SP DEVERÁ ANALISAR DOCUMENTO FISCAL

Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos pagamentos feitos para os Estados da entrada da mercadoria, e não para onde foi o destino final dela. Entretanto, o Estado de São Paulo exigiu a apresentação de um requerimento até 31 de outubro de 2010 para aplicar a norma. Como não havia feito a apresentação no prazo estabelecido, a empresa foi autuada em R$ 20 milhões.

STF ADMITE PRISÃO ANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito.

VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PODERÁ SER TRIBUTADA COM ISS

A veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade poderá ser tributada com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta acrescenta essas atividades na lista dos serviços tributados pelo ISS, constante da Lei Complementar 116/03.

EMPRESA PODE CONSULTAR SPC ANTES DE CONTRATAR, DIZ TST

Se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego.

AUMENTA PONTUALIDADE DE PAGAMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Micro e pequenas empresas (MPE) estão sendo mais pontuais na hora de quita as contas. A pontualidade das MPE, medida pela Serasa Experian, atingiu o índice mais elevado para o mês de janeiro desde que o estudo começou a ser realizado, em 2006. Para cada mil pagamentos realizados, 948 foram quitados à vista ou com atraso de, no máximo, sete dias. Em janeiro de 2011, o volume foi de 947 para cada mil. Nos meses de janeiro dos anos anteriores, não passou de 938 para cada mil pagamentos.

SINDICATOS QUEREM LIVRAR PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DE IR

A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador. Em 2011, um funcionário de chão de fábrica da Renault no Paraná recebeu R$ 12 mil em PLR. O montante pago em imposto de renda foi de cerca de R$ 2,5 mil e correspondeu a 117% do salário médio dos 3.800 funcionários daquela planta. No início de fevereiro, o deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP) protocolou no Senado uma emenda constitucional sobre a desoneração do imposto de renda referente à PLR, negociada anualmente nos acordos coletivos.

RECEITA DEFINE USO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST

Os valores referentes ao ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) que foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, em etapa anterior da cadeia econômica, não podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da Cofins a pagar em etapa posterior.

EMPRESA BRASILEIRA PRECISA DE ATÉ 12 CARIMBOS PARA EXPORTAR

Os exportadores brasileiros estão sujeitos aos carimbos de aprovação de até 12 órgãos diferentes do Governo. Hoje, há mais de 100 leis que regem a área no Brasil e 130 impostos e tributos relacionados à atividade.

BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE ASSALTADO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a pagar indenização a uma empresa cujo funcionário foi assaltado no estacionamento conveniado à agência.

O homem parou o carro para efetuar um saque. Quando retornou ao veículo, o assaltante levou a quantia de R$ 13.700, sendo R$ 11 mil do valor sacado e R$ 2.700 de valor que já possuía em mãos.

O banco foi condenado pela 1ª Vara Cível de Campinas a ressarcir o valor, mas apelou ao TJSP sob o argumento de que o roubo teria ocorrido fora de qualquer esfera de vigilância possível por parte da instituição financeira.

REINCLUSÃO NÃO EXIGE PAGAMENTO TOTAL DO REFIS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso de uma empresa contra decisão de primeiro grau que havia condicionado análise dos juros aplicados a dívida consolidada no Refis e da reinclusão no programa de financiamento ao pagamento do valor total da dívida, arbitrado pela Fazenda Nacional. De acordo com a decisão “afigura-se incorreto considerar o valor total do débito consolidado para efeitos de depósito judicial objetivando a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, do CTN, eis que abrange valores incontroversos”.

DIRF – 29/02 É A DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Na próxima quarta-feira, dia 29 de fevereiro, será o último dia do prazo para que seja entregue a DIRF. A Receita Federal do Brasil divulga por meio de seu site um arquivo de perguntas e respostas que pode ajudar bastante a respeito dessa obrigação, veja aqui.

A Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011 define quem está obrigado a apresentar da DIRF, especifica as regras a respeito do programa gerador, define a data de entrega da Declaração referente ao Ano-Calendário de 2011 e especifica outras providências acerca do tema.

Fique atento!!

SPCB – Negócios Jurídicos

DEVERÍAMOS ADOTAR O DIA DA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA

Sofremos a mais alta carga tributária do novo século e suas distorções flagrantes, as quais não permitem sequer o mínimo aceno de reforma, dado o manifesto desinteresse do governo.

A disfunção tributária faz com que percamos concorrência no exterior, torna os preços dos produtos extremamente elevados, tenhamos a gasolina mais cara do planeta, e os serviços públicos embutem o maléfico imposto.

PROJETO PREVÊ TRÊS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.155/2012, que revoga a isenção de Imposto de Renda em três tipos de operações financeiras, aumentando a tributação de empresários, de empresas e de investidores estrangeiros. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mais oito deputados do PT. Segundo eles, o objetivo é revogar supostos privilégios e promover a isonomia tributária, ampliando os recursos disponíveis para o financiamento de políticas públicas.

PRECATÓRIO É ACEITO EM PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso de uma empresa para permitir compensação de dívida fiscal com precatórios. A hipótese admitida pelos desembargadores foi no caso de precatórios da mesma Fazenda Pública que cobrava o devedor. Segundo a decisão, é possível a penhora dos precatórios em execuções fiscais. A Câmara aceitou um precatório como garantia de pagamento de dívida de ICMS. A Fazenda do estado de São Paulo vai recorrer.

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO QUE DERRUBA PORTARIA DO PONTO ELETRÔNICO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (15) o projeto de decreto legislativo que  suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o sistema de ponto eletrônico. A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa da Casa.

RECEITA INTENSIFICARÁ FISCALIZAÇÃO DE SEGURADORAS, BANCOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS EM 2012

A Receita Federal intensificará a fiscalização de seguradoras, instituições financeiras e entidades filantrópicas neste ano, informou hoje (16) o subsecretário de Fiscalização do órgão, Caio Marcos Cândido. Segundo ele, esses são os principais setores suspeitos de irregularidades.

RECEITA CORRIGE DADOS: DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES BATERAM RECORDE EM 2011

A Receita Federal corrigiu há pouco os dados sobre o valor das autuações de contribuintes em 2011, publicados pela Agência Brasil na nota Dívidas de contribuintes com a Receita Federal bateram recorde em 2011. Segundo o Fisco, o montante das autuações subiu 21,25% no ano passado, e não 20,58% como informou mais cedo.

TRIBUNAL SUSPENDE IR SOBRE REMESSA AO EXTERIOR

Uma empresa de turismo de São Paulo conseguiu na Justiça uma decisão que a libera de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os valores que envia ao exterior para o pagamento de prestadores de serviços. A alíquota do imposto que incide sobre essas remessas é alta: de 15% para serviços técnicos e 25% para não técnicos, como no caso do serviço de turismo.

PROJETO REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS DO TRANSPORTE COLETIVO

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) apresentou proposta para reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre serviços de transporte coletivo municipal urbano. Pela proposta (PL 2990/11) a redução das alíquotas terá duração de 5 anos.

MANTIDA MULTA CONTRA EMPRESAS QUE NÃO SUBMETERAM CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PARA ANÁLISE DO CADE NO PRAZO LEGAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

EMPRESA QUE USA PRODUTO COMO INSUMO E NÃO É VULNERÁVEL NÃO PODE SER TRATADA COMO CONSUMIDORA

O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.

TJ AUTORIZA USO DE PRECATÓRIO PARA GARANTIR PAGAMENTO DE DÉBITO

Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal - que cobra uma dívida de ICMS - um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com o entendimento, se a indústria do setor de transformação de plástico e isopor perder a ação futuramente, ela poderá abater dos cerca de R$ 6 milhões devidos o valor do título. A Fazenda de São Paulo informou que estuda recorrer da decisão.

FORMALIZAÇÃO E RENDA MAIOR AUMENTAM CARGA TRIBUTÁRIA

A carga tributária subiu de 32,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 para 33,99% do PIB em 2011, puxada principalmente pela alta expressiva dos impostos ligados à renda, responsável por metade do avanço, segundo estimativas do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor da LCA Consultores. Tributos relacionados à folha de salários e a bens e serviços também contribuíram para a elevação.

VIGIA DE FAZENDA E USINA É DEFINIDO COMO TRABALHADOR URBANO

O espólio de um ex-empregado da Usina Açucareira Jaboticabal S.A. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que considerou prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 1999, porque o enquadrou como trabalhador urbano. Na função de vigia, ele exercia suas atribuições na portaria e fazia ronda na fazenda e na usina açucareira. Ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST considerou inviável seu conhecimento.

TAXA DE CARTÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS

Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

GOVERNO VAI CONCEDER MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS A SETORES DA ECONOMIA, APESAR DOS CORTES NO ORÇAMENTO

Mesmo com o corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União de 2012, o governo não descarta a concessão de incentivos fiscais durante o ano. “Está prevista, sim, alguma redução tributária ao longo de 2012, já foi levada em consideração neste Orçamento. Como não temos definição, não posso antecipar {quais setores serão beneficiados]. Dependendo da redução, causa impacto no mercado”, revelou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao detalhar os cortes orçamentários definidos pelo governo.

TRF4 MANTÉM LIMINAR QUE LIBERA EMPRESAS DE APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a certidão negativa de débito para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as indústrias filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

GOVERNO ESTUDA ELEVAR IR DE APLICAÇÕES DE RENDA FIXA QUE SEGUEM VAIVÉM DA SELIC

O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic. O governo quer fazer os investidores migrarem para aplicações com correção prefixada ou atrelada à inflação.

SENADO BUSCA PACTO CONTRA A GUERRA FISCAL

O presidente do Congresso Federal, José Sarney, quer priorizar na pauta deste ano a discussão sobre o novo pacto federativo, o qual deve resolver questões importantes, como a guerra fiscal, disse ao DCI uma fonte próxima ao senador. "Será criado um sistema de compensação, porque em toda disputa há um perdedor e um ganhador", afirmou a fonte, que preferiu não se identificar.

CÂMARA APROVA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 544/11, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, será analisada ainda pelo Senado.