BRASIL E URUGUAI ASSINAM TRATADO DE TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Foi celebrado, em cerimônia oficial realizada no dia 23 de outubro no gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um tratado de troca de informações tributárias entre o Brasil e o Uruguai, fato de suma importância para o estreitamento das relações entre os dois países.

A COMPLEXA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Nos termos da legislação do ICMS, quaisquer valores debitados ao adquirente da mercadoria devem ser incluídos na base de cálculo do próprio imposto. Parte-se do pressuposto que tais valores compõem o custo de venda e, por isso mesmo, integrante do preço de venda.

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE TIPIFICAM CRIMES CIBERNÉTICOS

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

REGIME DE BENS E DIVISÃO DA HERANÇA: DÚVIDAS JURÍDICAS NO FIM DO CASAMENTO

Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará se haverá ou não a comunicação (compartilhamento) do patrimônio de ambos durante a vigência do matrimônio. Além disso, o regime escolhido servirá para administrar a partilha de bens quando da dissolução do vínculo conjugal, tanto pela morte de um dos cônjuges, como pela separação.

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3647/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui o treinamento em informática no rol de serviços prestados por empresas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC). A medida pretende garantir às empresas que prestam serviços de treinamento em informática direito a tratamento contributivo diferenciado.

EMPRESAS OPTAM PELA FRANQUIA PARA NÃO SAIR DO SIMPLES NACIONAL

O modelo de franquia se tornou uma opção para quem pretende expandir o próprio negócio, mas não quer ter o ônus de sair do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado aplicável a empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 milhões. O restaurante pernambucano La Vague (antigo La Plage), especializado em crepes e saladas, é um exemplo. Os sócios resolveram fazer a adaptação para continuar crescendo aproveitando o aquecimento do mercado local de alimentação fora do lar.

STF DECIDE SE EMPRESA PODE ACESSAR DADOS DA RECEITA

O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que reconheceu a Repercussão Geral por meio do Plenário Virtual da Corte.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ SIMPLIFICADO

Duas medidas na área ambiental que estão sendo costuradas pelo governo devem tornar mais rápida a liberação de grandes obras de infraestrutura, alterando a forma de atuação do Ibama. Comissão formada por representantes da União, Estados e municípios analisa decreto que definirá qual tipo de obra cada esfera de governo terá de licenciar, liberando o Ibama de se envolver em milhares de pequenas operações. Além disso, serão simplificados os estudos para obtenção de licenciamento. Em vez de exigir para todas as obras um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), será pedido Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome diz, o RAS terá uma quantidade menor de informações, com custos mais baixos e maior rapidez para conclusão.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO GANHA VALE-TRANSPORTE

Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o que tem vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) e o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos (Ogmo), ao pagamento do vale transporte a um estivador que teve o benefício indeferido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

SÓ DÍVIDAS ACIMA DE R$ 2 MILHÕES PERMITEM ARROLAMENTO

O arrolamento de bens só se aplica quando os créditos tributários sob responsabilidade do contribuinte são superiores a R$ 2 milhões. Foi com esse entendimento que a Justiça Federal em São Paulo determinou, em decisão liminar, o cancelamento do inventário de bens de um contribuinte autuado pela Receita Federal por supostas irregularidades na Declaração de Imposto de Renda.

JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE OFÍCIO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou que à Justiça do Trabalho cabe apenas executar as sentenças condenatórias que proferir.

RECEITA ACEITA CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos.

SÓCIO COM NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PODE RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves. 

A CADA DEZ PROCESSOS EM TRÂMITE, SETE NÃO SÃO JULGADOS

A cada dez processos em trâmite, sete não são julgados na Justiça brasileira. As informações são do relatório Justiça em Números 2012, levantamento consolidado dos dados do Judiciário do país, divulgado nesta segunda-feira (29/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TRIBUTARISTAS TEMEM ELEVAÇÃO DA CARGA PARA EMPRESAS

Tributaristas dizem que a desoneração de folha de pagamento teve efeito muito diverso sobre as empresas e temem que mudanças no PIS e na Cofins provoquem aumento de carga tributária.

AÇÃO POPULAR PEDE QUE NOTA FISCAL DISCRIMINE VALOR DO IMPOSTO PAGO

Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um produto ou serviço?

Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos.

15 MILHÕES DE PESSOAS QUITARAM SUAS DÍVIDAS ESTE ANO

De janeiro a setembro deste ano, 15,1 milhões de consumidores pagaram as dívidas pendentes e limparam o nome. Segundo levantamento da Serasa Experian, o número é 13,7% maior do que o registrado no mesmo período de 2011.

DILMA TENTA BARRAR NOVO REFIS DA CRISE

O governo federal montou uma estratégia para barrar a reabertura do último programa de parcelamento especial de dívidas tributárias das empresas. Criado em 2009, o "Refis da Crise" permitiu às empresas com dívidas com a União até o fim de 2008 obter condições especiais para honrar seus débitos.

CONCESSIONÁRIA PODE DESCONTAR DO PIS/COFINS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE VEÍCULOS DESDE A FÁBRICA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que na apuração do valor do PIS/Cofins é possível o desconto de créditos calculados em relação ao valor do frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, para que seja posteriormente revendido.

GOVERNO DO ESTADO LANÇA PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO ICMS

O Governo do Estado lança, nesta quarta-feira (24), ao programa Em Dia 2012, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. 

COMO RECUPERAR CRÉDITOS DA COFINS E DO PIS NOS SUPERMERCADOS

Na mesma linha “me engana que eu gosto”, sistematicamente utilizada pelos Governantes deste País, disseram que, com a intenção de desonerar as exportações as Contribuições ao PIS e à COFINS foram remodeladas por Leis aprovadas em 2002 (Governo FHC) e 2003 (Governo LULA), criando o sistema não cumulativo, com promessa de que não aumentaria a carga tributária embutidas naquelas contribuições. Enganaram aos contribuintes e aos operadores do sistema (contabilistas, administradores, empresários e advogados), pois aumentaram a carga tributária ao optaram por um sistema novo – sem, contudo, criar escrituração fiscal específica – o Método Indireto Subtrativo, ao contrário do sistema crédito contra débito já do conhecimento de todos que operavam o sistema ICMS e IPI, com escrituração fiscal distinta. Nas leis de nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 têm a figura do Método Indireto Subtrativo (que determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (r) e a alíquota aplicada sobre as compras (c), isto é, T = (a x r) – (a x c), como forma de garantir a neutralidade da incidência da COFINS e do PIS sobre todos os agentes da cadeia comercial. Sem escrituração fiscal e com mais de 5.000 páginas para estudar os setores fiscais das empresas e dos escritórios de contabilidade não conseguiram operar o sistema corretamente, ora deixando de creditar o permitido, ora debitando indevidamente, gerando distorções que precisam ser corrigidas, principalmente no setor supermercadista, objeto deste texto.

POR QUE O TRIBUNAL EXCLUIU O ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS

Como era esperado pelos principais tributaristas do País o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, em ação ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de SP, o que beneficiará diretamente certa de 1,8 mil empresas representadas por aquele sindicato empresarial.

PROJETO REGULA CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELOS ESTADOS

O PLS 375/2012 – Complementar, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), especifica as modalidades de isenções, incentivos e benefícios fiscais passíveis de aplicação ao ICMS. Além disso, pelo texto, o convênio tem natureza meramente autorizativa da concessão de benefícios pelo Poder Legislativo estadual e os acordos internacionais prescindem de convênio ou ratificação por lei estadual.

PROPOSTA PROÍBE COBRANÇA DE MAIS DE 12 ALUGUÉIS POR ANO EM SHOPPINGS

A Câmara analisa proposta que impede a cobrança de mais que 12 aluguéis anuais em lojas de shoppings centers. A medida está prevista no Projeto de Lei 4447/12, que também proíbe a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário.

COMPRADOR EM CONTRATO DE GAVETA PODE OPOR EMBARGO À PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO

A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Raul Araújo.

MANTEGA ADMITE "FLUTUAÇÃO SUJA"

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, do tripé que tem pautado a política macroeconômica desde 1999, dois são elementos permanentes: o regime de metas de inflação - "temos que mantê-la sob controle e não tem conversa" - e a solidez fiscal. Já o câmbio flutuante, segundo ele, "depende do que o resto do mundo está fazendo". Mantega não admite que de março para cá a taxa de câmbio no Brasil passou a ser administrada, quase fixa. "Fixa, não. Paramos de brincar. Nosso sistema é de flutuação suja, como todos", disse ao Valor. A nova gestão cambial, explicou, foi uma reação que vai durar o tempo que for necessário para defender o país do conflito cambial que tornou-se agudo após a crise de 2008.

ATIVIDADE DA INDÚSTRIA TEM RECUO FORTE EM SETEMBRO

A atividade da indústria brasileira recuou significativamente em setembro, de acordo com a pesquisa Sondagem Industrial divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de produção industrial cedeu a 47,1 pontos em setembro, de 54,7 pontos em agosto. Valores acima de 50 representam aumento da produção. A pesquisa também mostrou que o uso efetivo da capacidade instalada ficou bem abaixo do normal para o mês: o indicador caiu de 46,2 pontos em agosto para 43,8 pontos no mês passado, em uma escala na qual 50 pontos representam uso da capacidade igual ao usual para o mês e acima disso, utilização da capacidade maior que a normal.

SENADO ELABORA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA, COM UNIFICAÇÃO DO ICMS EM 4%

O Senado se antecipou ao Executivo e já tem pronta uma proposta de reforma tributária para pôr fim à guerra fiscal no país. Costurada por um grupo de notáveis, com base em consensos com a equipe econômica e governos estaduais, a ideia é fazer as mudanças de forma fatiada, começando pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4% no prazo de oito anos. Novos incentivos só poderiam ser concedidos pelos estados com aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e quem infringir as regras poderá ser punido com até quatro anos de prisão.

MARGEM DOS BANCOS NÃO ESTÁ LIMITADA A 20% SOBRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei que trata do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) não limita o spread dos bancos em 20% sobre os custos de captação dos recursos emprestados ao cliente. Essa limitação deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional. 

PRIMEIRA SEÇÃO ESCLARECE PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do acessório segue o principal).