PENHORA ONLINE DESBANCA PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

Quando se trata de Direito, os chamados “princípios” servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções fiscais. A praticidade tem feito juízes, em troca de uma maior celeridade nos sempre intermináveis processos de cobrança, abrirem mão do direito do contribuinte de oferecer à penhora o bem menos oneroso.

TRABALHADORES QUE OPERAM RAIO X PODEM TER FÉRIAS MAIORES E GRATIFICAÇÃO SALARIAL

A Câmara analisa proposta que fixa férias semestrais de 20 dias corridos para as pessoas que trabalhem direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4210/12, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que também estabelece um adicional de pelo menos 10% da remuneração mensal para esses trabalhadores.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO É O MAIS EFICIENTE DO PAÍS

O Judiciário gaúcho é considerado um dos mais eficientes do Brasil no âmbito da Justiça estadual. A avaliação faz parte de um levantamento sobre a Justiça brasileira divulgado na semana passada. O IDJus, Índice de Desempenho da Justiça, coloca o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) com 69 pontos, em uma escala de zero a 100, ficando em primeiro lugar no ranking. O desempenho servirá para balizar o trabalho de gestão dos tribunais, oferecendo dados estatísticos e comparativos.

MOTORISTA QUE TEVE O CARRO ATINGIDO POR POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA GANHA INDENIZAÇÃO

(Fonte: Notícias do TJRS)

CONSUMIDOR TEM DIREITO A REPARAÇÃO DE FALHA OCULTA ATÉ O FIM DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO E NÃO SÓ DURANTE GARANTIA

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.

ECT INDENIZARÁ ADVOGADO QUE PERDEU PRAZO DE RECURSO POR ATRASO NA REMESSA POSTAL

A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequência de atraso no serviço prestado pelos Correios, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização. 

TST MANTÉM DEMISSÃO JUSTIFICADA DE FUNCIONÁRIO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a demissão justificada de um representante sindical, empregado do Banco Bradesco, que cometeu atos faltosos. Atos que acabaram por levar o banco a pagar indenização por dano moral a uma cliente que foi ofendida pelo trabalhador.

RESTAURANTE RESPONSABILIZADO POR FURTO EM VEÍCULO DE CLIENTE

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância.

Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Restaurante e Churrascaria Roveda Ltda., localizado na cidade de Garibaldi, ao pagamento de indenização para um cliente que teve objetos de seu carro furtados. O veículo estava em frente ao estabelecimento, no estacionamento localizado no pátio do restaurante. 

DECRETO QUE REGULAMENTA CADASTRO POSITIVO É PUBLICADO

O decreto de regulamentação do Cadastro Positivo, que lista os bons pagadores no país, foi publicado nesta quinta-feira (18/10) no Diário Oficial da União. O sistema poderá permitir que brasileiros que pagam suas contas em dia tomem crédito com juros mais baixos.

NEGADO DIREITO A CRÉDITO DE COFINS-IMPORTAÇÃO

A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004 — deverá ser usada a alíquota de 7,6% na apuração dos créditos da Cofins-Importação. Assim, o acréscimo de 1% no valor do tributo, determinado pela Lei, não deverá acrescer também em 1% o valor do crédito fiscal. Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.

HÁ CORREÇÃO EM CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS CUJO CREDITAMENTO FOI VEDADO POR LEI INCONSTITUCIONAL

Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que se permitiu a correção dos créditos escriturais das contribuições pela incidência da taxa Selic. 

BOLHA IMOBILIÁRIA EM SÃO PAULO É POUCO PROVÁVEL, DIZ ESTUDO

Um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) considera pouco provável que o aumento recente dos preços dos imóveis na cidade de São Paulo seja reflexo de uma bolha imobiliária, questão que tanto aflige quem quer comprar um imóvel no Brasil. O estudo ressalva que a possibilidade de bolha não pode ser totalmente descartada; porém, a metodologia utilizada e os dados disponíveis atualmente não identificam com clareza que uma bolha exista ou esteja em formação.

TJ GAÚCHO QUER ADVOGADO PARA EXAME DE BAFÔMETRO

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), porque o Tribunal de Justiça do estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela polícia dirigindo embriagado. A justificativa: ele fez o teste do bafômetro sem estar com um advogado.

GRANDES AJUSTES TRIBUTÁRIOS DEVEM FICAR PARA 2014

O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Almeida, avaliou, na última terça-feira, que "grandes movimentos" de ajustes tributários e fiscais do governo estão comprometidos em 2013, por causa da desoneração da folha de pagamento e da redução da tarifa de energia elétrica, que devem reduzir a arrecadação. Com isso, reformas do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficarão para 2014.

GANHO PATRIMONIAL GERADO POR CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI AFETA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A. 

ARREMATANTE NÃO DEVE ARCAR COM DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO EXCLUÍDAS DO EDITAL

Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por conta dessas dívidas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a injustiça dessa situação é clara e não pode ser mantida. 

HÁ CORREÇÃO EM CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS CUJO CREDITAMENTO FOI VEDADO POR LEI INCONSTITUCIONAL

Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que se permitiu a correção dos créditos escriturais das contribuições pela incidência da taxa Selic. 

RELATOR DE MP REABRE PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EMPRESARIAIS

O relator da Medida Provisória 574/12, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou nesta quarta-feira (10) seu parecer, reabrindo, até 31 de janeiro de 2013, o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex), entre outros.

CONTROVÉRSIA CERCA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tido como maior obstáculo à reforma tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de domínio estadual, é objeto de polêmica também nos Estados. As controvérsias se concentram sobre a substituição tributária, procedimento que consiste, basicamente, na antecipação do recolhimento do imposto na indústria ou, tecnicamente falando, na origem.

STJ COMEÇA A JULGAR RECÁLCULO DE APOSENTADORIA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais já em curso, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

DÍVIDA NA JUSTIÇA IMPEDE QUE DEVEDOR TENHA NOME SUJO

A liminar concedida pela 42ª Vara Cível do Foro Central João Mendes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, garante o direito de um mutuário de suspender o pagamento das prestações do financiamento enquanto não haja decisão da Justiça, sem que seu nome seja incluso no órgão de restrição ao crédito. Na ação, o mutuário pede a rescisão do contrato por ter dificuldades de continuar a arcar com as parcelas do imóvel.

EMPRESA TEM AVAL DO CARF PARA APROVEITAMENTO DE ÁGIO

Uma indústria do setor automobilístico conseguiu decisão favorável ao aproveitamento de ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que cancelou o auto de infração milionário da Receita Federal. O julgamento vem reforçar os precedentes do órgão, que recentemente, em Turmas diversas, apreciou casos de repercussão como os do Santander, Telemar e Gerdau. 

ESTADOS PODEM ABRIR PARCELAMENTOS DE ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.

DISPUTA POR ICMS NA BASE DA COFINS REACENDE NA JUSTIÇA

Uma das últimas grandes batalhas tributárias no Judiciário, a queda de braço sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins começa a reaquecer. Acórdão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tradicionalmente decide a favor do fisco em ações sobre o tema, atendeu pedido de uma empresa para que os valores recebidos de clientes usados para o repasse do ISS incidente sobre as vendas fossem excluídos da base de cálculo da Cofins, contribuição federal que incide sobre o faturamento bruto. Embora trate de cobrança municipal, a decisão se baseia nos mesmos argumentos usados na disputa envolvendo o imposto estadual.

SHOPPING DEVE RESSARCIR DONO DE RESTAURANTE QUE FICOU FECHADO UM ANO POR FORÇA DE LIMINAR

O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

RECEITA DEIXA EM RISCO IMPORTAÇÃO POR TRADINGS

Sistema de encomendas, no qual os importadores utilizam as permissões de intermediários, vai acabar hoje. Para Welber Barral, o Brasil tenta se proteger de fraudes no comércio exterior.

PEQUENAS TERÃO APELO PARA IFRS

O fim do Regime Tributário de Transição (RTT), anunciado para o fim deste ano, deve dar um empurrão adicional para que pequenas empresas retardatárias finalmente adotem o novo padrão de contabilidade brasileiro, que está de acordo com o IFRS.

RECEITA VAI AUMENTAR FISCALIZAÇÃO EM 2013

A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistasapontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar ao encerramento da atividade.

PESSOA JURÍDICA PODE RESPONDER SEM OS SÓCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.

RECEITA FEDERAL DEFINE O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO

Estabelece o artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita corresponde à receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.