STJ REÚNE GESTORES PARA TRATAR SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

Na tarde de hoje (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu o Comitê Gestor, formado pelo diretor-geral e secretários, para tratar sobre as adequações que o Tribunal deverá promover para atender à Lei de Acesso à Informação Pública – Lei n. 12.527/12.

ES E SC TERÃO DE ADEQUAR ORÇAMENTOS A PERDAS COM ICMS

Os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com a mudança. O Espírito Santo também prevê impacto semelhante, sendo R$ 425 milhões de receita para o governo estadual e outros R$ 600 milhões que devem deixar de ser repassados para os municípios.

AÇÕES POR ATRASO DE OBRAS PESAM NAS CONSTRUTORAS

Além de estourarem os orçamentos e apresentarem margens em queda, as incorporadoras imobiliárias se deparam com outro problema que ainda não se refletiu em seus balanços: entre 2010 e 2011, mais que dobrou o valor das ações judiciais cíveis contra elas. Boa parte dos processos é relacionada à cobrança de multas por atraso na entrega das obras

IMPORTADOR É RESPONSÁVEL POR TRIBUTOS SOBRE BEM IMPORTADO LOCADO IRREGULARMENTE

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional.

LIMINAR PODE DETERMINAR TROCA DE EMBALAGEM DE PRODUTO PARA EVITAR CONCORRÊNCIA DESLEAL

O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive.

SENADO APROVA RESOLUÇÃO QUE ACABA COM A GUERRA DOS PORTOS

Com a exclusão de novos produtos da medida - por meio de emenda apresentada por acordo com o governo -, foi aprovada ontem pelo Senado a resolução (número 72) que reduz e unifica em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens e mercadorias importadas do exterior, atualmente fixada em 12%. A resolução vai à promulgação do Senado e a nova alíquota de 4% passa a valer a partir de janeiro de 2013, sem transição.

NOVO SISTEMA DE TRIBUTOS JÁ PERMITE AUTUAÇÃO POR ESTADOS

As receitas estaduais começam a colher os frutos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), após quase quatro anos de implantação. De acordo com o professor e autor de vários livros sobre o assunto, Roberto Dias Duarte, a fiscalização de Mato Grosso, por exemplo, conseguiu recuperar R$ 80 milhões de autos de infração de 30 frigoríficos que cometeram irregularidades observadas por meio do cruzamento de informações dentro do Sped.

TRF JULGA MULTA DE 50% DA RECEITA

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF - que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - avaliará se a penalidade criada em 2010 pela Lei nº 12.249 pode ser aplicada. Apesar de o tema ter consequências para quase todas as empresas, são poucos os casos que já chegaram ao Judiciário. A maior parte está ainda na esfera administrativa.

PARA SOBREVIVER É PRECISO INOVAR

A inovação não é uma questão de luxo para as empresas, mas de sobrevivência. Quem garante é o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Glauco Arbix, um dos conferencistas do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, promovido pelo Sebrae, em São Paulo. "A inovação e a tecnologia, tradicionalmente, foram consideradas como subprodutos do crescimento econômico e não como pré-requisitos para o desenvolvimento".

CCJ ANALISA EMENDAS QUE MUDAM REGRAS DO ICMS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de portais de comércio eletrônico.

SAIBA MAIS DO STF NO YOUTUBE TRAZ ENTREVISTA SOBRE LEI SECA

O quadro Saiba Mais desta semana, disponível no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz entrevista com o advogado criminalista Marcelo Turbay sobre Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, mais conhecida como Lei Seca. Entenda o que mudou com a publicação desta lei e quais as penalidades que ela prevê para motoristas que forem flagrados dirigindo sob a influência de álcool.

Na entrevista, o advogado explica ainda o que acontece com o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro e se a lei prevê penalidades para condutores flagrados dirigindo sob o efeito de drogas.

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TURMA RECONHECE VALIDADE DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEM PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores por ele representados e a direção da empresa.

ICMS DE CALÇADOS CAI EM SÃO PAULO E AFETA GAÚCHOS

Setor que já vem enfrentando problemas de competitividade, a indústria calçadista gaúcha tem agora mais uma pedra para desviar no caminho. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou ontem decreto que reduz a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor calçadista paulista, de 12% para 7%. Por considerar positiva para muitos de seus associados, o diretor-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, afirma que a entidade não vai interferir na medida, mas que ela traz mais um motivo de preocupação para a indústria no Rio Grande do Sul.

TURMA AFASTA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E MANTÉM INDENIZAÇÃO

Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não existirem no processo documentos atestando, seguramente, o tempo restante, nem comprovada a intenção dela de abandonar o emprego, mantendo, assim, decisão na qual se reconheceu o direito à indenização. Todas as faltas, de acordo com a ajudante, foram comunicadas à empresa por atestado médico, não merecendo crédito o argumento de não terem sido justificadas.

IMAGEM: UM DIREITO INVIOLÁVEL

O direito à imagem não pode ser violado. Essa prerrogativa é determinada pela nossa Constituição, que estabelece: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

CRISE NO STF ADIA JULGAMENTO DE CASOS BILIONÁRIOS

No intervalo da última sessão de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski foi questionado sobre uma troca de ofensas que teria acontecido entre ele e o ministro Gilmar Mendes por causa do atraso no julgamento do mensalão. "Não. Não houve desentendimento", respondeu Lewandowski, piscando os olhos e balançando a cabeça para os lados.

SETOR DE TI QUESTIONA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO

As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo da contribuição previdenciária, que passou a incidir sobre o faturamento bruto, alegando que a maioria de seus 45 mil associados tiveram prejuízo com a mudança. A Justiça Federal, porém, negou o pedido de liminar.

CÂMARA APROVA COBRANÇA DE ISS SOBRE PUBLICIDADE NA INTERNET

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

CÂMARA APROVA OBRIGAÇÃO DE EMPRESA INFORMAR AO EMPREGADO VALOR DO INSS PAGO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

JUIZ E TRIBUNAL ESTADUAL NÃO PODEM INVALIDAR, INCIDENTALMENTE, REGISTRO VIGENTE PERANTE O INPI

Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada pela Justiça Federal.

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que devem ser considerados válidos os registros emitidos pelo órgão, até decisão judicial em contrário.

FRANQUIAS ESTUDAM MANEIRAS DE REDUZIR TRIBUTOS SEM DENEGRIR O NOME DA MARCA

Pensando em reduzir os tributos de suas empresas, cada vez mais franqueadores e franqueados têm pensado em soluções que possam ajudá-los nessa tarefa. Contudo, conseguir esse feito nem sempre é possível, já que os impactos negativos de tal atitude podem variar, chegando até a denegrir o nome da marca, por exemplo.

INCORPORADOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS EM CONSTRUÇÃO DEFEITUOSA

O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília.

VOLUME DE PENHORA ON-LINE É CRESCENTE

Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às instituições financeiras 4,5 milhões de requisições eletrônicas de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores.

EMPRESA PAGARÁ POR ADULTERAR PONTO DE FUNCIONÁRIOS

Uma chefe que agredia seus subalternos, um patrão que adulterava a marcação de ponto e uma empresa que não aceitava faltas por questões de saúde. Com a comprovação das três questões, por testemunhas e documentos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma companhia de serviços de tecnologia a pagar os direitos trabalhistas de rescisão indireta a uma empregada demitida por justa causa.

FISCO NÃO PODE EXIGIR GARANTIAS DE EMPRESA

Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legislação do Refis.

INOVAÇÃO ELEVA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS

Apesar de representarem 99% das empresas brasileiras, os micro e pequenos negócios colaboram com pouco mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O caminho para elevar a participação desse segmento na economia é elevar a produtividade, o que deve ser obtido com investimento em inovação.

SUSTENTABILIDADE TRAZ PERSPECTIVAS AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Como as micro e pequenas empresas podem se tornar sustentáveis e conquistar mais clientes será o tema do debate que o Sebrae vai promover no segundo dia do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, nesta quinta-feira (19), na cidade de São Paulo. A intenção é mostrar como a adoção de práticas sustentáveis pode gerar mais eficiência no uso de recursos e menos impactos sociais e ambientais, fatores que concorrem para competitividade das empresas no mundo atual.

JUSTIÇA GARANTE VOLTA DE CONTRIBUINTES AO REFIS

Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal. A companhia foi excluída por ter deixado de confirmar os débitos a serem parcelados, como determinava a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 06, de 2009, e a nº 02, de 2011.

PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA FAZ CADE ENTRAR NA ÁREA DA CVM

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu voltar-se também para as aquisições de participações minoritárias de empresas, sempre que envolverem companhias do mesmo setor e criarem risco de prejuízo à concorrência. A orientação é nova e ganhou realidade com a proibição, na quarta-feira, de a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) indicar um membro para o Conselho de Administração e Fiscal da Usiminas. Assim, com base na Lei Antitruste (nº 8.884), o órgão suspendeu um direito da Lei das Sociedades Anônimas.

SEGUNDA TURMA CONFIRMA IMPEDIMENTO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

Com as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).