasil, será o primeiro resultado concreto da missão que o Governo do Rio Grande do Sul e a FIERGS realizam na Coréia do Sul. O Grupo Hyundai está interessado em administrar portos gaúchos. Parte do porto de Rio Grande, o principal do Estado, já é privada. O documento que será firmado pelo governador Tarso Genro abre um canal de conversação para a realização do empreendimento.

Os sinais de que um negócio possa ser concretizado no futuro são muitos. Há poucas semanas um representante da empresa esteve no Palácio Piratini. O seminário que começa às nove da manhã de segunda, horário de Seul, mudou de lugar. Seria na Embaixada do Brasil e passou para a sede da própria Hyundai. E em uma sociedade que respeita demais a hierarquia, destaca-se que Tarso será recebido pela chairwoman do grupo, Hyun Jeon-eun. Ela é viúva de um dos herdeiros da Hyundai, um dos chamados chaebols, os grandes conglomerados coreanos.

O investimento de um chaebol abre a porta para vários outras. O governo espera começar assim a abrir esta porteira.

(Fonte: Esquina Democrática)

DESONERAÇÃO DA FOLHA SERÁ INTEGRALMENTE COMPENSADA COM AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE FATURAMENTO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou hoje (27) que o governo não tem como absorver o custo da desoneração da folha de pagamento das empresas. A decisão de reduzir ou mesmo zerar a contribuição patronal sobre a folha de salários já foi anunciada pelo governo, mas o ministro informou que a perda de arrecadação decorrente dessa desoneração será compensada com o aumento de impostos sobre o faturamento das empresas.

“Isto desoneraria as empresas que têm folha de pagamento maior. Essas empresas teriam uma redução do custo trabalhista e, portanto, estariam estimuladas a formalizar ou a contratar mais trabalhadores”, disse ele, após almoçar com empresários na capital paulista. De acordo com o ministro, a redução seria feita de forma escalonada em um período de dois ou três anos. “A contribuição patronal, hoje, é 20%, e o objetivo é reduzir ou zerar esta contribuição ao longo de um certo período de tempo”, explicou Mantega.

O ministro informou ainda que a desoneração da folha virá por medida provisória, ainda sem data para ser editada pela presidenta Dilma Rousseff.

(Fonte: Agência Brasil)

FAZENDA QUER COBRAR CONTRIBUINTE COM DECISÃO DEFINITIVA

A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado ontem, no Diário Oficial da União. Segundo o texto, os julgamentos definitivos do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aplicados automaticamente pelo Fisco. Contribuintes beneficiados por decisões - das quais não cabem mais recursos - e cujo teor é oposto ao decidido pela Corte superior, poderão ser intimados pelo Fisco a pagar os impostos a partir da publicação da decisão do Supremo.

Um exemplo que ilustra a situação é o recolhimento da Cofins por sociedades civis. Em 2008, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição, mas milhares de escritórios já haviam obtido decisão final para não pagá-la. Pelo teor do parecer, a Receita já poderá intimar os contribuintes beneficiados por essas decisões a pagar as contribuições a partir de agora.

MANTEGA PROMETE DESONERAÇÃO COMPLETA

O governo pretende fazer uma desoneração completa da folha de salário das empresas, substituindo essa receita pela tributação incidente sobre o faturamento. A nova proposta foi apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos representantes das centrais sindicais.

A intenção do Ministério da Fazenda, conforme relato dos sindicalistas, é concluir a proposta nas próximas semanas, enviar o projeto relativo à nova forma de tributação ao Congresso ainda neste semestre, de forma que possa ser votado na segunda metade de 2011 e entrar em vigor em 2012.

CÂMARA APROVA MP QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 517, que concede benefícios fiscais a diversos setores econômicos, flexibiliza as regras da emissão de debêntures, estimula financiamentos privados para investimentos de longo prazo e regulamenta a compensação de dívidas federais de empresas por precatórios. A medida segue agora para o Senado.

Há ainda outros temas tratados no documento, que foi editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no penúltimo dia de seu governo. A MP saiu do Palácio do Planalto com 20 artigos e ontem foi aprovada pelos parlamentares com 52 artigos.

PROJETO DE LEI PERMITE ÀS EMPRESAS REAVER CRÉDITOS DO FGTS

Um antigo pleito do empresariado brasileiro terá uma nova chance de ser apreciado e, quem sabe, aprovado pelo Congresso Nacional. O deputado Federal Giovani Cherini (PDT) ingressou com o Projeto de Lei (PL) 993/2011, que determina a liberação, para as empresas, de recursos creditados na Caixa Econômica Federal (CEF) relativo às distorções no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos planos econômicos Bresser e Collor.

O PL foi enviado no dia 4 de maio às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributos e de Constituição e Justiça e de Cidadania, após ser apresentado aos deputados em plenário em abril. Atualmente, encontra-se na primeira comissão. As articulações para a formatação do PL se iniciaram no início deste ano, quando entidades empresariais receberam Cherini para demonstrarem apoio ao pleito.

STF INICIA ANÁLISE DE RECURSO QUE DECIDIRÁ QUAL ALÍQUOTA DE IR INCIDE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE

Um pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu, na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 614406) que trata de um tema com repercussão geral reconhecida, em razão de ter motivado o ajuizamento de numerosas ações judiciais no País: a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias.

No caso em questão, trata-se de uma dívida de natureza previdenciária paga pelo INSS após o reconhecimento do direito pela Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança é feita de uma só vez) e não ao regime de competência (cobrança diluída em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidência do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento a menor (regime de competência). Segundo o TRF-4, a sistemática de tributação por regime de caixa viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.