MINAS REGULA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a possibilidade de uso dos créditos do imposto por empresas dos setores de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações do Estado.

CRUZAMENTO DE DADOS EXCLUI EMPRESA DO SUPERSIMPLES

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime.

SEGUNDA SEÇÃO DEFINE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA

Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Unibanco AIG Seguros S/A.

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NAS EMPRESAS DE PARTICIPAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO

O final do mês de janeiro se aproxima e com ele novamente surgem as dúvidas de muitos empresários sobre a necessidade, ou não, de pagamento da contribuição sindical patronal prevista no art. 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho.

STJ MANTÉM DISSOLUÇÃO DE JOINT VENTURE DA CALOI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a dissolução da empresa Gymbrands Equipamentos de Ginástica Ltda., associação entre a Caloi Fitness e a Kiko’s, empresa brasileira também do segmento fitness. No entendimento do STJ, a dissolução é a medida que melhor harmoniza os interesses das empresas envolvidas no contrato.

CNC QUESTIONA PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo prescricional comece a fluir a partir da decisão do STF que declarar o tributo inconstitucional.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AVISO PRÉVIO

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

PROJETO DE LEI CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária.

PROGRAMA DO IR ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO DIA 24

A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).

RECEITA FEDERAL EXPLICA AS REGRAS PARA A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA 2012

Foi publicada hoje, 6/2, a Instrução Normativa RFB nº 1246, de 5 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011, pela pessoa física residente no país.

IPTU COM 10% DE DESCONTO VAI ATÉ 10 DE FEVEREIRO

A oportunidade para pagar o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo de Porto Alegre de 2012 com desconto de 10% termina no dia 10 de fevereiro. Após este prazo, os contribuintes têm ainda a facilidade de pagar os tributos parceladamente, em até 10 meses, com o primeiro vencimento em 8 de março.

POSTERGAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA DASN

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 96 de 2012, prorrogando o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual (DASN).

A postergação de pagamento diz respeito os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012 e que deverão ser pagos até 12 de março de 2012. As informações prestadas pelo DASN relativamente ao ano-calendário 2011 deverão ser prestadas até 16 de abril de 2012, por meio da Internet.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

Veja a Resolução na íntegra:

USUÁRIOS DE ELETRICIDADE BUSCAM DIREITOS NA JUSTIÇA

A prática de pagar do próprio bolso o conserto de equipamentos elétricos e eletrônicos devido a uma oscilação da tensão no fornecimento de energia está ficando cada vez mais no passado. A sócia do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, Maria Ednalva de Lima, destaca que a busca dos consumidores por seus direitos e até mesmo as ações na Justiça movimentadas por seguradoras têm crescido nos últimos anos.

STJ FIRMA VASTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO IPTU

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.

INDÚSTRIA PRECISA INOVAR PARA CONCORRER

Inovação é a palavra-chave para que vários segmentos da economia brasileira, especialmente a indústria, consigam se adaptar a um quadro de concorrência ferrenha nos mercados internacionais.

ATRASO NA ENTREGA DE GFIP TEM MULTA MENOR, DECIDE CARF

As multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na Lei 11.941/2009, ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal administrativo do Ministério da Fazenda. Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu se aplicar a regra do Código Tributário Nacional que disciplina a retroatividade de legislações mais benéficas. É o artigo 106, inciso II, alínea c do CTN quem prevê a vantagem.

IPI NÃO PODE INCIDIR SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.

REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTRUÇÃO CHEGOU 'TALVEZ NO LIMITE', DIZ MANTEGA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira (30) que as reduções tributárias para o setor de construção civil já chegou ‘talvez no limite’. Ele destacou, porém, que estão sendo discutidas medidas para reduzir os custos dos empreendimentos do programa "Minha Casa Minha Vida".

ADI QUESTIONA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho.

LIMINAR SUSPENDE 11 PESSOAS DE PAGAMENTO DO IPVA

Um grupo formado por 11 bauruenses conseguiu na Justiça uma liminar que libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O motivo da ação é de inconstitucionalidade na cobrança do imposto. De acordo com o advogado Aroldo de Oliveira Lima, a situação é tão simples que passou por despercebido por todo esse tempo. "Essa cobrança fere a Constituição Federal e o Código Tributário já que qualquer tributo tem ser cobrado após o fato gerador e da forma como está o consumidor está pagando por algo que ainda não aconteceu", explicou.

ANVISA PREPARA REGULAMENTAÇÃO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS

Trabalho desenvolvido em parceria com o Sebrae e entidades municipalistas terá como base normas editadas por municípios. Anvisa estuda regulamentação sanitária nacional para os pequenos negócios.

VINHOS PODEM SER COMERCIALIZADOS SEM O SELO DE CONTROLE DA RECEITA FEDERAL

Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro, por empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

ESPECIALISTAS APOSTAM EM SELIC A 10% NO FINAL DE 2012

Mercado mantém consenso sobre corte de 0,5 ponto percentual na Selic, mas diverge sobre patamar da taxa básica de juros até o final do ano, e aposta sobre apenas um dígito enfraquece.

É consenso entre analistas que o Comitê de Política Monetária (Copom) faça novamente uma redução de 0,5 ponto percentual na Selic - que será divulgada na quarta-feira -, levando a taxa para 10,5%, mas as opiniões sobre o nível máximo dos cortes no ano ainda são divergentes.

PREJUÍZO POR USO DE MARCA PROTEGIDA EM LEI DEVE ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS

A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão e negou apelação da empresa paulista Prevident Assistência Odontológica, com atuação na área da administração de planos de saúde bucal, que pretendia ser indenizada por danos morais após ter sua marca usada por concorrente no mercado catarinense. A ação foi movida contra a Prevident Clínica Odontológica e Prevenção, de Tubarão.

Já rebatizada como Clínica Tubarão de Odontologia, a ex-Prevident barriga-verde defendeu-se no processo ao garantir que, assim que notificada da duplicidade de nomes e do registro da original paulista no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ocorrido em 2007, tratou de alterar seu nome, assim como todos os documentos e propagandas que utilizava anteriormente. Disse, ainda, que surgiu em 1994, data anterior ao registro da marca, e que não explora o mercado da administração de planos de saúde bucal desde 2005.

Segundo o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, relator da matéria, não basta apenas a comprovação do uso de uma marca registrada por outra empresa para se configurar dano moral ou material passível de indenização. “Isso porque, em casos desta natureza, à responsabilização da apelada por eventuais danos causados é imprescindível a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo”, anotou.

No caso concreto, entre o registro da marca paulista no INPI e a alteração da razão social da congênere catarinense passaram-se aproximadamente oito meses. “Considerando o período compreendido entre o registro da marca e a alteração do estatuto social da empresa apelada (...), momento em que deixou de utilizar a marca objeto de proteção, não se vislumbra qualquer ato capaz de macular a honra objetiva da apelante, tampouco há prova nos autos do alegado dano material ou de qualquer prejuízo sofrido pela apelante”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Processo: AC 2008.073856-7

(Fonte: TJSC)

DIVISÃO NO GOVERNO EXPLICITA DILEMA FISCAL

A divisão dentro do governo sobre abrir mão do cumprimento da meta "cheia" de superávit primário para elevar o investimento, discutida em reportagem publicada ontem pelo Valor, explicita que chegou à equipe econômica um dilema apontado por boa parte dos especialistas em contas públicas.

DECISÕES DO STJ ASSEGURAM A EFICÁCIA DO SISTEMA DE PENHORA ON LINE

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

CAMEX APROVA NOVOS EX-TARIFÁRIOS PARA INCENTIVAR INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°1 e a Resolução Camex n°2 que  alteram para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre 99 itens de bens de capital e 6 códigos referentes a bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. O mecanismo de Ex-tarifário reduz temporariamente as alíquotas de itens sem produção nacional vinculados a investimentos produtivos no país.

ANALISTAS ESPERAM NOVA REDUÇÃO DA TAXA BÁSICA DE JUROS NA REUNIÃO DESTA SEMANA

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam por uma redução de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para esta terça (17) e quarta-feira. Atualmente, a taxa está em 11% ao ano. Para o fim de 2012, a expectativa é 9,5% ao ano, há cinco semanas. No final do próximo ano, a previsão é de 10,25% ao ano. Essas projeções estão no boletim Focus, publicação semanal do BC elaborada com base em estimativas de analistas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

RECEITA DISPONIBILIZA EXPLICAÇÕES TÉCNICAS SOBRE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PUBLICADAS NO DOU DE 12/01

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas:

COFINS PARA CORRETORAS VAI TRAZER MAIS AÇÕES NA JUSTIÇA

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai levar diversas corretoras de seguros a questionarem no Judiciário o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na alíquota de 4%. No ano passado, em entendimento diverso do fisco, a 1ª Turma definiu que as corretoras são meras intermediárias na captação de segurados e não devem pagar a Cofins no mesmo percentual das sociedades corretoras, que se enquadram como instituições financeiras e equiparadas.