SUA EMPRESA DEVE MESMO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

Temos visto nestes últimos dias, em jornais e outras mídias, publicações de alguns sindicatos alertando os empresários para o prazo de recolhimento da contribuição sindical patronal do exercício de 2011, com vencimento previsto para 31 de janeiro próximo, e referindo que a dita contribuição “é devida por todas as empresas cujo ramo de atividade esteja sob representatividade patronal” do respectivo sindicato.

Importante que se diga, ainda que às vésperas do vencimento da aludida contribuição sindical, que muitas empresas não estão obrigadas a tal recolhimento.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da indigitada contribuição sindical patronal por força do disposto no art. 13°, § 3° da Lei Complementar 123/06, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4033, julgada em 15/09/2010. Neste mesmo sentido, aliás, é a orientação do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, externada por meio da Nota Técnica CGRT/SRT Nº 02/2008.

Nesta mesma linha tem-se a isenção da contribuição patronal aos advogados, concedida pelo art. 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), igualmente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2522.

Também as empresas que não possuem empregados, a exemplo de holdings, empresas de participações, e aquelas em que a atividade econômica é desenvolvida pessoalmente pelos próprios sócios, não se enquadram, a nosso ver, como devedoras da mencionada contribuição sindical, entendimento este igualmente expresso na Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005 formulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante deste cenário, é importante que os empresários atentem para estas especiais circunstâncias antes de efetuarem o pagamento da contribuição sindical patronal que, via de regra, vem sendo exigida indistintamente de todas as empresas, sendo a estes recomendável, na dúvida, a propositura das competentes medidas judiciais para que tenham reconhecido o direito ao não pagamento da contribuição, com o correspondente depósito judicial dos valores questionados para suspender os efeitos da mora e evitar futuras cobranças.

Christian Stroeher,
Advogado-sócio da SP&CB – Negócios Jurídicos

 

Publicação na Zero Hora do dia 31/01/2011

ADEQUAR JUROS LEGAIS NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO OFENDE COISA JULGADA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso especial do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos tribunais de segunda instância à espera da posição do STJ, conforme prevê o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

LEI DIVERGENTE REGULA ESTABILIDADE DE REABILITADOS

Divergências no entendimento das leis que regulamentam a estabilidade de emprego para empregados reabilitados ou portadores de deficiências têm levantado uma série de discussões acerca do assunto em todo o país. Embasados no artigo 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina que a dispensa imotivada de empregados reabilitados ou portadores de deficiência só poderá ocorrer desde que haja a substituição por outro empregado em situação semelhante, profissionais demitidos arbitrariamente têm recorrido na Justiça para revogar a decisão da empresa quando a substituição não ocorre prévia ou imediatamente.

Por outro lado, as empresas entendem que, apesar de estabelecer uma norma para a dispensa desses empregados, o dispositivo legal tem caráter meramente indicativo e, portanto, estas deverão apenas arcar com o ônus de multa administrativa, não havendo o direito a reintegração ao emprego.

MARCA PRÓPRIA GANHA CADA VEZ MAIS MERCADO

Marcas próprias crescem em 2010As marcas próprias vivem um importante momento de expansão no Brasil. Em 2010, o setor cresceu 21% comparado a 2009, segundo o 16º Estudo Anual de Marcas Próprias elaborado pela Nielsen. O resultado leva os produtos do segmento a serem responsáveis por 4,8% do mercado. O número, no entanto, poderia ser maior, caso os parâmetros de mensuração brasileiros fossem semelhantes aos utilizados na Europa e nos Estados Unidos.

Na Suíça e no Reino Unido, as marcas exclusivas contam com uma participação de 46% e 43%, respectivamente. Por aqui, setores como têxtil e de cartões de crédito private label ainda não são contabilizados. Assim como apenas agora a Anvisa autorizou a comercialização de medicamentos de marca própria. Caso haja mudanças no cenário, a tendência é que os números cresçam consideravelmente nos próximos anos. Atualmente, são mais de 330 empresas – entre supermercados, atacadistas e farmácias – que investem no segmento e colocam nas prateleiras 65 mil produtos.

PRIMEIRA TURMA NÃO VÊ IRREGULARIDADE EM PENHORA DE CONTA CONJUNTA

A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco.

O relator do caso julgado na Turma, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que, numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora realizada para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial.

FMI VÊ DETERIORAÇÃO FISCAL NO BRASIL E PROJETA DÉFICIT MAIOR

WASHINGTON  - O Fundo Monetário Internacional (FMI) reviu para cima as suas projeções para o déficit nominal do Brasil e declarou-se cético sobre as chances de o governo cumprir a sua meta de superávit fiscal de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecida para este ano.

Agora, o FMI projeta um déficit nominal do setor público equivalente a 3,1% do PIB em 2011, o que significa uma piora considerável em relação ao déficit de 1,2% do PIB projetado há apenas dois meses no Monitor Fiscal divulgado em novembro. Para 2012, as projeções da instituição foram elevadas de 1,7% do PIB para 3,2% do PIB.

SETOR DE CARNES PODE USAR CRÉDITOS DA COFINS

Advogado Renato Nunes: a edição da lei é uma excelente notícia para as grandes empresas desses setores

Os segmentos de aves e suínos conquistaram benefícios que, até então, eram exclusivos dos exportadores de carne bovina. A Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro, abriu às empresas desses setores a possibilidade de usar os créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados com as vendas ao exterior. Os contribuintes podem utilizá-los para quitar quaisquer tributos federais ou pedir o ressarcimento dos valores recolhidos.

O setor de carne bovina obteve o benefício em 2009. Na época, os frigoríficos tinham um estoque acumulado de aproximadamente R$ 800 milhões em créditos. Hoje, os segmentos de aves e suínos têm, juntos, quase R$ 2 bilhões em créditos de PIS e Cofins. Antes da edição da lei, várias empresas ingressaram na Justiça para tentar conquistar o direito de compensar os valores recolhidos. Porém, não obtiveram sucesso. Agora, os frigoríficos aguardam regulamentação da Receita Federal.

BANCOS QUEREM REDUZIR CASOS DE ASSÉDIO MORAL

Os principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral - quando um empregado é constantemente humilhado por um superior -, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram ontem um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências.

O acordo firmado entre bancos e trabalhadores é resultado de pelo menos três anos de negociações. Ele agora será adicionado à Convenção Coletiva 2010/2011. Com a assinatura, as instituições financeiras devem informar seus funcionários que não será admitida nenhuma prática de assédio moral.

MERCADO TRIBUTÁRIO SE MOVIMENTA EM 2011 COM NOVIDADES RELACIONADAS À EFD-PIS/COFINS, E-FOLPAG E E-LALUR

Desde o início do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), em 2009, o setor tributário inova a cada ano por implementação efetiva de novas exigências fiscais ou pelo desenvolvimento de diversas etapas das atuais obrigações. Para 2011, as principais novidades apresentadas pela Receita Federal, até o momento, são a Escrituração Fiscal Digital PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), em que o primeiro mês a ser declarado deve ser abril, com entrega já programada para 07 de junho deste ano, por empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado.

Em relação ao e-FOLPAG (Escrituração Eletrônica da Folha de Pagamento), e ao e-LALUR (Escrituração Eletrônica do LALUR) as entregas estão previstas para janeiro de 2012 e meados do próximo ano, respectivamente. Contudo, a preparação destes projetos, somados à implementação do Registro G, referente ao CIAP, na EFD, a partir de janeiro de 2011, e às significativas modificações correspondentes a DIRF, obrigação a ser entregue em fevereiro deste ano, são os principais fatores de dificuldades nas empresas no que diz respeito às demonstrações tributárias. Este cenário tende a se repetir nos próximos anos, até que o projeto SPED esteja efetivamente concluído.

REFORMA TRIBUTÁRIA PRECISA DESONERAR SETOR PRODUTIVO

Zeca Dirceu - Os parlamentares que vão assumir seus mandatos a partir de 1° de fevereiro no Congresso Nacional terão um sem número de tarefas à cumprir nos próximos quatro anos e uma das prioridades, sem dúvida, será a reforma tributária.
      
A questão ganhou consenso dentro e fora dos governos, entre os partidos, governadores, prefeitos, deputados e senadores. Também já foi exaustivamente debatida na sociedade e tem que trazer no seu bojo, a desoneração dos setores produtivos. Essa é a premissa que deve nortear os trabalhos pela reforma.

A presidenta Dilma Roussef se mostra muito disposta e já tratou do tema na primeira reunião que teve com os ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Miriam Belchior (Planejamento) e Antônio Palocci (Casa Civil).

TRIBUNAL RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO DE ESTÁGIO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego no período de estágio de uma ex-empregada do Banco Santander. A decisão confirma sentença do primeiro grau, proferida pelo Juiz Osvaldo Antônio da Silva Stocher, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

A reclamante foi inicialmente admitida como estagiária e trabalhou nessa condição até  ter sido efetivada. O Banco alegou que cumpriu os requisitos legais no período de estágio. Apresentou, inclusive, o Termo de Compromisso, devidamente assinado pelas partes e a instituição de ensino.

NOVO CÓDIGO VAI DIFICULTAR A PRISÃO DE EMPRESÁRIOS

Será ainda mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Em dezembro, os senadores sancionaram mudanças na legislação com o intuito de acelerar a tramitação de processos criminais. Porém, seus efeitos podem ser outros, segundo advogados. Foi incluído no novo CPP um conjunto de 16 penas alternativas à prisão cautelar - aquela que pode ser decretada antes da sentença final -, entre elas o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício da profissão e a proibição do acusado de sair do país. "Se hoje já não vão para a cadeia, agora menos ainda", afirma o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes.

As penas alternativas poderão ser usadas em substituição às prisões temporárias ou preventivas que, segundo advogados criminalistas, passaram a ser aplicadas nos últimos anos em quase todos os processos, quando deveriam ser usadas apenas em casos excepcionais. "São utilizadas principalmente nos processos que atingem o mundo empresarial", diz o jurista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Para o criminalista, nesse aspecto, o novo código traz um grande avanço ao possibilitar ao juiz substituir uma decretação de prisão por medidas que garantam o andamento do processo, mas preservem a liberdade do acusado. "A morosidade do processo penal está na burocracia do Poder Judiciário, com seu excesso de carimbos e repartições, além do número insuficiente de juízes e funcionários."

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO SERVE COMO TÍTULO EXECUTIVO

O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

SOBRECARGA FISCAL E VISÃO DE FUTURO

A preservação do atual regime fiscal, que há mais de 15 anos vem exigindo aumento sem fim da carga tributária, põe em risco a sustentação do dinamismo da economia brasileira. Se não for possível conter a expansão do gasto público dos três níveis de governo, o aprofundamento requerido da extração fiscal acabará por sufocar aos poucos o crescimento econômico do País. São conclusões que advêm da análise agregada dos dados. Mas essa perspectiva do problema pode e deve ser complementada por visões mais específicas, microeconomicamente, de como a sobrecarga fiscal, que hoje recai sobre a economia brasileira, conspira contra o futuro do Brasil.

Estima-se que a carga tributária bruta esteja hoje em torno de 35% do PIB. Mas isso é apenas uma média. Há segmentos da economia que arcam com taxação muito mais pesada. A carga fiscal que recai, por exemplo, sobre serviços de telecomunicação e certos produtos importados é muito maior. E deixa patente a deplorável visão de futuro que permanece entranhada no sistema tributário brasileiro.

CÓDIGO ABORDARÁ ENDIVIDAMENTO (CDC)

Advogado Marcelo Roitman: é preciso haver regras mais claras para o consumidor de boa-fé que, por ficar desempregado ou doente, não conseguiu honrar suas dívidas
O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar suas dívidas. Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses. O texto também deve regulamentar melhor outros temas, como o comércio eletrônico e o papel dos Procons como meio alternativo de resolução de conflitos.

Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja considerado de vanguarda pela comunidade jurídica e estar apenas 20 anos em vigor, o ingresso de 50 milhões de consumidores no mercado de crédito desde a década de 90 impõe a revisão da lei, segundo a justificativa do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Ele participou da comissão que elaborou o CDC atual, em 1989, quando atuava como promotor de justiça. No entanto, nessa época, segundo o ministro, a inflação e o sistema bancário impediam essa discussão sobre o mercado de crédito.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DÁ PREJUÍZO A EMPRESA

Um decreto sancionado em 2009 pelo então governador do Amazonas, Eduardo Braga, saiu pela culatra, pelo menos para empresas que operam em três estados do Brasil. Por meio de um convênio entre os governos estaduais do Amazonas, de São Paulo e de Pernambuco, as transportadoras aéreas que operam entre esses estados se viram isentas do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. O impasse se deu quando, em virtude dessa isenção, elas perceberam que estão impedidas de compensar os créditos do tributo, que varia de localidade para localidade.

Uma das empresas atingidas com o benefício às avessas é a Master Top Linhas Aéreas, especializada em aviação de carga. Inconformada com o prejuízo, a companhia entrou com uma Ação Ordinária Declaratória de Inconstitucionalidade e de Nulidade de Decreto contra o estado do Amazonas com a intenção de afastar a isenção de ICMS. Como explica o advogado da MTA, Alexandre Arnaut de Araújo, do Araújo Advogados Associados, “o que seria um benefício passou a ser um custo a mais para a empresa que, isenta no estado do Amazonas, não consegue se creditar do crédito do ICMS”.

JUSTIÇA TRABALHISTA DEVE PROTESTAR DEVEDORES EM 2011

A iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas de enviar o nome de devedores para a Serasa é uma tendência e deve se espalhar para outros tribunais. A ideia foi retirada de um relatório do Tribunal Superior do Trabalho, resultado dos estudos de uma comissão, que buscou soluções para enfrentar baixo índice de efetividade dos processos na fase de execução. O estudo recomenda convênios como o do TRT-15 para agilizar os pagamentos.

Aassinado em setembro de 2010, o acordo entre o TRT e a Serasa prevê que as 153 Varas do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) devem repassar ao banco de dados da Serasa, pela internet, informações das dívidas objeto de execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.

SECRETÁRIO DA RECEITA PREVÊ CRESCIMENTO DE 10% NA ARRECADAÇÃO FEDERAL DE 2011

SÃO PAULO - A arrecadação federal deve fechar 2011 com alta nominal de 10%, apesar da expectativa de que a economia cresça menos este ano, segundo estimativa do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

"Dada a perspectiva em janeiro, o percentual é factível. O desempenho da arrecadação depende do ambiente macroeconômico, de como os indicadores vão se comportar. É preciso ver como vão se comportar a massa salarial, a demanda interna e o crescimento industrial, mas a estimativa de 10% é pláusivel", afirmou Barreto, segundo a Agência Brasil.

Caso as previsões seja confirmadas, as receitas da União este ano aumentarão menos que no ano passado.

Recorde
No ano passado, a arrecadação de tributos federais cresceu 9,85%, atingindo R$ 826,065 bilhões. O valor, de acordo com a Receita Federal, é recorde para um ano fechado.

Segundo a Receita Federal, o recorde de arrecadação ocorreu principalmente por causa da recuperação da economia em 2010, que, impulsionou a produção industrial, as vendas e a massa salarial, que estão relacionadas, respectivamente, à arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do PIS/Cofins e da contribuição previdenciária.


(Fonte: InfoMoney)

GOVERNO DE SANTA CATARINA ISENTA PRODUTORES DE SUÍNOS DE ICMS

Medida visa a melhorar a rentabilidade da atividade, em momento de queda do preço do suíno e aumento do custo de produção

SÃO PAULO - Santa Catarina voltará a isentar de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) as operações com carne suína in natura dentro do Estado e com suíno vivo para outros Estados. Conforme nota distribuída pela assessoria de comunicação do governo do Estado, a reedição do decreto estabelecerá a isenção pelo prazo de 90 dias, a partir da assinatura da nova versão do decreto.

Entre agosto de 2009 e abril de 2010, a medida já estava em uso. O objetivo era diminuir a carga tributária e com isso reduzir o preço final, de forma a estimular o consumo da carne suína. Além disso, os Estados do Paraná e São Paulo passaram a isentar o setor do imposto, deixando seus produtos mais competitivos em relação à carne suína catarinense.

Segundo o secretário da Agricultura de Santa Catarina, João Rodrigues, na nota, a medida é essencial para apoiar a recuperação e melhorar a rentabilidade da atividade, num momento de queda do preço do suíno e do aumento de custo de produção, devido à alta de preço da soja e do milho. "Nos últimos 30 dias, o preço da carne suína in natura no mercado atacadista caiu de R$ 5,20 para R$ 3,09 por quilo de carcaça", informou o secretário.

(Fonte: Agência Estado)

INSS PODERÁ ALIVIAR CARGA TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS

A geração de empregos no país poderá receber um incentivo com o envio da proposta da presidente Dilma Rousseff para reduzir a tributação sobre a folha de pagamento. A ideia, inicialmente, é mudar a alíquota de contribuição previdenciária das empresas, de 20% para 18%, por meio de um projeto de lei a ser enviado para o Congresso Nacional em fevereiro. Assim, elas teriam mais dinheiro para investir na contração de mão de obra.

As informações foram divulgadas pelo jornal “Folha de S. Paulo”. Consultada, a Casa Civil não se manifestou sobre o projeto, que também deve prever uma redução gradual do recolhimento para o INSS, até se chegar a uma alíquota de 14%. Há, porém, quem defenda uma queda para até 10%, com a diminuição de dois pontos percentuais por ano. A proposta, porém, não reduziria o recolhimentos dos trabalhadores, que continuariam pagando de 8% a 11%.

Com a mudança, a presidente começaria a realizar a reforma tributária de forma pontual. Se for enviada e aprovada no Congresso, a redução afetará a arrecadação da Previdência Social. Para compensar, o Ministério da Fazenda estaria estudando uma forma de compensação.

(Fonte: Extra)

OBRIGADO A VENDER FÉRIAS POR 5 ANOS, VIGILANTE RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO

Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas. De 2002 a 2007, o empregado recebeu o salário do mês no qual deveria ter gozado as férias e também a remuneração relativa ao descanso anual, mas não lhe foi pago nenhuma vez o um terço a que fazia jus.

A decisão da Oitava Turma se baseou no artigo 134 da CLT, no qual é definida a concessão de férias, pelo empregador, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista, “se o trabalhador vendeu todos os períodos de férias por imposição da empresa, foi impedido de usufruir do descanso anual a que tinha direito”. Esse fato caracteriza violação direta ao artigo da CLT, esclarece a relatora, “pois o não gozo das férias infringe a finalidade do instituto, ou seja, a proteção à saúde física e mental do trabalhador”.

GERENTE ESCLARECE REGRAS DA RESOLUÇÃO 81

O gerente do Departamento de Fomento a Micro, Pequena e Média Empresa do Município, Thiago Silva, esclarece as regras da resolução 81/2011 do comitê Gestor Simples Nacional. Ele explica que além de prorrogar o prazo para o empreendedor individual fazer a Declaração Anual Simples, a medida aumenta o valor da contribuição pessoal para previdência de R$ 56,10 para R$ 59,40. O que é equivalente a 11% do salário mínimo que entra em vigor no mês de fevereiro.

Aqueles que desenvolvem atividades comerciais vão pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Os empreendedores que oferecem serviços à comunidade devem pagar mais R$ 5,00 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Quem deixar de fazer a declaração até o dia 28 de fevereiro fica sujeito a multas de 0,33% ao dia de atraso, limitado em até 20%, e juros que são calculados com base na taxa selic.

(Fonte: JurisWay)

RECEITA AINDA PROCURA CAUSAS PARA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL

A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do segmento de combustíveis, do qual faz parte a Petrobras, teve queda de 61% no ano passado, retrocedendo de R$ 7,6 bilhões em 2009 para R$ 2,9 bilhões. O mesmo ocorreu com as receitas do IRPJ e CSLL advindas das companhias do setor elétrico, que tiveram redução de 46%, saindo de R$ 6,3 bilhões para R$ 3,4 bilhões no mesmo período. Nas instituições financeiras, a queda foi de 11,30%, com o recolhimento dos dois tributos passando de R$ 26,5 bilhões em 2009 para R$ 23,5 bilhões em 2010.

Esse três casos integram o grupo dos dez segmentos produtivos que afetaram negativamente a arrecadação do IRPJ e da CSLL, em um ano em que a economia teve crescimento vigoroso de quase 8%.

BRASILEIROS PAGAM 61 TRIBUTOS DIFERENTES

Analista defende mais investimento e menos gastos de custeio

Os contribuintes brasileiros pagam hoje um total de 61 tributos. Só os de âmbito federal chegam a 48, entre impostos, taxas e contribuições, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, acredita que mais dinheiro em caixa não significa "gastos de melhor qualidade".

- O Brasil lidera o ranking de carga tributária nas região das Américas, chegando a representar 35% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) contra 26% dos Estados Unidos, mas aplica mal os recursos. O que obriga o contribuinte a pagar impostos indiretos, como assistência médica, educação, pedágio - critica Olenike, acrescentando que o IBPT vai dar início nos próximos meses a uma campanha pela redução da carga tributária.

LULA TERMINOU GOVERNO COM NOVO RECORDE DE IMPOSTOS

Era Lula chega ao fim com recorde de arrecadação

O governo Lula bateu todos os recordes de coleta de impostos federais em 2010, com uma arrecadação de R$ 826 bilhões - ganho real de 9,85% sobre 2009. O resultado foi inflado por recolhimento, também recorde, de R$ 91 bilhões em dezembro.Segundo a Receita, o desempenho se deve ao crescimento econômico e a mais de R$ 6 bilhões de receitas extraordinárias.

Dezembro ultrapassa todos os resultados da história em coleta de impostos.Ano de 2010 terminou com uma arrecadação de R$ 826 bilhões, um ganho real de 9,85% ante o ano anterior.

CPMF E A CONTRADIÇÃO FISCAL

No começo do mandato da presidente Dilma Rousseff e às vésperas da instalação de uma nova Legislatura, é pertinente lembrar que a carga brasileira de impostos, de cerca de 34% do PIB, é a mais alta no conjunto dos emergentes e, no universo das grandes economias, é menor apenas do que as existentes em nações com avançados sistemas de bem-estar social. O Imposto de Renda, segundo estudo divulgado pela Receita Federal, tem apetite tributário muito maior do que no Japão (17,6%), México (20,4%), Turquia (23,5%), Estados Unidos (26,9%), Irlanda (28,3%), Argentina (29,3%) e Suíça (29,4%).

Além de arrecadar muito, o governo brasileiro gasta mal, considerando a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e segurança, além da carência de investimentos em áreas essenciais para o crescimento como a infraestrutura de transportes e energia. Ademais, toda vez que a conjuntura econômica externa e/ou interna exige um ajuste fiscal, a solução tem sido aumentar impostos. Corte de despesas de custeio e custos supérfluos e reforma tributária não estão nos planos.

TRIBUNAL NÃO PODE TOMAR DECISÕES EM PRAÇA PÚBLICA

O Tribunal Constitucional de Portugal não desfruta, nem de longe, da popularidade que tem o Supremo Tribunal Federal no Brasil. Pudera. Lá não tem TV Justiça. E, mais ainda, os julgamentos acontecem de portas fechadas, como nos outros países europeus. O atual presidente da corte constitucional portuguesa, Rui Manuel Gens de Moura Ramos, defende a importância de se preservar o colegiado das pressões externas. Enquanto os julgadores formam o entendimento do tribunal, diz, opinião da sociedade tem de ficar do lado de fora.

Moura Ramos não é, no entanto, um defensor da figura do juiz como uma autoridade anônima. Pelo contrário. À frente do Tribunal Constitucional de Portugal desde 2007, luta para tornar a corte mais conhecida no país. Ele recebeu a Consultor Jurídico em seu gabinete, na sede do Tribunal Constitucional, em Lisboa. Durante uma longa conversa no final do ano passado, contou que, na tarefa de aumentar a popularidade do tribunal, tem como amiga e inimiga a imprensa que, em sua opinião, muitas vezes despeja no ralo o esforço da corte de se fazer conhecer. "As notícias que saem do tribunal, por vezes, são mal compreendidas, até porque às vezes a imprensa não divulga a decisão, mas os votos vencidos, que são aquilo que o tribunal não decidiu", lamenta.

REPASSES PARA FUNDAÇÕES PARTIDÁRIAS CRESCEM 50%

Bancadas com dinheiro público e sem fiscalização da Justiça Eleitoral, as fundações ligadas a partidos políticos terão orçamento recorde de R$ 60,2 milhões em 2011_ salto de 50% em um ano.

A maior parte delas não tem sede própria, usa os recursos com pouca transparência e entrega sua gestão a políticos sem mandato.

Por lei, as entidades só deveriam gastar com atividades como cursos de formação política e publicação de livros doutrinários. Na prática, chegam a ser usadas até para bancar despesas eleitorais.

CULPADO POR ATRASO EM OBRA, ESTADO INDENIZARÁ EMPRESA DE TERRAPLANAGEM

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Florianópolis que determinou ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) o pagamento dos custos adicionais com estrutura operacional, que a Engeplan - Terraplanagem, Saneamento e Urbanismo Ltda. despendeu durante os cinco meses de atraso nos serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na rodovia de acesso do bairro Tapera à SC-405.

Ficou comprovado que o atraso ocorreu por culpa exclusiva do órgão público, o qual ensejou diversas paralisações devido a indefinições no projeto de engenharia e pavimentação, além da falta de pagamento de indenizações por desapropriação das áreas atingidas pelas obras. O laudo pericial teve por base os registros dos diários de ocorrências da obra, mantidos pelo engenheiro responsável.

A indenização, calculada pela perícia em R$ 408 mil, inclui os salários dos funcionários, alimentação, ferramentaria, despesas administrativas, impostos e taxas, aluguel e manutenção de veículos e equipamentos leves e combustível. Para o Deinfra, a empresa, durante o processo licitatório, concordou com os termos do acordo e com o valor recebido, por isso não teria direito a indenização.

"As exigências da licitação indicam que a contratada precisava deixar o seu maquinário e os seus funcionários à disposição do Deinfra. Logo, constatada a dilação do prazo contratual inicialmente estabelecido por culpa da autarquia, não pairam dúvidas acerca do seu direito de receber indenização pela quebra da equação econômico-financeira inicialmente pactuada", explicou o relator da matéria, desembargador Luiz Cézar Medeiros. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.005427-9).

(Fonte: Jornal Carta Forense)

OS IMPACTOS DA ALTA DOS JUROS NA ADMINISTRAÇÃO DOS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS

Na primeira reunião do ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu pela elevação da Taxa Selic em 0,5 pontos percentuais, alcançando o patamar 11,25% ao ano, idêntico ao de março de 2009, quando a Taxa estava em processo redução.

Essa decisão tem relação direta com o controle da inflação, eis que o IPCA alcançou 5,91% no fechamento do ano de 2010, acima da meta de 4,5% estipulada pelo governo. A expectativa declarada é de que o Comitê deverá aumentar ainda mais a Taxa este ano.

Tal medida busca conter o ímpeto consumista revelado com o crescimento da economia e com as suas boas perspectivas. Com essa decisão, além de restar afetado o custo do dinheiro no crédito e empurrar o dólar para baixo, o impacto será sentido por aqueles que vêm administrando seu passivo tributário, já que a Selic é utilizada como índice de correção de débitos federais, de alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, e de diversos municípios, a exemplo de Porto Alegre.