APROVADA MP QUE PREVÊ INCENTIVO À INDUSTRIA E REABERTURA DO REFIS DA CRISE

O Plenário aprovou o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 578/12, que concede, às empresas tributadas com base no lucro real, a depreciação acelerada incentivada de caminhões, vagões e locomotivas novos comprados entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

REJEITADA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EXTINTA ANTES DA AÇÃO DE COBRANÇA

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade. 

CORTE ESPECIAL JULGA INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI QUE MODIFICAVA CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, considerou inconstitucional o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, no trecho em que diz: “acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do artigo 3º desta Lei”, por violação ao disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

RECEITA ESCLARECE CONFISSÃO DE DÍVIDA

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO À INOVAÇÃO É UTILIZADO POR POUCAS EMPRESAS

A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia fiscal pode chegar a 85%.

MOMENTO OPORTUNO PARA PENSAR EM REFORMA TRIBUTÁRIA

As empresas nacionais conseguiram obter o que estavam pedindo: uma taxa cambial desvalorizada em relação ao dólar, a redução da taxa Selic, com todas as consequências sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, sem falar da redução, isenção e possibilidade de pagar menos Impostos de Renda, desde que se aumente o volume exportado. Porém, no momento em que o déficit nominal aumenta, as empresas pedem prorrogação daqueles benefícios.

VALE E SEBRAE AMPLIAM PARCERIA

O Sebrae e a Vale projetam ampliar em 50% a participação do segmento de micro e pequenas empresas (MPE) – que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – nas compras da mineradora. A parceria, iniciada há dois anos, previa para até o fim de 2013 a presença de mil pequenos negócios na cadeia produtiva da mineradora. No entanto, a meta já foi ultrapassada e mais 500 novas micro e pequenas empresas em oito estados brasileiros - Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Sergipe – serão beneficiadas pela parceria.

PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O ESTADO SE ENCERRA DIA 30

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que termina, no próximo dia 30, o prazo para que os contribuintes com débitos com o Estado adiram ao programa ‘Em Dia 2012', que permite a regularização das dívidas com descontos de multas e juros e com parcelamento.

DANO MORAL COLETIVO AVANÇA, MAS AINDA DIVIDE JUDICIÁRIO

A evolução do dano moral no direito brasileiro passa por três estágios claramente definidos. Em um primeiro momento, a negativa era total, baseada na suposta impossibilidade de se atribuir valor pecuniário à dor. Depois, passou-se a aceitar a indenização, sob determinadas condições, até chegarmos ao estágio atual, no qual prevalece a tese da reparação irrestrita, sempre que ficar caracterizada a lesão de interesses não patrimoniais.

BRASIL TEM PIOR CRESCIMENTO DESDE COLLOR

A presidente Dilma Rousseff deverá encerrar os dois primeiros anos de seu mandato com a segunda pior média de crescimento da história recente do Brasil, só perdendo para o período Collor. No biênio 2011-2012, o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá ser da ordem de 2,1%, considerando uma expansão de 1,52% prevista para este ano pela mediana do mercado financeiro na pesquisa do Boletim Focus, do Banco Central (BC).

FALTA DE DECISÕES DIFICULTA REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDAS

A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal tem suas referências, há apenas decisões que tratam de casos envolvendo ilícitos, como fraudes, em que o redirecionamento é permitido. Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos.

EMPRESAS ALEMÃS TEM INTENÇÃO DE INVESTIR MAIS NO BRASIL, MOSTRA PESQUISA

Pesquisa da Câmara Brasil - Alemanha feita no terceiro trimestre com os associados mostra que os executivos alemães confiam na melhora do cenário econômico no curto prazo. De acordo com a sondagem, 77% dos entrevistados afirmam ter projetos concretos de investimentos no Brasil. A mesma pesquisa feita no segundo trimestre indicava projetos concretos de 61% das empresas. O levantamento foi feito com 1.200 empresários ou executivos de companhias alemãs que, segundo estimativas da Câmara, respondem por cerca de 10% do PIB brasileiro.

PROPOSTA ELABORADA EM PARCERIA PELA FNP E ABRASF SOBRE ISS É TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI NO SENADO

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) foi transformada em projeto de lei pelo senado Romero Jucá (RR), na última quarta-feira (30).

MANTIDA DECISÃO QUE RESPONSABILIZOU A CEF PELA FALTA DE REGISTRO DE IMÓVEL EM NOME DO COMPRADOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e responsabilizou a Caixa Econômica Federal (CEF) por irregularidades que inviabilizaram o registro da propriedade em nome do comprador, condenando a instituição à devolução das parcelas pagas. 

NÃO INCIDEM JUROS SOBRE MULTA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Não incidem juros sobre o valor da multa de ofício, cobrada quando o contribuinte não declara e não paga o seu débito tributário e o Fisco tem de apurar o seu crédito e cobrá-lo. De acordo com liminar concedida pela 15ª Vara Federal de São Paulo, não há lei que autorize a cobrança nesses casos.

FISCO APOSTA EM TECNOLOGIA PARA BARRAR NOVAS FRAUDES

Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição estadual de, ao todo, 352 empresas e congelou mais de R$ 660 milhões em ICMS sem registro.

DECISÃO AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS DE MASSAS

Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de Alimentos Kodama. Uma liminar concedida pela Justiça Federal da 1ª Região autorizou a empresa a usar esses créditos para pagar outros débitos de tributos federais. A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

LEI SOBRE TRIBUTO EM NOTA FISCAL PODE TER VETO PARCIAL

O governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos pelos consumidores nas notas fiscais.

EMPRESAS IGNORAM PERIGO DE DANO MORAL COLETIVO

As empresas têm se preocupado com a modernidade de seus equipamentos, desenvolvimento tecnológico, avanços da informática, controles de qualidade, planos de carreira e tudo que gera, direta ou indiretamente, lucro. Mas esquecendo-se do perigo de um considerável prejuízo, a maioria das empresas ainda não tem a consciência do estrago que uma ação judicial, visando à indenização por Dano Moral Coletivo, pode gerar.

EMPRESA CREDORA DE PRECATÓRIOS OBTEM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Uma decisão do STF pode ser um alento para as empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais.

O MITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Na reunião com governa­dores, há pouca sema­nas, o ministro Guido Mantega apresentou proposta de unificação da alíquo­ta interestadual do ICMS, que cairia dos atuais 12% e 7% para 4%, no prazo de oito anos. Trata-se de um passo na lenta caminhada para transformar a incidência desse imposto da origem para o destino, bem como de colocar um pouco de ordem na balbúrdia em que se transformou o ICMS, principal­mente nas operações interesta­duais. Num arroubo de otimismo, o ministro da Fazenda declarou ser possível costurar um acordo com os governadores ainda este ano, de modo apermitir que a tran­sição rumo à mencionada alíquo­ta tenha início em 2013.

EMPRESAS DEIXAM LÁ FORA 70% DOS DÓLARES CAPTADOS

Embora as empresas tenham captado US$ 17,55 bilhões nos últimos quatro meses, desde a reabertura do mercado externo, menos de 30% desses recursos - cerca de US$ 5 bilhões - entraram no país. A grande parcela do capital ficou no exterior, contribuindo para o fraco fluxo de moeda estrangeira registrado pelo país desde então. Só empresas que não têm subsidiária no exterior, como a Caixa Econômica Federal, são obrigadas a internalizar os recursos. As demais preferem deixá-los nas contas lá fora, seja para pagar fornecedores, seja para capital de giro.

COMPRADOR DE IMÓVEL LITIGIOSO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou. 

DIREITO DO DEVEDOR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos. 

NOTA FISCAL DEVERÁ MOSTRAR IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL FOI DE 32,4% EM 2010

A proporção da receita tributária média em relação ao Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas, foi 19,4% em 15 países latino-americanos em 2010. Enquanto no Brasil, o percentual passou de 28,2%, em 1990, para 32,4%, em 2010. O percentual brasileiro ficou próximo ao dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33,8%. Na América Latina, o Brasil perdeu apenas para a Argentina, que registrou 33,5% do PIB.

ENTREVISTA: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, TRIBUTARISTA E CONSTITUCIONALISTA

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao ter seus julgamentos transmitidos ao vivo pela televisão e comentados nas notícias dos jornais. São provas disso o número de vitórias da Fazenda Nacional nas disputas tributárias e os longos e redundantes votos dos ministros mesmo em decisões unânimes ou em que a frase “acompanho o relator” economizaria horas — dias, em alguns casos — de julgamento.

GOVERNO REGULAMENTA PARCELAMENTO DE 96 MIL DÉBITOS DO SIMPLES

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

JUSTIÇA MANDA UNIÃO INCLUIR EMPRESA NO REFIS IV

Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Federal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu, no dia 24 de outubro, a impossibilidade dos contribuintes de comprovar as falhas ocorridas no site.

ALÍQUOTAS DO FAP SÃO CONSTITUCIONAIS, DECIDE TRF-4

É constitucional o aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, conforme os riscos atribuíveis a cada empresa. Foi o que decidiu, por maioria, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.