O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos temas que estão sendo julgados, a saber: (i) o sistema de pagamentos dos precatórios, (ii) os índices de correção monetária e juros, (iii) preferência de pagamento para os credores que tenham 60 anos ou mais, e portadores de doença grave e (iv) a possibilidade do poder público de compensar os débitos existentes dos credores privados no momento da expedição do precatório. Este post se dedica a tratar deste último item a compensação.
quinta-feira, 28 de março de 2013
ALTERAÇÕES NO CDC COBREM LACUNA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
O comércio eletrônico no Brasil tem crescido substancialmente, acompanhado da reclamação dos consumidores e da necessidade de uma legislação condizente. Essas operações hoje são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, promulgado em uma época em que o comércio eletrônico sequer existia por aqui. As vendas realizadas pela internet no Brasil geraram um faturamento de mais de R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2012, segundo dados divulgados no relatório WebShoppers, organizado pela e-Bit, com apoio da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net). Embora os números sejam modestos se comparados àqueles vistos na Europa ou nos Estados Unidos, é inegável que o comércio eletrônico já faz parte da rotina do consumidor brasileiro.
MANTIDA DECISÃO QUE APLICOU JUSTA CAUSA POR TROCA DE EMAILS PORNOGRÁFICOS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa, após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico.
IMPOSTOS SÃO 1/3 DO VALOR DO OVO DE PÁSCOA
Pesquisa aponta o peso dos tributos naqueles itens mais procurados no período festivo. Vinho é o mais afetado. Se colocarmos na ponta do lápis, os tradicionais ovos de páscoa dificilmente apresentarão uma boa relação custo/benefício, tendo em vista que seus preços costumam ser consideravelmente superiores ao que é cobrado normalmente nas barras de chocolate. Essa diferença pode ser explicada pela demanda que os itens possuem durante o período festivo, mas o que acaba pesando mesmo no bolso do consumidor são os impostos que recaem sobre os produtos e que representam até 32,25% do valor final.
STF JULGARÁ LIMITE NA DEDUÇÃO DE IR COM EDUCAÇÃO
O limite na dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda – atualmente em R$ 3.091,35 – pode estar com os dias contados. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar um pedido feito, nesta segunda-feira (25), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PODE SOFRER MUDANÇAS
Uma boa notícia para os empresários que fazem parte do Simples Nacional e que eventualmente ultrapassam a margem de lucro estabelecida pela tabela do programa. Tramita no Congresso Nacional, em regime de prioridade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, que pretende trazer mais isonomia para as pequenas empresas no pagamento de tributos ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional.
segunda-feira, 25 de março de 2013
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA CUJAS COTAS GARANTEM EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DESFALCA A GARANTIA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora.
MINISTRA DELAÍDE ARANTES FALA SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS
A ministra Delaíde Miranda Arantes conhece de perto a realidade do trabalho doméstico. Depois de ter trabalhado nessa condição como meio de ter acesso ao estudo, especializou-se em Direito do Trabalho, foi conselheira do Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos diversos aspectos dessa modalidade de trabalho.
INVESTIMENTO NO EXTERIOR DEVE SER INFORMADO ATÉ 5 DE ABRIL
O próximo dia 5 de abril equivale para o Banco Central ao 30 de abril para a Receita Federal. É nesse dia que termina o prazo para mais de 20 mil brasileiros entregarem uma declaração anual extra e obrigatória, além do Imposto de Renda. Quem tiver qualquer bem no exterior de valor superior a 100 mil dólares, como imóvel, ações ou mesmo uma conta corrente num banco estrangeiro, precisa preencher e enviar para o BC uma ficha de capitais brasileiros no exterior. Chamada de CBE, ela pode ser encontrada aqui. Aqueles que deixarem de prestar contas ou omitirem informações estão sujeitos a multas que variam de 1 mil reais a 250 mil reais – as penalidades são cobradas em moeda nacional.
GOVERNO VAI RECORRER DA DECISÃO DO STF SOBRE ICMS
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do Supremo entenderam que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.
PARA APANHAR SONEGADORES, LEÃO CRUZA DADOS DE OITO DOCUMENTOS
A Receita Federal dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do IR. A meta é apanhar quem tenta sonegar.
CAIR NA MALHA FINA GERA DANOS MORAIS
Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.
POR QUE SUA EMPRESA DEVE TER METAS PARA OS PRÓXIMOS 10 ANOS
A cultura brasileira ignora o planejamento de longo prazo, o que é natural dada a nossa história recente de hiperinflacão, desvalorizações cambiais constantes e incertezas no mercado. Há menos de uma geração atrás, dificilmente conseguíamos planejar o crescimento de um negócio ou um plano de carreira.
RECEITA ESTUDA MUDANÇA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FACILITAR BAIXA DE PREÇOS DA CESTA BÁSICA
Diante das evidências de que faltou planejamento na antecipação do anúncio da isenção de tributos sobre produtos da cesta básica, como óleo de soja, café e açúcar, o governo federal prepara ajustes na medida. Para que a redução de preço chegue ao consumidor, é necessário mudar o complexo sistema que cobra taxas e contribuições em cascata.
quinta-feira, 21 de março de 2013
STF JULGA INCONSTITUCIONAL NORMA SOBRE PIS E COFINS EM IMPORTAÇÕES
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.
VOTAÇÃO DA ALÍQUOTA ÚNICA PARA O ICMS É ADIADA PARA O PRÓXIMO MÊS
Por causas das divergências dos governadores sobre o projeto de resolução do Senado (1/13) que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a votação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) daquela Casa foi adiada de 26 de março para abril, em data que ainda vai ser definida.
PARA STJ, SEGURO GARANTIA NÃO VALE EM CASOS FISCAIS
Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais — tipo de ação em que se exige o depósito, em juízo, da quantia devida para se começar a discussão sobre cobranças indevidas. Há decisões nesse sentido tanto da 1ª quanto da 2ª Turma, mas contribuintes já pensam em pedir para que a 1ª Seção defina a matéria.
DILMA DEVE VETAR PARTE DOS NOVOS SETORES DESONERADOS
O governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 de abril para sancionar a matéria.
CONFAZ VAI ALTERAR REGISTRO DE PARCELA IMPORTADA
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentual do conteúdo de importação da mercadoria que foi submetida a processo de industrialização no território nacional. Elas terão apenas que informar o valor da parcela importada do exterior, relativa aos insumos utilizados na industrialização dos produtos comercializados.
POR NÃO ENTREGAR IMÓVEL, CONSTRUTORA DEVE PAGAR ALUGUEL
Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pagar o aluguel do cliente que não teve a casa entregue a tempo. A decisão é do juiz Yale Sabo, da 14ª Vara Cível de Cuiabá, e determina o pagamento do aluguel de R$ 800 por mês. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.
STJ CONSOLIDA TESE SOBRE DEVOLUÇÃO DO VGR NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO
“Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.”
DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE IR DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE PAGAMENTOS ACUMULADOS
O Imposto de Renda cobrado sobre benefícios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido quitados, não cabendo aplicar as tabelas da data do efetivo pagamento. A decisão, do dia 6/3, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que devolva à servidora valores descontados indevidamente.
segunda-feira, 18 de março de 2013
FUNCIONÁRIOS ACREDITAM QUE ROUBAR DADOS CORPORATIVOS NÃO É ERRADO
Mais da metade dos funcionários de empresas brasileiras (62%) que deixou ou perdeu seus empregos nos últimos 12 meses mantêm dados corporativos confidenciais, de acordo com pesquisa global da Symantec. Além disso, 56% no Brasil planejam usá-los em seus novos empregos. O número é maior que o resultado global, de 40%.
RIO GRANDE DO SUL REGISTRA AUMENTO NO NÚMERO DE FUSÕES E AQUISIÇÕES
As empresas com sede no Rio Grande do Sul apresentaram um crescimento de 24% no número de fusões e aquisições em 2012. Conforme dados da Pesquisa de Fusões e Aquisições, realizada pela KPMG no Brasil, foram realizadas 32 transações no ano passado, seis a mais do que o verificado em 2011.
EMPRESA CONSEGUE PROVAR QUE DEMISSÃO DE TRABALHADOR PORTADOR DE HIV NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA
Um trabalhador, portador do vírus HIV, não conseguiu reintegração ao emprego na empresa Gidion S.A. – Transporte e Turismo. Ele foi dispensado após o término do contrato por prazo determinado e alegou na Justiça do Trabalho que o motivo da dispensa foi discriminatório. A empresa, no entanto, conseguiu provar que a dispensa foi decorrente do término do contrato firmado, e não por motivos preconceituosos.
RECEITA APERTA CERCO À RENDA ISENTA E FACILITA DOAÇÃO A PROJETOS SOCIAIS
Rendimentos isentos obtidos com venda de ações ou recebimento de doações e herança estão na mira da Receita Federal este ano, com a criação no formulário eletrônico de novas linhas e quadros auxiliares para informações mais detalhadas dessas receitas. "Isso aumenta a capacidade da Receita de fazer cruzamentos de declarações", alerta Edino Garacia, coordenador editorial do Imposto de Renda da IOB Folhamatic.
MP ISENTA DE PIS E COFINS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
A Presidência da Repúbilca publicou, na sexta-feira (8/3), a Medida Provisória 609/2013, que isenta de PIS/Pasep e Cofins a receita decorrente da venda no mercado interno e importação dos produtos que compõem a cesta básica. A medida foi anunciada durante fala da presidente Dilma Rousseff em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres.
ENTREVISTA DE RICARDO AMORIM SOBRE PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E IMPACTOS NO MARKETING (03/2013)
O que mudou na economia e o que esperar nos próximos 7 anos. O economista Ricardo Amorim fala sobre passado, presente e futuro para as empresas no Brasil, dando início a série especial em comemoração aos sete anos do Mundo do Marketing.
RECURSOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER PENHORADOS
Os valores destinados a aplicações financeiras não têm caráter alimentar, afastando, desse modo, a impenhorabilidade. Com este fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por mulher que teve R$ 12.183,56 penhorados de sua conta-corrente, via Bacenjud.
REFORMA TRIBUTÁRIA DEIXARIA BRASILEIRO 10% MAIS RICO, DIZ ECONOMISTA
Nesta terça-feira (5), o repórter Tonico Ferreira investiga por que é tão necessária uma reforma do sistema tributário brasileiro.
Assinar:
Postagens (Atom)