DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER AMPLIADO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Com a mudança, é o fornecedor que passa a ter de provar sua inocência.

De acordo com o projeto, a regra valerá para as situações em que o consumidor se sentir em desvantagem por não ter recebido orçamento, pedido, contrato, manual de instrução em língua portuguesa e rotulagem, certificado de garantia, recibo, nota fiscal ou documento equivalente de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços.

GOVERNO LIBERA R$ 300 MILHÕES EM INVESTIMENTOS PELO FUNDOPEM

O Conselho Diretor do Fundopem confirmou o enquadramento de 11 projetos que podem resultar em R$ 300 milhões em investimentos no Rio Grande do Sul. Do total aprovado pelos conselheiros, oito são novos empreendimentos e três são renovações de prazo para assinatura de contrato, entre eles o maior valor autorizado na reunião, os R$ 124,2 milhões da Philip Morris em Santa Cruz do Sul.

Entre os novos projetos, o de maior valor é o investimento de R$ 10,6 milhões que a Usaflex fará em Igrejinha, gerando 320 empregos em uma unidade de produção de calçados femininos. "É importante perceber que, apesar das dificuldades de competitividade, há empresas que ainda acreditam na ideia de produzir calçados no Rio Grande do Sul, o que comprova a nossa força neste setor", afirma o secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), Mauro Knijnik.

PARA ANALISTAS, APARENTE TRANQUILIDADE FISCAL DA DÍVIDA BRASILEIRA EXIGE ATENÇÃO

O governo federal avalia que a meta lançada pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha no ano passado, de levar a dívida líquida a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) ao fim de 2014, será atingida com "alguma facilidade". Em maio, dado mais recente divulgado pelo Banco Central (BC), o endividamento líquido do setor público atingiu 39,8% do PIB, o menor valor em 15 anos - descontados, nessa conta, os seis meses em que o país esteve em recessão entre outubro de 2008 e março de 2009, quando o repique cambial excepcional, proporcionado pela saída de capitais após a eclosão da crise mundial, reduziu artificialmente a dívida.

"Estamos com a melhor situação fiscal do mundo", afirma um integrante do alto escalão da equipe econômica do governo. A relação entre dívida e PIB cai, segundo o governo, devido à combinação entre dois fatores: por um lado, o aperto praticado na liberação de recursos proporciona queda no endividamento, e, ao mesmo tempo, o PIB cresce a taxas superiores a 4% ao ano desde 2004. "Se a situação mundial continuar como está, ou mesmo que piore um pouquinho", afirma um integrante do governo, "cumpriremos a meta em 2014".

IMPOSTOS COMPROMETEM ATÉ 50% DO FATURAMENTO DE MPEs

O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos. É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas chegam a direcionar pelo menos 20% do faturamento para pagar tributos.

Mesmo nas optantes pelo regime de tributação conhecido como Simples Nacional, esse custo pode alcançar 27,9%.

PROJETO AUMENTA EM 60% OS LIMITES DE RECEITA DE ADESÃO AO LUCRO PRESUMIDO

Proposta aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aumenta em 62,5% os limites de receita bruta anual para que as pessoas jurídicas tenham chance de optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Os limites passam de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões.

O projeto de lei em questão (PLS 319/10) também amplia de R$ 4 milhões para R$ 6,5 milhões -multiplicado pelo número de meses de atividade do calendário anterior- o valor mínimo para enquadramento no lucro presumido quando o período a ser computado for inferior a 12 meses.

MAIS DE 50 MIL EMPRESAS JÁ CONSOLIDARAM OS PARCELAMENTOS DO REFIS DA CRISE

Empresas têm até o dia 29 de julho para fazer a consolidação dos débitos do Refis da Crise. A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas começou no último dia 6. Até ontem, 50.495 parcelamentos já haviam sido negociados.

Até o dia 10/7/2011 a dívida consolidada nos parcelamentos ultrapassava dois bilhões de reais, sendo o valor da redução concedida cerca de 900 milhões.

PERDAS COM DÓLAR PODEM SER DEDUZIDAS DA CSLL

Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta formulada por uma empresa do setor alimentício, que realiza operações de compra e venda de dólar.

Com a decisão favorável, a empresa pedirá a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, que totalizam cerca de R$ 15 milhões. Para o advogado do contribuinte, Julio Augusto Oliveira, do escritório Siqueira Castro, o entendimento da Receita é um importante precedente, que poderá ser usado por outras empresas. "Inclui-se as perdas na CSLL porque há um grande receio de autuação", diz Oliveira.

ELETRONORTE É OBRIGADA A INDENIZAR EMPREGADO QUE TEVE REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora que examinou o recurso da empresa na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula nº 291 do Tribunal assegura ao empregado direito à indenização pela supressão total ou parcial do serviço prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano.

Em maio de 2008, o empregado ajuizou reclamação na Vara do Trabalho de Tucuruí pedindo indenização pela supressão das horas extras habituais, ocorrida a partir de janeiro de 2005. A brusca diminuição em sua remuneração, segundo ele, afetou financeiramente seu cotidiano social e familiar. O empregado, que é especialista de manutenção de LTs (linhas de transmissão), começou a trabalhar na empresa em 1979 e fazia as horas extraordinárias desde 1999.

CONTRIBUINTE DEVE ATENTAR PARA ENTENDIMENTO DO STF - ICMS OU ISS

Muito se questiona acerca da correta incidência dos impostos nas situações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços (operações “mistas”): Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, ou o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cobrado pelos estados.

O artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, consigna que aos estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”, do mesmo artigo, define que o ICMS incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

COBRANÇA DE IPTU EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES SERÁ ANALISADA PELO STF

Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em litígio entre a capital de Sergipe, Aracaju, e o Município de São Cristóvão, localizado na região metropolitana da capital sergipana. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF, que reconheceu repercussão geral ao Agravo de Instrumento (AI) 837409.

No caso concreto, o Município de Aracaju afirma que tem direito a cobrar IPTU de imóveis situados no Povoado Mosqueiro, já que sempre foi responsável pelos investimentos e políticas públicas realizados no local. Assim, alega que o Poder Judiciário está diante de uma “situação fática consolidada”.

CONGRESSO REFORMA SEIS CÓDIGOS

Depois de duas décadas de reformas econômicas e avanços sociais, o Brasil vive um momento de intensa revisão legal. Nada menos que seis códigos estão em processo de alteração no Congresso, iniciado principalmente nos últimos dois anos: os que tratam do processo civil e penal, das relações comerciais e de consumo, além de áreas mais específicas, como a legislação eleitoral e florestal. A peculiaridade é que não se trata de alterar pontualmente a lei, o que ocorre a todo tempo. Está surgindo um movimento mais amplo de recodificação das normas atuais.

Estudiosos apontam o crescimento econômico como um dos principais incentivadores dessas mudanças, 20 anos depois da promulgação da Constituição de 1988. Enquanto o Brasil se desenvolve internamente e ocupa posição de destaque no mundo, a sensação é de que as leis ficaram para trás. "O Brasil alcançou um patamar econômico novo, que demanda uma revisão de todo o aparato jurídico", defende o jurista Fábio Ulhoa Coelho, autor da minuta que serviu de base para o projeto de um novo Código Comercial, apresentado ao Congresso no mês passado. A proposta, criticada por alguns, é defendida por organizações empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para quem, nesse novo contexto econômico, seria preciso desburocratizar os negócios, proteger o empresário competitivo e dar maior força aos contratos.

COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA ISS E ICMS DE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

No caso do ISS, o texto aprovado altera a legislação em vigor para limitar as exceções que permitem recolher o tributo à parte do Simples Nacional somente nos casos listados na Lei Complementar 116/03, que apresenta as hipóteses nas quais o ISS não será devido no local do estabelecimento ou no domicílio do prestador. Atualmente, a legislação tributária prevê exceção para o recolhimento à parte do ISS nos casos de serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.

CREDORES DE PRECATÓRIOS PEDEM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17

Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele estado que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17.

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, conforme a Resolução 50/1995 do Senado Federal que “extirpou do mundo jurídico o Decreto Lei 2288/86".

EMPRESAS CONSIDERAM FUNDAMENTAL INOVAR

Levantamento da Fundação Nacional da Qualidade indica que 97% dos empreendedores ouvidos acham esta iniciativa é importante na busca pela sustentabilidade.

Inovação e sustentabilidade são temas vistos como prioritários por gestores das empresas independente do seu porte. Essa realidade foi confirmada na recente pesquisa realizada Pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) com 63 entrevistados de empresas filiadas e de portes variados. Segundo o documento, 97% dos pesquisados consideram fundamental que as organizações inovem para buscar a sustentabilidade, tanto do negócio quanto da economia e do planeta.

GOVERNO ESTUDA ELEVAR IOF SOBRE GARANTIA DE CONTRATO FUTURO DE DÓLAR

Entre as medidas em estudo pelo governo para tentar conter a valorização excessiva do real está o aumento dos impostos sobre as operações realizadas por investidores estrangeiros no mercado futuro da BM&F. É lá que ocorrem as especulações dos agentes a favor da moeda brasileira que vêm pressionando a cotação dólar no país. Uma opção seria elevar o IOF de 6% que já recai sobre os depósitos de margem de garantia na bolsa.

Na segunda-feira, em meio à piora da cena externa e também à corrida dos bancos para reduzir a posição vendida no mercado à vista, investidores internacionais cortaram em mais de US$ 1 bilhão a exposição em bolsa. A posição vendida desses agentes caiu de US$ 24 bilhões, na última sexta-feira, para US$ 22,9 bilhões no primeiro dia da semana (incluindo os contratos de dólar futuro e cupom cambial).

INDÚSTRIA RECHAÇA NOVO TRIBUTO, MAS AVALIA QUE PACOTE ESTÁ NA DIREÇÃO CORRETA

Lideranças empresariais elogiam a intenção do governo de reduzir impostos presente na nova política industrial, como a desoneração da folha de salários, mas rechaçam a ideia de se colocar outro tributo no lugar, para financiar perdas de recursos da Previdência. Há também quem veja timidez nas medidas, pedindo mais ousadia num momento em que o câmbio valorizado causa estragos na competitividade da industrial.Na edição de ontem, o Valor antecipou o teor do pacote de ajuda ao setor industrial, que poderá se chamar Brasil Maior. Entre as principais medidas, haverá novos incentivos fiscais para segmentos que passam por um esvaziamento da cadeia produtiva e a uma desoneração da folha de salários, de implementação gradual e, tudo indica, para todos os setores.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, diz que reduções de impostos são bem vindas e estão na direção correta, mas vê falta de ousadia por parte do governo. "Há uma timidez muito grande para tomar providências que, em tese, podem resultar em perda de receitas."

RECEITA FEDERAL BATE RECORDE DE AUTUAÇÕES FISCAIS EM SÃO PAULO

Um acompanhamento rigoroso dos maiores contribuintes paulistas rendeu às unidades da Receita Federal no Estado um recorde de autuações fiscais no primeiro semestre. Nesse período, foram realizadas cerca de 3,3 mil ações de fiscalização em empresas e pessoas físicas, totalizando R$ 15,1 bilhões em multas. No mesmo período de 2010, foram lançados autos que totalizaram R$ 14,1 bilhões. Nos primeiros seis meses de 2009, a fiscalização lavrou R$ 12,7 bilhões em multas.Segundo o superintendente-adjunto da Receita Federal na 8ª Região Fiscal (São Paulo), Fábio Kirzner Ejchel, esses resultados foram possíveis em função de investimentos feitos pelo Fisco nos últimos dois anos. "Foram realizados treinamentos sobre planejamentos tributários, que estariam sendo feitos por empresas, e assuntos técnicos também relacionados aos contribuintes, como operações em bolsas de valores e mercados futuros", diz. Também se investiu, de acordo com ele, na modernização dos computadores usados pelos auditores fiscais nas dependências da Receita e nas ações de fiscalização e nos sistemas de comunicação de dados. "O objetivo é tornar a fiscalização mais ágil e confiável."

Outra causa relevante do recorde histórico foi a criação de uma unidade exclusiva de alfândega - separada da unidade de inspetoria das importações e exportações -, além da inauguração de uma delegacia para os maiores contribuintes do Estado. Aberta em maio do ano passado, a equipe da Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) é a responsável pelo acompanhamento diferenciado ou especial das milhares de empresas paulistas com faturamento anual superior a R$ 90 milhões.

EMPRESA INDIVIDUAL ACABA COM SOCIEDADES FICTÍCIAS

A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Segundo ele, a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país

Na prática, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada pela Lei 12.441 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), acaba com as sociedades fictícias trazendo mais transparência sobre o contrato social da empresa, simplificando e reduzindo o custo na formação de negócios. A avaliação é do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, para quem a nova lei atende à demanda de muitos empresários e candidatos a empresários do país.

GOVERNO ESTÁ FECHANDO PROPOSTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA, DIZ MINISTRA

O governo federal está fechando a proposta da reforma tributária “fatiada” para apresentar ao Congresso Nacional. De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já foram feitas algumas discussões sobre o assunto e, ao longo desta semana, haverá “novidades” na questão tributária.

Hoje (11), durante reunião de coordenação política, o ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa, fez uma exposição sobre a situação econômica internacional, com dados sobre as economias de países em crise, como a Grécia, a Espanha, a Itália, Portugal e também os Estados Unidos.

PRESIDENTE DILMA SANCIONA LEI DA EMPRESA INDIVIDUAL

A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira (11) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto está publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial.

A nova lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A legislação diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios.

RECEITA ALTERA REGRAS DE ARROLAMENTO DE BENS

Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa.

O arrolamento é a listagem de bens que serão acompanhados pelo Fisco. Eles podem ser comercializados, mas nos registros fica gravado que estão sob vigilância. De acordo com a Lei nº 9.532, o arrolamento só é permitido se o valor de débitos do contribuinte com a Receita ultrapassar 30% do patrimônio líquido da empresa.

MULTA COM ERRO SIMPLES É CANCELADA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento. Mesmo multas milionárias são anuladas, sob a alegação de que os erros podem prejudicar o direito de defesa dos contribuintes autuados. Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes. A Fazenda Nacional vem investindo em treinamento, equipamentos, softwares e no controle rigoroso de qualidade das multas lavradas pela fiscalização.

No caso da fabricante de automóveis, a 2ª Seção do Carf cancelou um auto lavrado em dezembro de 2004. A multa foi gerada porque a companhia havia apresentado uma guia de recolhimentos à Previdência Social com informações que não correspondiam à realidade. Ela recorreu argumentando que a pena seria abusiva por ter sido replicada mês a mês, entre outubro de 1999 e abril de 2004. Ao anular o auto, os conselheiros da 3ª Câmara consideraram que a fiscalização deveria "lavrar notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores". Para eles, "o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar a ampla defesa e a adequada análise do crédito".

STF PODE MUDAR DE POSIÇÃO SOBRE ICMS DE LEASING

A cobrança de ICMS sobre arrendamento mercantil — o chamado leasing — envolvendo importação de mercadorias pode sofrer uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal. A posição atual é a de que o imposto não incide nesses casos, mas um julgamento iniciado no mês passado na corte e suspenso por um pedido de vista pode virar o jogo. Como o caso teve Repercussão Geral reconhecida, também pode ser a última palavra do Supremo sobre o tema, o que preocupa os tributaristas. Se a situação realmente se reverter em favor do Fisco, contribuintes que ganharam ações na Justiça podem ter de enfrentar ações rescisórias dos estados.

As principais interessadas no assunto são as companhias aéreas, que importam peças de reposição para aeronaves, e empresários que arrendam aviões pequenos. Por definição, o leasing é um aluguel do bem por tempo determinado, com opção de compra ao fim do contrato. Porém, se o bem for devolvido ou o contrato de aluguel for renovado, os contribuintes alegam que o ICMS não é devido, por não ter havido incorporação ao patrimônio.

RECEITA ESTADUAL (RS) DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DA GIA VERSÃO 8

A Receita Estadual informa que as empresas da categoria Geral, no cadastro de Tributos Estaduais, já estão com acesso ao novo leiaute do arquivo de importação de sistema próprio da nova Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Versão 8. Esta alteração faz parte do programa de modernização dos processos do fisco estadual e será utilizada a partir do período de referência Janeiro/2012. Até lá, as empresas obrigadas deverão se adaptar à nova versão.

Com a novidade, será possível, no futuro, dispensar a entrega da Guia Informativa Anual Modelo B (GMB). Confira as principais alterações da GIA Versão 8:

SUCESSÃO VIRTUAL: IG É CONDENADA POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SUPER 11

Ao concluir configurada a sucessão virtual entre os provedores de Internet -, no caso, da Super 11 Brasil Ltda. pelo IG Internet Group Brasil Ltda., com o redirecionamento automático de clientes e visitantes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do IG e manteve decisão que o condenou a pagar dívidas trabalhistas a um webmaster que prestou serviços para a Super 11.

O instrumento jurídico de cessão de direitos sobre domínio por tempo determinado firmado pelas empresas previa expressamente o redirecionamento de todos os usuários da Super 11 para o IG. O contrato objetivou garantir um maior número de acessos ao site do IG, que fornecia notícias, artigos e veiculava propagandas. Firmado em 13/09/2000 com duração de 12 meses, o contrato foi rescindido em 10/01/2001, concedendo-se as empresas mútua quitação. Encerrada as atividades da Super 11, que fechou suas portas em setembro de 2000 (fato amplamente divulgado pela imprensa), coube ao IG Internet o encargo de garantir o acesso dos seus usuários.

CONFAZ DECIDE UNIFICAR ICMS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM 4% A PARTIR DE 2012

Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira (8), em Curitiba, que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

"A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012", disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado.

ESTADOS TÊM PATAMAR DE ICMS PARA REFORMA

Considerada um dos pontos mais controversos para início de uma reforma tributária no Brasil, a diminuição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados e negociados entre estados está perto de ser objeto de acordo entre governos federal e estaduais.

De acordo com o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, anfitrião da 142ª reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em Curitiba, a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota de importação dos estados devem cair. "Pedimos uma redução para 4% da taxa de ambas as cobranças. Parece que em breve vamos conseguir um acordo com o governo sobre isso. Estamos otimistas", afirmou. Hoje, essas alíquotas variam de 12% a 7%, a depender do estado.

EMPRESA SEM EMPREGADO É ISENTADA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Sescap/PR não conseguiu convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a RTT Participações S. A. deveria ser obrigada a pagar contribuição sindical patronal, mesmo não tendo empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) já havia confirmado a sentença de primeiro grau que considerou indevida a cobrança da contribuição, com o fundamento de que “não estando presente a condição de empregador, inexiste o crédito tributário, o que torna ilícito lançamento e a cobrança”. Assim, a empresa foi desobrigada do pagamento da contribuição sindical patronal referente ao período de 2003 a 2010 que estava sendo cobrada pelo Sescap/PR.

EMPRESA INADIMPLENTE COM PLANO DE SAÚDE TEM QUE PAGAR DANO MORAL A EX-EMPREGADA

A Telelistas Ltda e, subsidiariamente, a Brasil Telecom terão que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada cujo marido, com câncer, ficou impedido de utilizar o plano de saúde porque a empregadora, apesar de efetuar os descontos no contracheque, não repassou os valores do plano à Bradesco Seguros. A condenação, no valor de R$ 30 mil, foi mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu o recurso patronal.

A empregada, publicitária, foi contratada pela Telelistas em fevereiro de 2006, como gerente de vendas, com salário de R$ 3 mil, e demitida em agosto do ano seguinte, sem justa causa. Ela contou na peça inicial que seu marido, portador de câncer de próstata, seu dependente no plano de saúde contratado pela empresa, necessitou submeter-se a uma cirurgia de emergência. Porém, ao procurar um hospital conveniado, não obteve atendimento porque a empresa, apesar de ter descontado os valores do plano de saúde no contracheque da trabalhadora, não repassou o dinheiro à Bradesco Seguros.

É INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS PARA A SAÚDE

Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A decisão ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

O Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) são os autores do Agravo de Instrumento (AI), no qual questionam decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.