EMPRESA É CONDENADA A PAGAR OS 15 MINUTOS DE INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES PELA CLT

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agência de Viagens Neltour Turismo, Eventos Culturais e Recreação Ltda. a pagar a uma ex-empregada o valor referente aos quinze minutos de descanso previstos na legislação para as mulheres que fazem jornada extra, não usufruídos por ela. Com a decisão, a Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), contrário a esse reembolso.

DILMA FAZ OPÇÃO PELA DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

O pacote de desonerações do PIS e da Cofins que o governo prepara, e que será divulgado brevemente, é muito forte. A pedido dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a previsão de receita desses dois tributos, feita inicialmente pelo próprio governo, em R$ 18,3 bilhões - esse é o custo fiscal do pacote. Para se ter uma ideia do que isso significa, toda a desoneração da folha de pagamentos de 42 setores da economia custará R$ 16 bilhões aos cofres públicos neste ano, segundo previsão que consta do Orçamento.

IPI INCIDE SOBRE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

A Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG) definiu que incide IPI sobre mercadorias resultantes de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do imposto, que se identifiquem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS. O entendimento sobre a chamada industrialização por encomenda consta da Solução de Consulta nº 27, publicada ontem no Diário Oficial da União.

BENEFICIÁRIO TEM DEZ ANOS PARA PEDIR RESSARCIMENTO DE COBERTURA NEGADA POR PLANO DE SAÚDE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato. 

FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRAR EMPRESA EXCLUÍDA DE PARCELAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda divergem sobre a data de reinício desse prazo: do inadimplemento ou da exclusão do contribuinte.

NOVA REGRA TRIBUTÁRIA ONERA CONSTRUTORA QUE TERCEIRIZA

Nem todas as construtoras estão felizes com a nova regra para recolhimento de contribuição previdenciária, que entra em vigor em abril. O tributo passará a incidir sobre 2% do faturamento da empresa, em vez de uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. 

CADASTRO DE DEVEDORES PODE INCLUIR QUEM QUESTIONA DÍVIDA

A existência de discussão judicial sobre uma dívida, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em ações judiciais sobre débitos.

RASURA NA CARTEIRA DE TRABALHO GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aumentar o valor da indenização, mas a Quinta Turma não alterou a condenação da empresa.

EMPRESA É CONDENADA POR USAR A JUSTIÇA PARA HOMOLOGAR RESCISÕES

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém (PA), a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. Para a Turma, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

FUNCIONÁRIA GANHA HORA EXTRA SOBRE TROCA DE UNIFORME

Se o tempo de trabalho que exceder a jornada normal ultrapassar o limite máximo de dez minutos, ele será considerado hora extra. O entendimento foi da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou sua Súmula 366 no julgamento da ação ajuizada por uma empregada que levava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme e não tinha o tempo registrado no ponto.

ESPECIALISTAS APONTAM OS FINS DE SEMANA COMO O SEGREDO DAS PESSOAS BEM-SUCEDIDAS

Spencer Rascoff tem apenas 37 anos. Ainda assim, formado em Harvard e pai de três filhos, ele cofundou o site de viagens “Hotwire” e já foi vice-presidente da empresa de turismo Expedia e diretor de finanças, de operações e CEO da imobiliária Zillow. Como ele conquistou isso tudo tão cedo? “Meus fins de semana são um tempo importante para desconectar do dia-a-dia e ter a chance de pensar com mais profundidade sobre minha empresa e minha indústria”, conta Rascoff. “Eles são uma boa chance de refletir e ser mais introspectivo sobre questões maiores.”

VENDER CRÉDITOS FERE LEI FISCAL, DIZ TCU

Sujeitos a limites de endividamento, prefeitos e governadores estão comprometendo o caixa de gestões futuras com operações financeiras moldadas para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em vez de recorrer a empréstimos tradicionais, submetidos ao aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ofertam a investidores, em troca de receita antecipada, recursos a serem pagos por créditos da dívida ativa. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam irregularidades na manobra e alertam para os riscos à saúde financeira de Estados e municípios. 

ENTENDA COMO O ATUAL SISTEMA DE IMPOSTOS ATRAPALHA O PAÍS

Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. É um recorde histórico. O problema é que aquilo que o Brasil devolve aos cidadãos e às empresas não está à altura do que se paga.

TRF-4 FIXA TETO SALARIAL PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

INCIDE IR SOBRE CORREÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL

Quando a empresa vencer discussão judicial, deverá pagar Imposto de Renda (IR) sobre a correção monetária de depósito recursal que recuperar. Segundo o Fisco, por ser esta “receita tributável de natureza financeira” deve incidir o imposto. A Receita considera que o montante não possui caráter indenizatório.

Assim entendeu a Receita Federal da 8ª Região Fiscal (São Paulo), por meio da Solução de Consulta nº 3, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Como incide a taxa Selic sobre o depósito judicial e, muitas vezes, essas discussões levam anos para chegar ao fim, esses valores podem ser relevantes para o caixa das empresas.

EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV DESPEDIDA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA DEVE SER INDENIZADA

A Saint Gobain Vidros S.A. deve pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empregada portadora do vírus HIV despedida de forma discriminatória após retornar de auxílio-doença. A condenação foi imposta pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em primeira instância, a juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, havia julgado improcedente o pleito, sob o argumento de que a trabalhadora não apresentou provas que confirmassem o caráter discriminatório da despedida. Para os desembargadores da 8ª Turma, entretanto, a dispensa discriminatória é presumida quando a empresa tem ciência da doença grave do empregado e não apresenta outro motivo justo para a rescisão do contrato.

MAIS DE 2 MIL EMPRESAS TEM REGISTRO NEGADO NO SIMPLES

Saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (segunda-feira) a publicação de 2.254 empresas que tiveram pedido indeferido para inclusão no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) explica que os principais motivos da negativa foram cadastro irregular, falta de inscrição estadual e débito em dívida ativa.

ÓBITO FETAL NÃO RETIRA ESTABILIDADE DA GESTANTE PELO PERÍODO DE GRAVIDEZ

A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida. Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO POR ANOTAR ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS

A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

SENADO AMPLIA NÚMERO DE EMPRESAS QUE PODEM USAR SISTEMA MAIS SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO

Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido.

DOENÇA GRAVE DARÁ PRIORIDADE PARA RESTITUIÇÃO DO IR

Os contribuintes portadores de doenças graves e os deficientes físicos e mentais também terão prioridade na restituição do Imposto de Renda a partir deste ano. Até o ano passado, apenas os maiores de 60 anos de idade tinham essa prioridade (desde que a declaração não apresentasse problemas).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. 

ERRO COMUM EM UMA EMPRESA: NÃO FORMAR UMA EQUIPE COMPLETA

Fazer tudo sozinho funciona para algumas pessoas, mas é a exceção. A maioria de nós precisa construir um time para construir uma empresa.

STF ANALISARÁ APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O RE 704815 foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que admitiu o aproveitamento em favor de uma empresa.

JUSTIÇA MANTÉM DECISÕES DO CARF EM 12 AÇÕES

A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias.

DISTORÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema Tributário Brasileiro, de autoria do economista José Roberto Rodrigues Afonso que, com outros dois colegas, fez um diagnóstico da estrutura e do desempenho do sistema tributário. Apesar de serem analisados dados de 2010, o estudo vale para os dias atuais.

SENADO DEVERÁ AVALIAR SISTEMA TRIBUTÁRIO ANUALMENTE

Uma das decisões da Mesa anunciadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (21/02), é a regulamentação de artigo constitucional para que a Casa tenha atribuição de avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. No dia de sua eleição para a presidência da Casa, o senador já havia se comprometido com a implantação desse tópico, que é objeto de um projeto de resolução de sua autoria (PRS 27/2011). Os líderes partidários já começaram a colher assinaturas para levar a proposição ao Plenário em regime de urgência.

SAIBA QUEM DEVE USAR CERTIFICADO DIGITAL PARA DECLARAR O IR

A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Todos os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis superiores a 24.556,65 reais precisam prestar contas ao Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013 pode ser multado em 165,74 reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.

BARBOSA RETIRA PROCESSOS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COLIGADAS DA PAUTA DO STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, retirou da pauta da sessão de julgamentos desta quinta-feira dois casos importantes aguardados pelo mercado. Com isso, os processos sobre tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior não deverão ser julgados hoje.

PRIMEIRA SEÇÃO AFASTA RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CARTÓRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais.