MANTIDA MULTA DE R$ 220 MIL ÀS LOJAS RENNER POR NÃO CONTRATAÇÃO DE NÚMERO ADEQUADO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa no valor de R$ 220 mil aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpre o artigo 93 da lei 8213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT4, houve descaso da empresa diante da legislação, que já vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença do juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

LEI SECA FICA MAIS RIGOROSA

A tolerância zero à combinação álcool e volante acaba de ser regulamentada pela Resolução nº 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Agora, qualquer vestígio de álcool no sangue ou no ar expelido pelos pulmões rende punição ao infrator. Apesar de a lei prever multa de R$ 1.915,40 e a suspensão do direito de dirigir por um anopara quem dirige com qualquer concentração de bebida no organismo, uma norma de 2008 ainda permitia uma margem de 2 decigramas de álcool por litro de sangue e de 0,1 miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões.

INFLAÇÃO PELO IGP-M DESACELERA PARA 0,34% EM JANEIRO, DIZ FGV

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou alta de 0,34% em janeiro, ante a alta de 0,68% observada em dezembro, informou nesta quarta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV).

DIA A DIA TRIBUTÁRIO: FISCO CORRIGE ERRO SOBRE ICMS NA CONSTRUÇÃO

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) corrigiu dois acordos firmados entre alguns Estados sobre a adoção da substituição tributária no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de materiais de construção civil, acabamento, bricolagem e adorno. Nesse sistema de recolhimento do imposto, o fabricante adianta o pagamento do ICMS dos demais contribuintes da cadeia produtiva até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.

DECISÃO LIBERA EMPRESA DE PAGAR IR E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL

As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

GOVERNO QUER APRESSAR UNIFICAÇÃO DE PIS E COFINS

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, o nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).

SETORES QUÍMICO E TÊXTIL TAMBÉM TERÃO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, DIZ MINISTRO

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, informou que o governo federal estuda criar um regime tributário específico para dois setores: químico e têxtil. O modelo seria semelhante ao Inovar-Auto, o novo regime automotivo que entrou em vigor este ano.

RELATOR QUER VALOR MOVIMENTADO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA INCLUSÃO DE EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL

O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples.

RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial.

PEDIDO DE DEMISSÃO FORÇADO POR EMPREGADOR É NULO

Pedido de demissão feito sob coação do empregador é nulo. Motivo: caracteriza vício na manifestação da vontade do empregado. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé — município situado na fronteira com o Uruguai.

PROJETO GARANTE TROCA IMEDIATA DE MERCADORIA COM DEFEITO

De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga.

PROJETO PROIBE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ QUE NÃO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO

A contratação de aprendiz que não esteja cursando o ensino médio poderá ser proibida. É o que prevê o Projeto de Lei 4576/12, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei5.452/43), que permite a contratação de aprendiz, sem a frequência à escola, desde que o jovem já tenha concluído o ensino fundamental. No entanto, isso só pode ocorrer nas localidades onde não há oferta de ensino médio.

TAXA SELIC NÃO PODE CUMULAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da Brasil Telecom S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, ficando vencido o relator original, ministro Massami Uyeda. 

ENTREVISTA: SAM AGUIRRE, CONSULTOR FINANCEIRO DA FTI CONSULTING

Em 2012, 757 empresas brasileiras pediram para entrar em recuperação judicial. No ano anterior, haviam sido 515. As falências decretadas tiveram uma alta menor, mas também cresceram: de 641 em 2011 para 688 em 2012. O crescimento deverá se manter neste ano. Com isso, a necessidade de advogados estarem acompanhando de perto seus clientes para indicarem a melhor hora de pedir a recuperação é ainda maior, avalia Samuel Aguirre, ou Sam Aguirre, como ele prefere, diretor da área de finanças corporativas da FTI Consulting, consultoria especializada reestruturação empresarial.

DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA EM SEGURO DE VIDA NÃO IMPEDE INDENIZAÇÃO SE NÃO FOI CAUSA DIRETA DA MORTE

A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. 

NOVAS TESES TRIBUTÁRIAS SURGEM COM O MENSALÃO

Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão, finalizado há um mês no Supremo Tribunal Federal (STF).

PROPOSTA AMPLIA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM DEPENDENTES IDOSOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4487/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia a dedução no Imposto de Renda com gastos de dependentes idosos.

INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA SERÁ JULGADA NO STF

Depois de ser acusado de intervir nas atividades do Congresso, durante o mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta suas atenções, este ano, para o julgamento de diversos casos em que a discussão central é a intervenção do Estado na economia.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE AÇÃO REGRESSIVA

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva. 

RECEITA DEVE CONCLUIR ESTE ANO PROJETO QUE CRIA MALHA FINA PARA PESSOA JURÍDICA

A Receita Federal pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Hoje (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha fina, foi recorde em lançamento de créditos tributários [valores supostamente devidos por contribuintes]. No total, foram R$ 115,8 bilhões, valor que supera em 5,6% os créditos tributários de 2011.

GANHO COM AÇÕES DE EMPRESAS DE MENOR PORTE PODE TER IR MENOR

O Ministério da Fazenda estuda a redução do Imposto de Renda (IR) cobrado nos ganhos com ações de empresas de menor porte, conhecidas no jargão financeiro como "small caps".

FISCO ALCANÇA SERVIÇOS NO EXTERIOR

Depois de passados mais de seis meses de sua instituição, o Sistema Integrado de Comércio Exterior e de Serviços (Siscoserv) ainda é um mistério para a maior parte dos contribuintes. Esta constatação verifica-se pela grande procura de cursos, palestras e produtos sobre este sistema informatizado, que foi criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) para registrar, a partir de agora, as transações de compra e venda de serviços e intangíveis no exterior, independentemente da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou um contrato formal.

FISCO AVISARÁ SOBRE COMPENSAÇÃO POR E-CAC

A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso.

CARGA TRIBUTÁRIA É A MAIOR PREOCUPAÇÃO DOS SUPERMERCADOS

Não é de hoje que os supermercados gaúchos buscam alternativas para lidar com a alta e complexa carga tributária vigente no Brasil. Nos últimos anos, porém, essa tem sido uma das principais bandeiras da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), que representa o segmento no Rio Grande do Sul. A menção ao tema é recorrente nos discursos do presidente da entidade, Antônio Cesa Longo, que, mesmo admitindo avanços na área, principalmente junto ao governo estadual, ainda acredita que muito pode ser feito para simplificar a contabilidade desses estabelecimentos e aliviar o bolso do consumidor. 

ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS AMEAÇA SEGREDOS COMERCIAIS

Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios descritos na nova norma. Muitas delas já têm conseguido liminares na Justiça para não cumprir algumas dessas determinações.

HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS FÍSICAS?

"Ainda esse assunto?!", deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior Borges, Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, José Eduardo Soares de Melo, Roque Antonio Carrazza, Alberto Xavier, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon, Gilberto de Ulhôa Canto, entre vários outros) quanto a atual jurisprudência (do STF e STJ) são, há muito, uníssonas no sentido de que, na forma em que desenhados na Constituição Federal, o antigo ICM e o atual ICMS não podem incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

FISCO PODERÁ DEIXAR DE RECORRER EM NOVOS CASOS

O governo federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedução no Imposto de Renda (IR).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODERÁ TER ISENÇÃO DE PEDÁGIO

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou no final do ano passado um projeto de lei que isenta do pedágio em rodovias os carros dirigidos por pessoas com deficiência. Ela argumenta que o objetivo de sua proposta (PLS 452/2012) é fortalecer a integração social dessa parcela da população.

DILMA VETA REABERTURA DE PRAZO DO REFIS DA CRISE

A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados hoje (15) no Diário Oficial da União.

DEPUTADO CRITICA VETO À REABERTURA DO REFIS DA CRISE

O deputado João Magalhães (PMDB-MG) quer rediscutir com o governo federal os vetos da presidente da República à Medida Provisória 578/12. Entre os principais vetos, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de impostos federais, e ao de parcelamento de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para o governo, ambos já tiveram seus prazos prorrogados e não caberia nova prorrogação.