FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS CONSEGUE SUSPENDER PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

A Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Rio de Janeiro (Febracoop) está livre, ao menos temporariamente, de pagar alguns tributos cuja cobrança vem sendo contestada em recurso especial. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao conceder liminar numa medida cautelar ajuizada em favor da entidade.

MICROSOFT NÃO É RESPONSÁVEL POR CONTEÚDO DE E-MAILS TRANSMITIDOS POR SEUS USUÁRIOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário, e que a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.

STJ AMPLIA PROIBIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PROPOSTAS POR CONSUMIDOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação da lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo código. Até então, a Corte entendia que a vedação não abrangia os casos de defeito na prestação do serviço.

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO PODE SER SUSPENSA SEM AÇÃO PENAL EM CURSO

A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (CC), em julgamento de recurso especial.

RECEITA RESTRINGE CRÉDITO DE IPI

A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 18.

ISS DE AGÊNCIAS NÃO INCIDE SOBRE TOTAL DA NOTA-FISCAL

O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.

JULGAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS É SUSPENSO

O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior começou a afetar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão do Ministério da Fazenda suspendeu, pela primeira vez, a análise de um processo de um contribuinte sobre a questão.

GRAU DE DEPENDÊNCIA DE INCUBADORAS É ALTO, MOSTRA ESTUDO

As empresas novatas brasileiras vivem um momento privilegiado, com o aumento da oferta de capital de investidores-anjos e grupos de investimento nacionais e internacionais. Esse cenário, no entanto, não se repete na área de incubadoras - até o fim da década passada consideradas os principais agentes de apoio a "startups" no país.

EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE IMÓVEL ARREMATADO

A Terceira Turma do TRT-10ª Região julgou recurso em ação de execução fiscal movida pela União e reconheceu que a empresa que arrematou 50% de um lote em Taguatinga Centro (DF) estava liberada do pagamento de impostos gerados antes da arrematação do bem.

STJ AFASTA PRESCRIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do início da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a devolução ou compensação de impostos pagos a mais.

PROJETO EXPLICITA DIREITO DE CONTRIBUINTE PLEITEAR TRIBUTO PAGO DE FORMA INDEVIDA

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição do tributo pago de maneira indevida.

EMPRESAS MÉDIAS FOGEM DE BANCOS PARA ALIVIAR DÍVIDA

Se entre as maiores companhias brasileiras, que captam recursos com regularidade no exterior, a desintermediação financeira já é uma realidade, agora as médias empresas também se aproximam do mercado de capitais, com a substituição de empréstimos bancários por emissão de papéis de dívida. Atraídas por custos mais baixos e prazos mais longos, as empresas intensificaram a emissão de títulos nos últimos anos. Somente em 2012, o volume de captações de debêntures de valor inferior a R$ 200 milhões se aproxima de R$ 9 bilhões, em 78 operações.

EMPRESAS MÉDIAS SÃO NOVA FRONTEIRA DA DESINTERMEDIAÇÃO

Dia 2 de maio foi de grande alívio para Gilberto Zancopé, dono da montadora de tratores agrícolas Montana. A manhã daquele dia foi a primeira, desde a inauguração da fábrica, em 1996, em que ele não teve que ir a um dos oito bancos em que tinha crédito para descontar uma duplicata. "Passei a vida inteira mandando borderô para os bancos, todos os dias", diz. "Empresa de porte médio no Brasil não tem acesso a crédito. Tem que tomar R$ 2 milhões em um banco, R$ 3 milhões em outro", completa.

ITAÚ QUER DRIBLAR PARCELADO SEM JURO

O Itaú Unibanco foi buscar inspiração no modelo americano de cartão de crédito na tentativa de endereçar dois problemas: a pressão do governo por menores juros bancários e a disseminação do parcelamento das compras sem juros no cartão, que já respondem por mais da metade do volume de gastos com cartões. Mas isso não quer dizer que o banco será seguido pelo restante da indústria, segundo o Valor apurou.

INDÚSTRIA VAI À JUSTIÇA PARA LIBERAR MERCADORIAS RETIDAS PELAS GREVES

A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justiça. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) entrou ontem na Justiça Federal com mandado de segurança contra a Anvisa para liberar toda a carga retida pela autarquia em portos, aeroportos e entrepostos comerciais fiscalizados pela agência. Medida semelhante havia sido tomada quarta-feira pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

ATUAÇÃO DE PROCURADORES PREOCUPA EMPRESAS

A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira instância, livrar-se de uma condenação ao provar que não embutia o valor de juros no preço final dos produtos que comercializa. As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público (MP), que nos últimos anos passou a atuar mais fortemente contra as empresas, amparado pela Constituição de 1988, que lhe deu mais poderes para agir nesses casos.

NEGADA PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM NOME DA ESPOSA DE DEVEDOR DE ICMS

Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e tampouco o credor comprova que o valor executado reverteu em proveito do casal.

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PODE SE BENEFICIAR DO REGIME DO PIS/COFINS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

FOLIA DAS DEDUÇÕES: DESPESAS FRAUDULENTAS NO IRPF ESTÃO NA MIRA DA RECEITA

A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco.

DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS: INTRODUÇÃO A INOVAÇÃO

Nunca na história desse país se falou tanto sobre inovação. Se fala tanto, que já não é mais nem um pouco inovador dizer que uma empresa é inovadora. Porém, o que isso significa na prática?

Algumas pessoas definem inovação como uma forma nova de resolver problemas, mas a definição que mais gosto é a de Silvio Meira que diz que inovação é igual a emitir nota fiscal. Aprofundando nesse ponto, penso em inovação como: “Fazer algo novo, que me leve a emitir mais notas fiscais do que o cara do lado.”

MENSALÃO LEVA STF A ADIAR DEFINIÇÕES NA ÁREA TRIBUTÁRIA (COMENTADO)

Novamente vemos que o Brasil tem severas dificuldades de tratar seus problemas de forma objetiva e positiva. A cada passo que se dá para frente, um imenso rastro de consequências desastrosas vai ficando pelo caminho.

O julgamento do Mensalão é um dos mais importantes nos últimos tempos para a moralidade pública do país, mas não resolverá a crise institucional que vivemos, porém, matérias de ordem tributária que estão sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal podem repercutir fortemente na economia e na estrutura jurídica do Brasil.

O que se vê é que mais uma vez estamos diante da ineficiência – custo Brasil – que se arraigou às práticas do Poder Público, no caso, do Judiciário, e que faz com que vivamos a frustração do caos instalado.

Ricardo Preis, advogado-sócio da SPCB - Negócios Jurídicos

RECEITA COBRA R$ 11,8 BI DE OPERAÇÕES COM ÁGIO

A Receita Federal está exigindo R$ 11,8 bilhões de 70 grandes companhias autuadas entre 2010 e junho deste ano por realizarem operações com ágio. Gerdau, Camargo Corrêa, Santander, Camil e Telemar estão na lista de empresas cobradas pelo Fisco. Outras 48 estão sob investigação. Apesar de a lei permitir o procedimento que resultará em um recolhimento menor de impostos, a Receita tem considerado ilegal parte desses negócios. Nesse tipo de transação, uma empresa adquire outra por um preço maior do que o de mercado, contando com uma valorização futura. Há também casos que envolvem reestruturações entre companhias de um mesmo grupo.

EMPRESÁRIO DEVE SEGUIR PROCESSO TRIBUTÁRIO DO NEGÓCIO

Em reuniões periódicas com empresários e clientes percebo cada vez mais que quem está no comando das empresas está cada vez menos interessado em acompanhar os processos tributários de seus negócios. Enquanto isto, os órgãos fiscalizadores estão, há pelo menos uma década, em trabalho constante para informatização de todo o processo fiscal. O que se viu neste período foi uma massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica, que é apenas a ponta de um iceberg tecnológico bem mais abrangente: o Sistema Público de Escrituração Digital. Dentro deste sistema há ainda a Escrituração Fiscal Digital e a Escrituração Contábil Digital. Tudo para gerar uma base unificada que ajude no controle da sonegação com cruzamento de dados que tapa o ralo da falta de informação e o escoamento de milhões de reais em tributos não pagos. Ou alguém acha que é mágico o crescimento histórico da arrecadação nos últimos 10 anos que é o dobro do PIB?

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.

SIMULAÇÃO DE ALÍQUOTA EFETIVA -– IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - 2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil coloca à sua disposição o simulador para cálculo do imposto de renda mensal e anual.

Após selecionar abaixo a periodicidade (mensal ou anual), informe os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções. Serão mostrados o valor do imposto devido e a alíquota efetiva.

Cálculo Mensal

Cálculo Anual (exercício de 2012, ano-calendário de 2011)

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM PODE SER EFETUADO PELO E-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

PARA COMPENSAR GREVE, RECEITA PERMITIRÁ RETIRADA DE MERCADORIAS SEM INSPEÇÃO NAS ALFÂNDEGAS

Para acelerar a liberação de mercadorias retidas nas alfândegas por causa da greve dos auditores fiscais, a Receita Federal permitirá a retirada de mercadorias não desembaraçadas (liberadas pela aduana) diretamente aos importadores. A medida foi publicada hoje (27), em portaria no Diário Oficial da União, que regulamenta o decreto que permite a substituição de servidores públicos em greve.

TRF4 AMPLIA POSSIBILIDADES DE CREDITAR PIS E COFINS

O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compensação desses tributos ficam restritas àquelas expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Com essa interpretação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou insumos benefícios dados a funcionários por uma empresa prestadora de serviços de limpeza

O TRIBUTO TEM DE SER DISTRIBUIDOR DE RIQUEZA

"Quanto custa o Brasil para você?" O "você" em questão é você mesmo, leitor, cidadão e contribuinte. A pergunta foi feita em março, como slogan, pela campanha anual da Justiça Fiscal promovida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Sinprofaz. Desde 2009, coincidindo propositalmente com a época do ano em que brasileiros costumam correr para finalizar a declaração do Imposto de Renda, o Sinprofaz tem empreendido um esforço na direção do que qualificam como “educação fiscal” do cidadão brasileiro.

PAÍS NÃO ESTAVA PREPARADO PARA GRANDE VOLUME DE OBRAS, DIZ MINISTRA

O Brasil sofre com o problema da falta de eficiência, fazendo com que todos os projetos ou ações realizadas dentro do País acabem se tornando tarefas hercúleas e, muitas vezes, inviáveis. O chamado custo Brasil está presente na alta carga tributária, na ineficiência dos serviços públicos, na instabilidade nas relações jurídicas por conta da insegurança provocada por nosso Poder Judiciário, na corrupção e, conforme informa a Ministra Miriam Belchior, na falta de preparo para o crescimento, influenciando na árdua tarefa de empreender aqui no País.