TRF4 EFETUA DEPÓSITO SUPERIOR A R$ 1,7 BILHÃO EM PRECATÓRIOS ALIMENTARES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o Instituto Nacional do Seguro Social) e fundações. O valor de R$ 1.708.508.661,65 se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF entre 02/07/2009 e 01/07/2010, que compõem a proposta orçamentária de 2011. Deste total, R$ 1.416.344.704,71 correspondem a 30.640 precatórios decorrentes de ações contra o INSS.

PARA SARNEY, ORÇAMENTO BRASILEIRO É "FICÇÃO"

O presidente do Senado, José Sarney, classificou, na manhã desta terça-feira (3), de "ficção" o processo orçamentário brasileiro. Segundo o senador, o fato de o Poder Executivo não ter obrigação de seguir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional cria um "tumulto geral".

- É uma ficção porque nós votamos aqui e o Poder Executivo pode executá-lo da maneira que ele quiser - assinalou Sarney

GOVERNO PODE REGULAR SETORES QUE PRESSIONAM INFLAÇÃO

Depois de enquadrar o etanol, o governo poderá regular outros setores para evitar o surgimento de um novo ciclo inflacionário. Foi o que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (3), para os senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Mantega fez ali um balanço das medidas para evitar o "contágio da economia" pela inflação do que os economistas chamam de commodities, produtos de origem primária vendidos em grandes quantidades, como o petróleo, o açúcar e a soja. Nos últimos 12 meses, os preços internacionais das commodities subiram 47,2%, e, por diversos mecanismos, têm pressionado os preços no mercado interno.

CONSELHEIRA ALERTA PARA ACIDENTES DE TRABALHO NO SETOR DE ENERGIA

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Morgana Richa chamou a atenção das empresas de energia elétrica para a necessidade de se investir na prevenção de acidentes de trabalho. No ranking dos maiores clientes da Justiça Trabalhista, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (Grupo CEEE) ocupa a 4ª posição respondendo por 5,22% das ações que envolvem os setores com maior quantidade de processos na Justiça.

“Os acidentes no ramo da energia elétrica são trágicos. Precisamos atentar para a responsabilidade social das empresas, buscando soluções pontuais que previnam a entrada de mais ações na Justiça”, pontuou a conselheira. O alerta foi feito durante o seminário “Os 100 Maiores Litigantes” promovido pelo CNJ em São Paulo. Com o objetivo de discutir estratégias de ação para reduzir o elevado número de demandas judiciais, o CNJ reuniu, nesta terça-feira (3/5), representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS TEM REPERCUSSÃO GERAL

O ministro Dias Toffoli se manifestou pela existência de repercussão geral em tema relacionado à incidência do PIS [Programa de Integração Social] e da Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] em importação realizada no contexto do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap). O entendimento quanto a esse requisito foi seguido por unanimidade dos votos, na análise do Recurso Extraordinário (RE) 635443, realizada por meio do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O recurso foi interposto pela empresa Eximbiz Comércio Internacional S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para o TRF-2, se a autora – empresa vinculada ao Fundap – recolhe o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ao Estado do Espírito Santo em seu nome é porque se qualifica como destinatária do bem, e não simples consignatária, conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, alínea “a”, da Constituição Federal.

CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca.

DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÁGIO DE AQUISIÇÕES É POSSÍVEL

A decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores correspondentes ao ágio nas operações de aquisição de empresas confirmou o que há anos os contribuintes reclamavam. O posicionamento favorável às empresas veio da 2ª Turma da 4ª Câmara Ordinária da 1ª Seção do Conselho. Ao permitir a dedução, o tribunal administrativo do Ministério da Fazenda reconheceu como despesa o montante pago pela compradora como remuneração pela lucratividade futura da companhia adquirida.

“A legislação fiscal editada no contexto de incentivo às privatizações e que permaneceu em vigor nos períodos objeto da autuação não condicionou a dedutibilidade da amortização do ágio à efetiva apuração de lucro, e nem estabeleceu prazo para a geração de lucros”, diz a ementa do acórdão firmado pelos conselheiros em dezembro, em favor da empresa Diagnósticos da América S/A (Dasa). No mesmo julgado, eles rejeitaram recurso de ofício do fisco.

MAIS DE 6,7 MIL NOVAS EMPRESAS SÃO REGISTRADAS NO RS EM ABRIL

Mais de 6,7 mil novas empresas foram registradas no Rio Grande do Sul em abril deste ano, de acordo com dados divulgados pela Junta Comercial do Rio Grande do Su (Jucergs). Ao todo, foram 6.785. Destas, cerca de  3.269 (48%) são da categoria Microempreendedor Individual – MEI.

UNIÃO QUER EXPORTAR MAIS MANUFATURADOS

Após anunciar números recorde da balança comercial, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Fernando Pimentel, afirmou que é preciso melhorar a qualidade dos produtos exportados. Ele ressaltou que medidas tributárias, fiscais e de financiamento devem ser anunciadas neste mês para incentivar a exportação de produtos industrializados. "Estamos praticamente na fase final da política de desenvolvimento produtivo e, na verdade, vamos mudar o foco para uma política de desenvolvimento da competitividade", explicou Pimentel.

Segundo o ministro, a importância de incentivar a exportação de manufaturados está no aumento da geração de empregos no Brasil. Apesar de reconhecer que o real valorizado não ajuda as exportações brasileiras, ele disse que os números anunciados ontem mostram que a taxa de câmbio não inviabiliza a economia.

PROJETO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS CORRIGIRÁ DISTORÇÕES

Acabou em abril desse ano o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões encaminhadas por meio do site http://culturadigital.br/dadospessoais serão analisadas pelo Poder Executivo e eventualmente incluídas no projeto de lei que segue para votação no Congresso Nacional.

O objetivo da lei é proteger a privacidade dos cidadãos contra a comercialização não autorizada de informações pessoais.

DIPJ 2011 - PROGRAMA GERADOR JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NA PÁGINA DA RECEITA

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011), relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, já pode ser enviada pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1149, de 28.04.11. 

A DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.

EMPRESA FERROVIÁRIA SE LIVRA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PEDIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de um empregado terceirizado que, por meio de uma ação autônoma, pretendia responsabilizar subsidiariamente a Ferrovia Centro-Atlântica S. A. pelos seus créditos trabalhistas que julgava de direito e não foram pagos pela empresa contratante Coliseu Segurança Ltda.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) já havia negado a pretensão do empregado, com o entendimento que o momento próprio para ele ter pedido a condenação do devedor subsidiário foi quando ingressou com a reclamação contra a empresa empregadora, “sob pena de, assim não agindo, correr o risco de a execução se voltar, tão-só, contra o real devedor”.

CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL PODE SER ANULADA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de parcelamento. Mais tarde, porém, a banca constatou que o auto de infração foi lançado com base em informação errada.

A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo. Com isso, todos os tribunais federais e estaduais e a primeira instância tendem a seguir o entendimento da Corte. O posicionamento dos ministros, de acordo com advogados, pode ser usado também como precedente pelos contribuintes que aderiram ao Refis da Crise.

PROJETO AMPLIA BENEFÍCIO CONCEDIDO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje prevê, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 vezes, das dívidas com vencimento até 30 de junho de 2008. "Com a medida, abriremos uma nova oportunidade para que milhares de microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiem desse instrumento", acredita Sandro Alex.

EMPRESA É PUNIDA POR GERAR EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO

A expectativa de contratação de um trabalhador, que depois de ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista da empresa e manteve a decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, assegurando o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil ao autor.

O contrato verbal que deu origem ao processo ocorreu entre um representante da empresa e candidato à vaga, quando se ajustou que o trabalhador exerceria a função de ajudante de caldeira na empresa Klabin, em Correia Pinto (SC), no período de 2008/2009. Após exames admissionais, ele foi considerado apto para o trabalho. Enquanto aguardava sua convocação, o autor afirmou ter recusado duas ofertas de emprego.

DISPENSA COM JUSTA CAUSA REVERTIDA EM SEM JUSTA CAUSA ASSEGURA 70 MIL A TRABALHADOR

Um técnico de segurança do trabalho, que, apesar de não ter praticado qualquer ato capaz de caracterizar dispensa por justa causa, ainda assim foi dispensado de forma imotiva receberá indenização por danos morais no valor de 70 mil reais. O acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da Nestlé Brasil Ltda. e manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho.

Além do técnico, demitido após 18 anos de trabalho, a Nestlé demitiu outros nove empregados de alto escalão, sete deles por justa causa e outros três foram ‘convidados’ a pedir demissão. Esse fato foi noticiado pelo Jornal da Manhã, em sua edição do dia 10/06/2005 com o título “Funcionários da Nestlé contestam demissão”.

IMPOSTO EM ENERGIA PODE DIMINUIR

O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, disse na sexta-feira, 29, no Fórum Econômico Mundial do Rio que o governo prepara medidas para baratear o custo da energia no Brasil, que poderiam estar ligadas à carga tributária que incide sobre o setor. Para ele, junto com a sobrevalorização do real, o alto preço da energia é um problema para a competitividade da indústria brasileira.

"A nossa energia é uma das mais caras do mundo, se não for a mais cara", disse Pimentel, durante um debate com os governadores de São Paulo e do Rio de Janeiro, Geraldo Alckmin e Sérgio Cabral. Segundo o ministro, metade do custo da energia no Brasil está ligada à tributação.

MINISTRA ELLEN DESTACA MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A abertura do seminário "Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário", hoje (2) no Supremo Tribunal Federal (STF), contou com a participação da ministra Ellen Gracie. Ela destacou a importância para a Justiça de meios alternativos para a solução de conflitos como a arbitragem, a conciliação, e a mediação.

“Os métodos alternativos de solução de litígio são melhores do que a solução judicial, que é imposta com a força do Estado, e que padece de uma série de percalços, como a longa duração do processo, como ocorre no Brasil e em outros países”, afirmou a ministra ao lembrar que, em um processo judicial, muitas vezes é necessária a atuação de peritos externos porque o juiz não tem condições de ter conhecimento de todas as matérias que são trazidas no processo. Para a ministra, as práticas alternativas de solução de litígio têm uma vantagem adicional, pois “possibilitam a presença de árbitros altamente especializados que trazem a sua expertise, portanto podem oferecer soluções muito mais adequadas do que o próprio Poder Judiciário faria”.

ESTADO PRORROGA ISENÇÃO DE ICMS DE SUÍNOS

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou por mais 60 dias a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto será publicado nesta segunda-feita (02) no Diário Oficial.

Conforme o secretário da Sefaz, Odir Tonollier, a medida tem por objetivo escoar o excesso de oferta de suínos vivos em relação à capacidade de abate da indústria gaúcha: "A manutenção da isenção evita que esse excesso de oferta de animais prejudique o preço pago ao produtor". A estimativa é que em 60 dias essa relação da oferta e demanda volte a se equilibrar.

BOLSAS DE OLHO NO POTENCIAL DA TI

As empresas brasileiras de Tecnologia da Informação (TI) e prestação de serviços online vivem um momento ímpar. Ideias inovadoras de comércio pela web surgem na velocidade de um clique, e muitos softwares de uso corporativo já fazem frente aos desenvolvidos por multinacionais alemãs ou americanas. No entanto, esta prosperidade ainda não se reflete no mercado de capitais no País.

Apenas cinco empresas estão enquadradas no segmento Tecnologia da Informação (TI) - Fornecedores de Serviços na BM&FBovespa: o portal UOL, que atua na venda de conteúdo publicitário e assinaturas, a Ideiasnet, fundo com participação em empresas de software e sites de serviços, a Totvs, desenvolvedora de programas de gestão, a Gama Participações, fundo ligado ao Grupo Opportunity com negociação em mercado de balcão, e a Telebrás, que no final de março promoveu um leilão de ações e se incluiu na categoria.

ESTADOS ADOTAM ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXPORTAÇÃO

Os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo estão autorizados a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. A medida está prevista no Convênio ICMS nº 6, publicado no início do mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Até então, havia resistência do Fisco em conceder a isenção. Agora esses Estados passam a adotar o mesmo entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que essa operação dispensa o recolhimento do imposto. Antes do convênio, o Estado de São Paulo já havia editado o Decreto nº 56.335, de outubro de 2010, concedendo a isenção. Os demais Estados, no entanto, ainda podem regulamentar a medida.

ANTT REGULAMENTA O PAGAMENTO DO FRETE RODOVIÁRIO DE CARGA

As empresas que quiserem atuar como administradoras de meios de pagamento eletrônico de frete rodoviário de carga terão 180 dias para se adequar à resolução nº 3.658 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regulamenta o artigo 5ºA da Lei 11.442/2007.

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de abri, a ANTT habilitará as empresas administradoras e aprovará os respectivos meios de pagamento eletrônico. Com isso a agência quer garantir ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) o pagamento do frete por meio de crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento a ser regulamentado pela própria ANTT.

MANTEGA FALARÁ AOS SENADORES SOBRE DILEMAS DO CENÁRIO ECONÔMICO EM 2011

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, falará em audiência pública aos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a economia brasileira e o cenário esperado pelo governo para 2011, de acordo com requerimento do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A reunião ocorrerá na próxima terça-feira (3), a partir das 10h.

Um dos assuntos de maior interesse no momento é o risco de uma nova escalada da inflação, que sobe a cada mês desde setembro do ano passado. Em março, segundo o IBGE, a inflação cresceu 0,29% em relação a fevereiro; e 1,13% em relação a março de 2010, de acordo com o Índice Geral de Preços ao Consumidor amplo (IPCA). Nos últimos 12 meses, a inflação subiu em média 0,51% - levados em conta 465 produtos de diferentes áreas, como alimentação, bebidas, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte, entre outros.

RO-GOVERNO VAI PROPOR AGÊNCIA REGULADORA ÚNICA PARA AS COMUNICAÇÕES

O governo deve propor a criação de uma agência reguladora única para a área de comunicações. A previsão consta do projeto de marco regulatório do setor, que está sendo elaborado pelo Ministério das Comunicações, conforme adiantou o ministro Paulo Bernardo. Ele participou na Câmara, nesta quinta-feira, de reunião com integrantes da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.

Paulo Bernardo explicou que a agência reguladora deve ser criada a partir da reformulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cuidaria de outras formas de comunicação. “[A nova agência] Não vai ser mais de 'telecomunicações', vai ser de 'comunicações'. Provavelmente teremos de mudar o nome da Anatel”, disse. Segundo ele, serão criadas novas atribuições e incorporados novos técnicos.

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO MANTÉM NO TST EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO

A Seção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Vale do Itajaí, por concluir que a matéria, objeto da ação rescisória da Cooperativa, era controversa nos tribunais, na época em que foi proferida a decisão.

A reclamação trabalhista originária foi interposta por um empregado que exercia a função de caixa bancário. Ainda na vigência do contrato de trabalho, ele pleiteou a equiparação com a categoria dos bancários e, em consequência, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, diferenças salariais entre seu salário e o piso dos bancários, gratificação de caixa e reflexos. Além disso, buscou a complementação do auxílio-doença, em virtude de seu afastamento, após ter sido vítima de assalto na agência em que trabalhava.

QUARTA TURMA CONFIRMA PROTEÇÃO À MARCA MATTE LEÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca de “Matte Leão”, de propriedade da Leão Júnior S/A. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior. O ministro aposentou-se no último dia 18.

O TJPR considerou que a Pietra Santa lançou bebida com o mesmo esquema de cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois “TT’s” igual à marca da outra empresa. Para o Tribunal paranaense, houve uma imitação do produto “Matte Leão”, apesar da palavra “Matte” não ser protegida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A Leão Júnior já utilizaria essa grafia há longa data, existindo uma associação automática desta com o produto. Por isso, o tribunal estadual concluiu haver contrafação por parte da Pietra Santa.

DECISÕES DO STJ GARANTEM APLICAÇÃO AMPLA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

ACORDO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO SE PARTES TÊM PLENO CONHECIMENTO E CAPACIDADE

Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

A vítima foi atingida por ônibus de uma empresa de transporte. Ainda no hospital, assinou acordo com a empresa, pelo qual recebeu R$ 13 mil e abriu mão de futuras ações. Posteriormente, recorreu à Justiça alegando que, ao assinar o acordo, não estaria em condições de avaliar o teor da transação e a extensão das sequelas do acidente.

TRABALHADOR CANAVIEIRO MANTÉM VERBAS RELATIVAS AO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE

A empresa produtora de açúcar e álcool, no Mato Grosso do Sul, LDC Bionergia S.A. foi condenada ao pagamento de horas in itinere a um empregado canavieiro que levava cerca de três horas para chegar ao trabalho. Horas in itinere é o tempo gasto no trajeto entre a residência do empregado e a empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença do primeiro grau favorável ao empregado, que havia sido reformada pelo Tribunal Regional da 24ª Região (MS).

Na reclamação trabalhista, o empregado informou que, diariamente, de segunda-feira a sábado, saía de casa para trabalhar às 3h30 e retornava por volta das 19h. O percurso era feito em ônibus fornecido pela empresa e levava cerca de uma hora e meia para ir e o mesmo tempo para voltar. A jornada começava às 7h e terminava às 16h, com intervalo de uma hora para descanso e refeição, no horário das 11 às 12h. Ele foi contratado em janeiro de 2007 para trabalhar na lavoura de cana-de-açúcar e foi despedido sem justa causa em maio de 2008.

EX-FRANQUEADA NÃO PODE CONCORRER COM FRANQUEADOR

O descumprimento da cláusula de barreira em contrato de franquia constitui concorrência desleal. Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre, da 14ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma ex-franqueada da S.O.S Computadores a pagar multa e a indenizar a empresa pela perda de clientela e lucros cessantes.

O juiz considerou legítima a cláusula de barreira ou de silêncio que impede os franqueados, por dois anos após o fim do contrato de franquia, operar qualquer negócio similar ou concorrente do sistema de franquia.