DEVEDOR QUE EMITIU PROMISSÓRIA COM ASSINATURA ESCANEADA NÃO PODE ARGUIR NULIDADE FORMAL POR SEU PRÓPRIO ATO

A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado o título por meio de imagem escaneada não pode alegar sua nulidade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

PRAZO PARA AGENDAMENTO NO SIMPLES NACIONAL TERMINA DIA 28

As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

CONVÊNIO COM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVE AGILIZAR PROCESSOS DE EXECUÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região assinou, nesta quinta-feira (13/12), convênio com o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Por meio da parceria, os juízes do Trabalho poderão acessar o sistema “Matrículas Online”, no site do cartório, e obter certidões referentes a imóveis de devedores, registrados na 1ª Zona da Capital. A pesquisa objetiva encontrar imóveis para possíveis penhoras, de modo a garantir o pagamento de dívidas trabalhistas.

FIM DA GUERRA DOS PORTOS TRARÁ MAIS BUROCRACIA

O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRA NA MIRA DA RECEITA

O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido questionado pela Receita Federal. O órgão se apoia na tese de que a prática só seria legítima se, além do benefício da redução do ônus tributário, o contribuinte demonstrasse também razões e fundamentos econômicos e negociais que justificassem sua adoção, como, por exemplo, a produção de mercadorias ou prestação de serviços.

NOVA LEI SOBRE NOTAS FISCAIS TEM PONTOS ABERTOS

Publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (10/12), a Lei 12.741/12, obriga que as notas fiscais informem, a partir do dia 10 de junho de 2013, o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. De acordo com a regra, prevista já no texto da Constituição de 1988, o comércio também poderá fornecer tais informações ao consumidor por meio de painéis dispostos em seus estabelecimentos. A lei foi bem recebida pela advocacia. Mas ainda há algumas ressalvas.

MINISTRO DIZ NA FRANÇA QUE DESONERAÇÃO DA FOLHA VAI ALCANÇAR TODA A INDÚSTRIA ATÉ 2014

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse hoje (12) em Paris que o governo brasileiro deve reduzir o imposto sobre a folha de pagamentos de toda a indústria de transformação até 2014. As declarações foram dadas em palestra a empresários franceses na abertura do seminário Brasil-França: Desafios e Oportunidades de Uma Parceria Estratégica.

TRF-4 OBRIGA INSS A CONCEDER BENEFÍCIOS NO RS

As gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o território do Rio Grande do Sul têm de implantar, automática e provisoriamente, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapasse 45 dias da data do requerimento administrativo. A determinação foi feita, na segunda-feira (10/12), pelo desembargador Celso Kipper, presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

PLANALTO: PUBLICADA A LEI 12.741/2012, QUE EXIGE DETALHAMENTO DE IMPOSTOS EM NOTA FISCAL

Foi publicada no DOU a Lei nº 12.741 de 08 de dezembro de 2012. Ela obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional.

MAIS DE 80% DE BLOQUEIOS SÃO FEITOS PELO BACENJUD

Mais de 80% das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores encaminhados pela Justiça às instituições financeiras já são feitas eletronicamente por meio do Bacenjud. O sistema foi criado em 2001 com o objetivo de facilitar e tornar mais ágil a comunicação entre o Poder Judiciário e os bancos. Durante muitos anos, foi alvo de críticas de advogados empresariais por causa de bloqueios indevidos em alguns casos.

STF GARANTE PAGAMENTO DE JUROS EM PRECATÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas correções de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos. O Pleno do STF também foi favorável a um credor em decisão de maio de 2011.

FORNECEDOR NÃO DEVE INDENIZAR EMPRESA QUE TEVE CRÉDITO DE ICMS ESTORNADO APÓS SENTENÇA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO

Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo seja reparado pela fornecedora das embalagens. Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora. 

BRASILEIROS DEIXAM DE RECEBER € 51 MI EM REEMBOLSO DE IMPOSTOS NO EXTERIOR

Estudo divulgado nesta quarta-feira pela Global Blue, companhia especializada em informações sobre gastos e compras internacionais, revelou que brasileiros que fazem compras na Europa deixam de economizar anualmente 51 milhões de euros em impostos.

CONFAZ REGULAMENTA ALÍQUOTA DE ICMS PARA OS IMPORTADOS

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 18, que seria a última etapa para que a novidade entre em vigor em janeiro de 2013. 

PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DE TELECOMUNICAÇÕES

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.

PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care(internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial. 

CONSTRUÇÃO CIVIL TAMBÉM TERÁ DESONERAÇÃO DE FOLHA

Para dar impulso ao crescimento da economia em 2013, o governo vai estender para as empresas do setor da construção civil a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes finais estão sendo fechados pela equipe econômica com representantes do setor. Outras medidas para ajudar o setor, que foi afetado mais fortemente pela desaceleração da atividade ao longo deste ano, também estão em análise, incluindo ações voltadas para o aumento do crédito.

GOVERNO PODE ESTENDER DESONERAÇÃO PARA SETOR DE SERVIÇOS

O governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços, disse nesta quinta-feira o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS ALCANÇARÃO R$ 8,12 BI EM 2013, PREVÊ FAZENDA

O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que as desonerações tributárias em 2013 devem alcançar R$ 12,8 bilhões para os setores já contemplados pela redução de tributos neste ano. Ele ressaltou que em 2012, essas isenções de impostos, entre eles a desoneração da folha de pagamento, devem atingir um montante de R$ 45 bilhões.

STJ LANÇA PRIMEIRO APLICATIVO OFICIAL PARA IPHONE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em processos. O aplicativo também pode ser usado em iPads. Em breve serão lançadas versões para sistema Android. 

STF ANALISARÁ A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 688223) em que uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada.

FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. 

SETE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO PODEM MUDAR MUITA COISA

Neste fim de semana surgiram duas notícias sobre a economia que trazem preocupação a todos os brasileiros. Uma delas registra que a carga tributária que estamos suportando já ultrapassa 35% do PIB e é a maior dos últimos dez anos, enquanto outra assinala que o crescimento desse mesmo PIB neste ano provavelmente ficará abaixo de 1% em relação ao ano anterior.

PESO DOS IMPOSTOS SOBRE A ECONOMIA BATE RECORDE EM 2011 E ATINGE 35,3% DO PIB

Mais de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2011 foi para os cofres públicos. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (29) pela Receita Federal, a carga tributária no ano passado correspondeu a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), crescimento de 1,78 ponto percentual em relação a 2010, quando a carga havia atingido 33,53%, o maior percentual já registrado. Até agora, a maior carga tributária havia sido registrada em 2008, quando o percentual alcançou 34,54%.

AGÊNCIAS REGULADORAS: HERANÇA MALDITA

A recente divulgação de mais um escândalo de corrupção e tráfico de influência, desvendado pela Polícia Federal, não deixa qualquer dúvida. A presidente Dilma recebeu uma herança maldita de seu antecessor: o loteamento político e o aparelhamento das agências reguladoras. Pergunta-se: com esse tipo de gestão, como pode o governo federal pretender que empresários privados sérios venham a investir em setores de infraestrutura sujeitos à regulação estatal?

STJ JULGA PRAZO PARA FISCO COBRAR DE SÓCIOS DÍVIDAS DE EMPRESA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube da dissolução ilícita da empresa. O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.

SETOR DE LEASING VENCE DISPUTA DO ISS

O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR SOBREAVISO A EMPREGADO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar 48 horas mensais de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens. A decisão segue a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho que recebeu nova redação em setembro.

PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOR É ILEGAL

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois a considerou contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - DÉBITO DO SIMPLES NACIONAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.