BRASIL E ALEMANHA VÃO DISCUTIR NOVO ACORDO PARA ELIMINAR BITRIBUTAÇÃO

A presidente Dilma Rousseff e a primeira-ministra alemã, Angela Merkel, vão discutir, na semana que vem, como desbloquear um acordo para evitar bitributação em matéria de impostos de renda e de capital, decisão que se arrasta há anos e pesa nos negócios bilaterais.

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO IPTU

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

CLÁUSULAS ABUSIVAS, UMA ARMADILHA NOS CONTRATOS

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.

STJ ISENTA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PIS

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 - ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.

TURMA REJEITA REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS DE EMPRESA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir a obrigação. O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa. Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era o caso, por tratar-se de multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

DONOS DE VEÍCULOS ROUBADOS EM 2011 TERÃO DEVOLUÇÃO DO IPVA EM SP

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai devolver cerca de R$ 16,2 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2011. O reembolso corresponde à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os proprietários de veículos que já tinham pago o imposto quando ocorreu o crime serão os principais beneficiados.

IOF AUMENTA CUSTO DE FAZER HEDGE E LEVA EXPORTADOR À JUSTIÇA

Os exportadores que estão fazendo hedge para se proteger das oscilações cambiais estão tendo um custo tributário maior desde 15 de setembro, com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 1%. A tributação foi aplicada para desestimular o uso de derivativos cambiais como forma de especulação. A legislação que estabeleceu a tributação prevê que os exportadores que usam o hedge como forma de proteção podem fazer a compensação do tributo recolhido, mas esse mecanismo não foi regulamentado. Em janeiro venceu o prazo do primeiro recolhimento do imposto.

EMPRESA PODE TER ACESSO À CERTIDÃO

Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Estado do Espírito Santo a São Paulo. O habeas data é um instrumento com previsão constitucional previsto para assegurar o acesso a informações de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

GUERRA DO ICMS ENTRA NA PAUTA DO CONGRESSO

O Senado pretende fazer um esforço político para votar em março a proposta de Resolução 72/2010, que uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Numa reunião com a presença de dirigentes de entidades patronais e trabalhadores, ontem, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pediu aos líderes dos partidos presentes no encontro que se esforcem para colocar a matéria em votação o quanto antes. As entidades argumentam que o projeto pode acabar com a chamada "guerra dos portos".

PROJETO REABRE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS DO ÚLTIMO REFIS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise.

PEQUENO EXPORTADOR PEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA INSUMOS

Os pequenos e médios empresários pedem isenção ou suspensão de impostos na compra de insumos importados que serão utilizados em produtos a serem exportados, mecanismo conhecido como drawback, de modo que possam reduzir seus custos em 35%, em média. De acordo com Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e sócio do Barral M. Jorge Consultores Associados, propostas neste sentido serão encaminhadas ao governo, e a solução pode sair ainda este ano.

GOVERNO INCENTIVA INOVAÇÕES NAS INDÚSTRIAS

O ano de 2012 promete ser favorável às indústrias. Se depender da presidente Dilma Rousseff, as empresas fabricantes de produtos de comunicação e telecomunicações devem começar a pensar em produzir mais e melhor

RESULTADO DE CONSULTA À RFB: VEDADO O INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DE EMPREESA GESTORA COMERCIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 10 de Janeiro de 2012

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL. ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. A prestação de serviços de gestão administrativa e comercial, envolvendo consolidações de compras, negociações de compras com fornecedores, controle de estoques, elaboração de lista de preços, acompanhamento e lançamento de novos produtos no mercado e fornecimento de relatórios sobre o desempenho da unidade de negócios, por caracterizarem exercício de atividade intelectual, de natureza técnica em administração, impedem a opção ou permanência no Simples Nacional, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

SP LISTA BASE DE CÁLCULO DE ICMS DE COSMÉTICOS

A Secretaria da Fazenda de São Paulo determinou qual será a base de cálculo do ICMS a ser recolhido no regime de substituição tributária, no período de 1º de março deste ano a 30 de abril de 2013.

A substituição tributária é o regime em que uma empresa recolhe o ICMS em nome de toda a cadeia produtiva.

FÉRIAS NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DO INSS

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção", afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.

SDI-1 AFASTA PRESCRIÇÃO TOTAL EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do Sul contratado pela empresa SADE Sul Americana de Eletrificação S/A.

EMPRESA SE LIVRA DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POR NÃO SER ASSOCIADA A SINDICATO PATRONAL

As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.

AGROVALE É CONDENADA A PAGAR HORAS DE TRAJETO A VIGILANTE

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

COMITÊ GESTOR APROVA ALTERAÇÕES NOS PRAZOS DO SIMPLES NACIONAL

Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI) que ainda não tenha quitado a competência janeiro/2012. Para tanto, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

STJ JULGA ICMS DO SETOR DE TELEFONIA

Governos estaduais e empresas de telecomunicações estão promovendo um árduo trabalho de convencimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que discute se o setor pode usar créditos de ICMS na compra de energia elétrica - uma discussão de impacto bilionário, segundo os Fiscos estaduais. O leading case sobre o assunto deve ser retomado hoje pela 1ª Seção: um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (atual Oi), que ganhou a causa no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O placar está em quatro votos a um em favor das teles, e três ministros faltam votar. Na sessão, o ministro Mauro Campbell Marques deve apresentar seu voto, depois de pedir vista em fevereiro.

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PREVÊ ESTAGNAÇÃO PARA 2012

O desempenho da indústria gaúcha de máquinas e equipamentos deve ficar estagnado em 2012 no Rio Grande do Sul. A projeção foi feita pelo vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas em entrevista neste domingo ao Destaque Empresarial, na Rádio Gaúcha. Justificando a previsão, Hernane Cauduro elenca pressões negativas e positivas sobre o setor.

AS OBRIGAÇÕES DO FIADOR, SEGUNDO A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A pessoa que se dispõe a ser fiadora em algum contrato, normalmente, tem apenas a intenção de ajudar alguém. Mas a situação se torna um problema quando o devedor principal não quita a dívida assumida. Como fica a responsabilidade de cada um? Esse é o assunto tratado na matéria especial desta semana pela Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça.

EMPRESA NÃO PODE TER NOME NO SERASA POR DÍVIDA FISCAL

Uma liminar proferida neste mês proíbiu a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo de inscrever no Serasa o nome de uma empresa que está devendo ICMS. O nome da companhia consta no serviço de restrição ao crédito por conta de uma Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 98 mil, distribuída em junho de 2009.

PROJETO PRORROGA PRAZO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DA RECEITA FEDERAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prorroga o prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941/09. A lei estabeleceu condições especiais para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.

ISENÇÃO DE PIS E COFINS PARA DEFICIENTES DEVE VIRAR LEI

Na última semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória 549, que reduziu a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiência. Com a medida, especialistas apostam que a redução pode virar lei.

ATRASO NA AUTOMAÇÃO PARA O PIS E A COFINS

As empresas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e com tributação do IR com base no Lucro Real são as primeiras no País a se adaptar ao novo modo de recolhimento do PIS e Cofins que está incluso no Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) iniciado neste ano, chamado de Sped PIS Cofins ou EFD PIS/Cofins. Contudo, muitas delas ainda não estão prontas, o que pode gerar uma mobilização do setor privado para que a Receita Federal adie o cronograma mais uma vez.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, Minas Gerais), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, São Paulo), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização.

COBRANÇA DE ICMS EM LEASING DEIXA DE SER JULGADA EM CONSELHO

As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a mercadoria sem pagar o imposto. A partir daí, passam a discutir a cobrança somente na Justiça. Isso porque a legislação de São Paulo veda a possibilidade de uma empresa propor processo administrativo e judicial, ao mesmo tempo, para discutir questão idêntica - Lei nº 13.457, de 2009.

EQUIPE DO CNJ ESTUDARÁ OS PRECATÓRIOS EM SÃO PAULO

A Corregedoria Nacional de Justiça iniciará no dia 5 de março um trabalho para ajudar a organizar o setor de precatório do Tribunal de Justiça de São Paulo. A data foi acertada nesta quinta-feira (23/2) durante reunião da ministra Eliana Calmon com representantes do TJ-SP, da Ordem dos Advogados do Brasil e juízes de outros tribunais.

STF DECIDE SE EMPRESA NO SIMPLES PODE OBTER INCENTIVOS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute se empresa optante do Simples pode obter outros incentivos fiscais. Por meio do Plenário Virtual, a corte decidiu analisar Recurso Extraordinário interposto por empresa do ramo de importação e exportação contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia.