CONFIRA OS DESTAQUES QUE IRÃO A JULGAMENTO NOS COLEGIADOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO

Está na Primeira Seção do STJ, que reúne os ministros da Primeira e Segunda Turmas, um recurso especial no qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. O recurso é da Globex Utilidades S/A e o relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

STJ DÁ CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM RETIRADA DE SÓCIO

A 4ª Turma do STJ, por maioria, ao julgar o REsp 958.116-PR, entendeu que a repercussão econômica do renome de um dos sócios não integra o cálculo na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade simples composta por profissionais liberais.

Para os ministros, o renome é atributo personalíssimo, intransferível, fora do comércio e não indenizável a título de fundo de comércio. O renomado, ao deixar a sociedade, leva consigo todos os benefícios dessa circunstância.

Decidiram os julgadores, ainda, que a apuração de haveres em sociedades simples de profissionais liberais deve seguir o art. 1.031 do CC, como se a sociedade fosse extinta, e o valor apurado deve ser dividido entre os sócios. Já quando se tratar de alienação de sociedade empresária, procede-se mediante apuração dos bens atuais mais a previsão de lucros.

Processo: REsp 958.116/PR

(Fonte: Espaço Vital)

A GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS E A JURISPRUDÊNCIA

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em vigor há mais de 18 anos, que suspendia a eficácia de dispositivos da legislação do estado de São Paulo, notadamente, as Portarias CAT-54/93, CAT-85/93 e a Resolução SF-52/93, as quais restringiam o aproveitamento de créditos de ICMS em relação a operações interestaduais com origem no estado do Espírito Santo e destinadas a estabelecimentos paulistas.

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DEVE SER COMPROVADA

Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve ser mantida a penhora. Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de impenhorabilidade de um imóvel, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bamerindus contra um casal de aposentados, que tramita na Comarca de Faxinal do Soturno. O acórdão foi assinado dia 12 de julho.

CAI NÚMERO DE EMPRESAS EXPORTADORAS

O número de empresas brasileiras que exportaram no primeiro semestre deste ano é o mais baixo desde 2005. Nesses oito anos, o auge na quantidade de companhias exportadoras na primeira metade do ano foi em 2007 - antes de estourar a crise econômica mundial. Desde então, esse número registra consecutivas quedas tanto na comparação por semestre como na anual. A maior redução ocorreu em 2009, período de forte efeito da crise no Brasil, quando houve retração de 0,3% no Produto Interno Bruto (PIB).

PAGAMENTO DE ICMS ANTES DE FISCALIZAÇÃO AFASTA MULTA

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.

JUSTIÇA ACEITA A PENHORA DE PGBL E VGBL DE DEVEDORES

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por outros tipos de pendências não têm conseguido proteger de seus credores os valores existentes nesses planos.

QUEDA NA ARRECADAÇÃO FAZ RECEITA REFORÇAR FISCALIZAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS

A queda na arrecadação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fez a Receita Federal reforçar a fiscalização a grandes empresas. Segundo a secretária adjunta do órgão, Zayda Manatta, o órgão acompanhará empresas que suspenderam ou reduziram o recolhimento dos dois tributos para verificar se elas cumpriram as exigências legais.

INDENIZAÇÃO ENTRA NO CÁLCULO DA COFINS

As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

GOVERNO PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS DO REPORTO

O governo federal estendeu para 31 de dezembro de 2015 os benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Instituído em 2004, o regime suspende o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias.

PROGRAMA LEVA GESTÃO TRIBUTÁRIA A PEQUENOS NEGÓCIOS

As micro e pequenas empresas (MPE) do setor de Tecnologia da Informação (TI) terão agora uma consultoria específica para a gestão tributária dos negócios. Uma iniciativa do Sebrae na Bahia, em parceria com a regional da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-BA), oferece 30 vagas para empreendimentos da área.

SÚMULA DA GUERRA FISCAL DEVE FICAR PARA 2013

Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um acordo informal com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para que o texto fique na gaveta até o Congresso fechar uma proposta que solucione os problemas criados pela concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos apalavrados", diz o senador Delcídio Amaral (PT-MT), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). "Eles vão aguardar a solução do legislativo."

GREVE ATRAPALHA MOVIMENTO NOS PORTOS

A greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a operação-padrão da Receita Federal já afetaram o movimento nos principais portos do país. A paralisação da Anvisa, que começou na semana passada, está atrasando a emissão da autorização para que os navios atraquem nos portos. A situação está mais complicada no porto do Rio de Janeiro e no de Vitória, embora as filas sejam maiores em Santos e Paranaguá, em função da grande movimentação de safra.

"STF SERÁ JULGADO PELA OPINIÃO PÚBLICA", DIZ ELIANA CALMON

A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou ontem que o julgamento da ação penal do mensalão, que será iniciado no próximo mês, colocará em xeque também a confiança da sociedade brasileira no Supremo Tribunal Federal (STF). "Será um bom momento para se ter a ideia do que representa o Supremo Tribunal Federal dentro de uma expectativa da sociedade. Acho que há por parte da nação uma expectativa muito grande e o Supremo terá também o seu grande julgamento com o mensalão, como ele se porta diante dos autos. É neste momento que o Supremo passará a ser julgado pela opinião pública", avaliou.

PROFESSOR QUE TRABALHAVA MENOS DE UMA HORA APÓS AS 22H RECEBERÁ ADICIONAL NOTURNO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas.

GOVERNO LANÇA MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA AMPLIAR COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA NO ESTADO

O governador Tarso Genro lançou um conjunto de medidas tributárias, nesta quinta-feira (19), no Palácio Piratini, para aumentar a competitividade da economia gaúcha. Todas as ações são direcionadas para a indústria (incluindo a metal-mecânica) e representam desoneração com o objetivo de auxiliar a superar a crise ocasionada pelo efeito da estiagem e pela turbulência internacional que atinge o Brasil e o Rio Grande do Sul.

A BOA NOTÍCIA, UM ALERTA E OS IMPOSTOS

Traz uma boa notícia o Índice de Economia Subterrânea (IES), estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos e das de quem se encontra na informalidade por força da tributação e da burocracia excessivas. Em 2011 ele representou 16,8% do produto interno bruto (PIB), o que corresponde a R$ 695,7 bilhões.

NOVA LEI PRESSIONA TRANSPORTE DE GRÃOS

A lei que definiu a jornada de dez horas para os motoristas de caminhão no país já começou a elevar o custo do transporte de grãos. Desde o dia 17 de junho, quando entrou em vigor, as transportadoras do Paraná aumentaram, em média, em 5% o preço do frete. A previsão é de um novo reajuste no próximo mês, de mais 25%. Em Mato Grosso, o baque foi ainda maior, com preços 36% mais elevados.

NOVO CÓDIGO PENAL E O MERCADO DE CAPITAIS

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, recentemente, o seu relatório final. Após o árduo e ambicioso trabalho, avanços foram incorporados ao texto. Contudo, é importante refletir acerca de algumas das alterações propostas em relação aos crimes contra o mercado de capitais.

AS SOLUÇÕES DO STJ PARA UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE

Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em um tempo razoável. Mas quais medidas vêm sendo tomadas pelos magistrados para contribuir com a resposta ágil na prestação jurisdicional? Em vários julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) profere decisões que garantem ao cidadão uma solução mais rápida às suas demandas; passo importante para assegurar uma Justiça mais efetiva.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A CESTA BÁSICA VAI SER NEGOCIADA PELO GOVERNO

A isenção do IPI, PIS e Cofins que incidem sobre os produtos da cesta básica, aprovada pela Câmara dos Deputados no âmbito da medida provisória 563, na terça-feira, não foi combinada com o governo e o Ministério da Fazenda pretende fazer uma contraproposta em vez de sugerir o simples veto presidencial. A sugestão do governo será feita com base em uma outra medida que deve ser anunciada em agosto: a simplificação do PIS/Cofins.

APROVAÇÃO DE CONTAS IMPEDE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA EX-DIRETOR DA SADIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sadia S.A., que pretendia ajuizar ação de responsabilidade contra ex-diretor financeiro. A empresa alega que sofreu prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas com derivativos. Em apenas uma operação, realizada em setembro de 2008, o prejuízo gerado pela disparidade cambial foi superior a US$ 1,4 bilhão.

LIMINAR SUSPENDE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA EMPRESA DE LATICÍNIOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para sustar, na 2ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), todos os atos de execução de créditos trabalhistas, em especial aqueles que importem em levantamento de dinheiro, contra a Paraleite Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.. A empresa está em processo de recuperação judicial.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS É POUCO UTILIZADA

A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda Constitucional nº 62 - que alterou a forma de pagamento de precatórios -, está prevista apenas em leis do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins, e vale apenas para períodos determinados. Em Santa Catarina e Tocantins, porém, as normas não chegaram a ser regulamentadas. "Os Estados não gostam de pagar o que devem. Querem receber seus créditos sem pagar um real de precatório", afirma o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados.

RESTRIÇÕES A DEVEDORES NO RS SÃO CONSTITUCIONAIS

Depois de mais de três horas de debates e com placar apertado de 14 votos a 11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou constitucionais a Lei estadual 13.711/2011 e o Decreto estadual 48.494/2011. A primeira institui e o segundo regulamenta o Regime Especial de Fiscalização (REF) de ICMS no estado, que impõe restrições às empresas devedoras contumazes.

FISCO QUER AUTUAR COM BASE EM PRESUNÇÕES

A fiscalização estadual vem desenvolvendo diligências supostamente destinadas a coibir sonegação. Até aí, tudo bem. Mas agentes fiscais pretendem considerar como indício de sonegação um “IVA” (índice de valor adicionado) que, supostamente, estaria abaixo da média encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média” — ou seja, grosso modo, se o seu lucro bruto estiver abaixo daquela média do mercado —, haveria indício de sonegação. Esse expediente, em síntese, implica arbitrar o valor da operação por não ser confiável o valor fixado pelo contribuinte.

JUSTIÇA RECONHECE BOA-FÉ DE EMPRESAS PARA CRÉDITO DE ICMS

A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma empresa varejista conseguiu anular um auto de infração de mais de R$ 3 milhões da Receita. A expectativa de advogados agora é que as instâncias administrativas reconheçam a boa-fé dos contribuintes como fator para a legalidade dos créditos.

CNJ CONDENA 31 JUÍZES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Desde que começou a julgar a conduta de magistrados, no início de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena máxima na maioria dos casos: aposentadoria compulsória. Trinta e um juízes foram mandados para casa, com bons vencimentos mensais - um desembargador pode receber até 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. São casos que vão de assédio sexual à venda de sentenças e desvio de verbas públicas.

CONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA DEVEDORES CONTUMAZES DE ICMS

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (9/7) consideraram constitucional e mantiveram na íntegra a Lei Estadual nº 13.711/2011 e o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A primeira institui e a segunda regulamentou o Regime Especial de Fiscalização, o REF, para contribuintes considerados devedores contumazes.

PROJETO AUTORIZA AÇÃO DE TERCEIRO CONTRA SEGURADORA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3139/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que admite a possiblidade de terceiro processar a seguradora mesmo sem a participação do segurado na ação. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).