TURMA DISCUTE PRESCRIÇÃO DE BENEFÍCIO ALTERADO PELO EMPREGADOR

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 294), é total a prescrição de pretensão dirigida contra alteração do contrato de emprego que tenha por objeto parcela não prevista em lei. Apesar disso, o presidente da Primeira Turma do Tribunal, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que a contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica trabalhista, observados os últimos cinco anos e respeitado o prazo de dois anos do término do contrato (artigo 7º, inciso XXIX). Isso significa que as pretensões sujeitas à prescrição total na vigência do contrato de emprego observam o prazo de cinco anos, contados da data da lesão.

No caso analisado pela Primeira Turma, o Banco do Estado da Bahia (Baneb) alterou o critério de pagamento de uma parcela denominada “bonificação das férias”. Inicialmente, o banco pagava a parcela sobre trinta dias de férias, mesmo para aqueles empregados que “vendiam” dez dias. Depois, a empresa passou a calcular a parcela dos que negociavam parte das férias apenas sobre os vinte dias usufruídos de fato.

CÂMARA APROVA PLEBISCITOS NO PA PARA CRIAÇÃO DE MAIS DOIS ESTADOS

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, dois projetos de decreto legislativo que autorizam a convocação e a realização de plebiscitos sobre a divisão do Pará e a criação de dois novos estados: Tapajós e Carajás (veja ilustração ao lado). Os textos aprovados determinam que as consultas públicas sejam feitas no prazo de seis meses após a publicação dos decretos autorizativos.

A primeira proposta, que trata do plebiscito para a criação de Tapajós, deverá retornar ao Senado por ter sido alterada na Câmara. O texto aprovado é o substitutivo do deputado licenciado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) ao PDC 731/00, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Bentes foi o relator da proposta na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

SUSPENSAS DECISÕES QUE DIMINUÍAM REPASSE DE ICMS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS

O Presidente do TJRS, Desembargador Leo Lima, suspendeu o efeito de sete liminares e de uma sentença que impediam o Estado do RS de utilizar os valores adicionados negativos para realizar cálculo do índice de retorno do ICMS favorecendo os Municípios de Montenegro, Gravataí, Rio Grande, Porto Alegre, Lagoa Vermelha, Triunfo, São Leopoldo e Uruguaiana. No entendimento do magistrado, está configurado o manifesto interesse público e a grave lesão à economia pública que o autorizam a suspender as medidas deferidas em 1º Grau.

O Estado do Rio Grande do Sul argumentou ao Presidente do Tribunal de Justiça que a Secretaria da Fazenda Estadual faz os cálculos dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS em estrita conformidade com as diretrizes constitucionais. Defendeu que, se as decisões fossem mantidas, acarretariam a diminuição dos valores e serem repassados aos demais Municípios, já que a quantia a ser partilhada é invariável (correspondente a 25% da arrecadação total do ICMS). Salientou que, até o momento, as decisões já prejudicaram 322 Municípios, com repercussão financeira que deve chegar a R$ 12 milhões.

PROJETO DOBRA PRAZOS PARA CONSUMIDOR RECLAMAR DE PRODUTOS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações ao fornecedor sobre problemas aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis, como roupas e calçados.

Já no caso de serviços e produtos duráveis, como automóveis e imóveis, a proposta prevê que esse prazo aumentará dos atuais 90 dias para 180.

ATESTADO DO INSS NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez estabelecida a exigência em instrumento coletivo.

Em sessão recente, a Primeira Turma do Tribunal julgou matéria semelhante em recurso de revista da Eaton – Divisão Transmissões. A empresa contestou determinação imposta pela sentença da 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de reintegrar ex-empregado (com pagamento de salários correspondentes ao período entre a dispensa e a data da sua efetiva reintegração), em virtude das doenças profissionais adquiridas por ele.

CONTRIBUINTE PODE SE RECUSAR A ENTREGAR EXTRATO

A fiscalização tributária vem se tornando cada vez mais audaciosa na arte de desrespeitar os direitos do contribuinte, quer estes sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Não satisfeitos em ignorar propositadamente os limites legais de sua atuação, agentes fiscais chegam ao absurdo de exigir o cumprimento de normas inexistentes, inverter o ônus da prova e até mesmo amparar suas pretensões em textos interpretados de forma totalmente distorcida.

MINISTRO SEGUE MÉTODO BIFÁSICO E FIXA DANO MORAL POR MORTE EM 500 SALÁRIOS MÍNIMOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à família de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no município de Serra (ES). A decisão da Terceira Turma, unânime, adotou os critérios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso.

De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompatível com a via. Ele teria atravessado a barreira eletrônica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar socorro à vítima após o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado.

GOVERNADORES ALIADOS PEDEM À FAZENDA O FIM DA GUERRA FISCAL

Na semana em que defendeu o fim da guerra fiscal entre os estados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, almoçou nesta quinta-feira com governadores aliados para começar a ouvir propostas que viabilizem uma redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS. 

Após a reunião, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, afirmou que a proposta debatida visa a diminuir as alíquotas para até 2% rapidamente, com o objetivo de levá-las a zero em um momento posterior. "Essa é a única forma de acabar com a guerra fiscal, que é autofágica e suicida", afirmou o petista. Segundo ele, porém, a proposta tem de ser debatida com mais estados, antes de ser enviada ao Congresso Nacional.

É VÁLIDO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO

O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso, o homem que recebeu o imóvel ajuizou ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização, para desconstituir permuta de imóveis, sob a alegação de que o bem entregue não reunia as características prometidas.

BANCO NÃO PODE COBRAR TARIFA PARA COMPENSAR CHEQUE

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional, no artigo 2º, I, alínea h, veda a cobrança de tarifa para compensação de cheques.

A desembargadora considera que o encargo contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, inciso II, "pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e, ao mesmo tempo, restringe seus direitos". A questão foi discutida durante julgamento de recurso ao tribunal, no dia 27 de abril, proposto por instituição bancária contra a sentença favorável à empresa-cliente.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DETERMINA CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA

O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1ª instância e determinou o cancelamento de registro negativo no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A.).

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PODE SAIR NESTE SEMESTRE, DIZEM EMPRESÁRIOS

A desoneração da folha de pagamento pode sair ainda neste semestre, afirmou hoje (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários. Durante a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), ele disse que os estudos estão avançados e que as medidas podem ser anunciadas ainda neste semestre.

“Essa é uma medida essencial para dar competitividade às empresas nacionais”, disse o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Têxteis (Abit), Aguinaldo Diniz Filho. Segundo a presidente da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), Elizabeth de Carvalhães, o anúncio deverá sair em breve: “Não descarto a possibilidade de a desoneração ser lançada ainda em maio”.

IMPOSTO JÁ ESPANTA EXPORTADOR DO BRASIL

Empresas brasileiras fecham suas portas ou saem do País frente aos complexos e caros impostos a recolher. De acordo com o ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) Welber Barral, alguns setores, como o de calçados, mudaram seu endereço.

"Alguns setores, como o calçadista, estão migrando para países como Argentina e Chile para conseguirem competir com os preços internacionais de suas mercadorias, inclusive dentro do Brasil. Outros setores, porém, que necessitam obrigatoriamente de matéria-prima brasileira não podem fazer o mesmo e muitas vezes fecham suas portas", argumentou Barral, em seminário realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

ACORDO COM O CANADÁ VAI FORTALECER MICROEMPRESAS BRASILEIRAS

As micro e pequenas empresas que atuam no desenvolvimento de programas de computadores (software) e serviços vão poder ampliar sua capacidade de produção. Acordo com esse objetivo foi assinado entre a Riosoft, agente do programa Softex do governo federal no Rio de Janeiro, e a École de Technologie Supérieure (ÉTS), de Quebec, no Canadá.

O diretor executivo da Riosoft, Benito Diaz Paret, disse hoje (5) à Agência Brasil que o ponto central é a norma internacional ISO/IEC 29110, cujo foco são as micro-organizações. O Brasil, por meio da Riosoft, participa do grupo de trabalho WG24, criado no âmbito da ISO para discutir o assunto. Os projetos pilotos nessa área estão sendo desenvolvidos pela École de Technologie Supérieure, do Canadá.

COMISSÃO APROVA NORMAS PARA DISCIPLINAR CONCESSÃO DE RÁDIO E TV

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quinta-feira (5), o relatório final do grupo de trabalho que examinou as normas para outorga e renovação de concessões para emissoras de rádio e televisão. Entre as medidas que serão colocadas em prática tão logo a CCT retome a análise dos pedidos de concessão está a realização de estudos prévios, realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão.

A comprovação da capacidade financeira foi considerada essencial para evitar que a concessão seja dada em nome de prepostos, os chamados "laranjas". Denúncia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a concessão de rádios a laranjas motivou a paralisação da análise de concessões e a criação do grupo de trabalho.

CDC NÃO É APLICÁVEL NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE POSTOS E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEL

É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe Salomão.

Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança praticado pela empresa distribuidora, um revendedor de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça com o argumento de que o preço praticado superava o valor de mercado. O contrato de adesão, a que aderira com exclusividade, vedaria o estabelecimento de preço mínimo de compras e exigiria o pagamento antecipado, o que ocasionaria “sério desequilíbrio contratual”.

MAIS-VALIA POR VALORIZAÇÃO GERAL NÃO PODE SER COMPENSADA NA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE

A valorização não é compensável da indenização devida pelo poder público a proprietário de área desapropriada, objeto de posterior valorização pela construção de obra que beneficie todos os imóveis contíguos indistintamente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria dos ministros entende que só é possível compensação quando se comprova a valorização específica.

O relator do recurso analisado, ministro Castro Meira, fez um histórico da evolução do pensamento jurídico sobre o tema. Ele explicou que a valorização de área decorrente de obra ou serviço público pode ser de dois tipos: geral, quando beneficia todos os proprietários da zona valorizada, indistintamente; e imediata ou especial, quando beneficia apenas um ou alguns proprietários.

PEDIDOS DE FALÊNCIA ATINGEM EM ABRIL MENOR PATAMAR EM SEIS ANOS

Pesquisa da Serasa Experian divulgada nesta quinta-feira mostra que houve 133 pedidos de falência em todo o Brasil em abril, o menor número de requerimentos para o quarto mês do ano desde a entrada em vigor da nova lei de falências, em julho de 2005.

Desses 133 pedidos, 94 foram de micro e pequenas empresas, 24 de médias e 15 de grandes.

INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS ESBARRA EM REGRAS TRIBUTÁRIAS, DIZEM ESPECIALISTAS

A internacionalização das empresas brasileiras ainda encontra dificuldades para se consolidar. De acordo com empresários e analistas, o caminho trilhado pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), Vale e Gerdau tem sido freado por um sistema tributário nacional que beneficia mais a importação de capital do que a exportação.

“O Brasil ainda não se deu conta da relevância do processo de internacionalização. As regras tributárias brasileiras e as regras cambiais são feitas para um país que é receptor de investimentos. E a mudança dessa legislação e desse conjunto normativo é algo penosamente lento”, afirmou, em debate na sede paulista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o professor de direito de comércio internacional da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.

PRESIDENTE DO BC DISCUTE MEDIDAS DO GOVERNO PARA CONTROLAR INFLAÇÃO

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa hoje de audiência pública com representantes de seis comissões da Câmara e do Senado. O debate sobre a inflação e as políticas de combate à alta dos preços deve marcar o encontro, segundo avalia o deputado Cláudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, um dos colegiados que participarão da audiência.

A inflação medida pelo IPCA vem apresentando índices “notáveis”, segundo Puty, e a expectativa do mercado financeiro é a de que neste ano chegue a mais de 6,3% – acima do centro da meta do Banco Central (4,5%, com margem de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo). Na próxima sexta-feira, o IBGE  deverá divulgar a inflação de abril, e as projeções são de 0,81% - frente aos 0,57% do mesmo mês de 2010.

GOVERNO ADOTA MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMBATE À ALTA DE PREÇOS

Desde o final de 2010, o Banco Central vem usando instrumentos alternativos à alta das taxas de juros para conter a inflação, as chamadas medidas macroprudenciais. A contenção do crédito, com restrições à tomada de empréstimos, e a elevação do depósito compulsório (parte das captações de bancos comerciais e outras instituições financeiras que devem ser depositadas junto ao BC), entre outras, vão ao encontro do debate internacional sobre a condução da economia desenvolvido após a crise de 2008. Desde então, analistas destacam os riscos do enfoque excessivo na gestão dos juros para controle da inflação.

O aquecimento do mercado de trabalho, o aumento da renda e a alta nos preços internacionais de matérias-primas, alimentos e energia são citados como algumas das causas para a pressão inflacionária no Brasil. Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a combinação de medidas variadas, que vem sendo adotada pelo BC, é o caminho correto para o controle da alta dos preços.

CITIBANK NÃO DEVE INDENIZAR POR TER PEDIDO FALÊNCIA DE EMPRESA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de indenização ajuizada pela Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão (CIIP) contra o Citibank N/A. Os ministros, por maioria, entenderam que, para interposição de recurso especial, não existe a necessidade de embargos infringentes quando há mudança de voto de um dos magistrados no julgamento de embargos de declaração que, ao final, acabaram rejeitados.

No caso, o Citibank ajuizou, em 22 de outubro de 1975, uma ação de falência contra a Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão, de quem se declarava credor da importância de US$ 200 mil, representada por duas notas promissórias, cada uma no valor de US$ 100 mil. Entretanto, no curso da demanda, foi provado não ser líquido e certo o alegado crédito, pois a empresa já havia pago parcialmente o débito.

TURMA DECIDE QUE EMPREGADO CONTRATADO POR PRAZO CERTO NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA

O entendimento da maioria dos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória mínima de doze meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em caso de acidente de trabalho.

Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista julgado recentemente na Turma, não é possível estender o instituto da estabilidade provisória prevista para trabalhadores com contrato por prazo indeterminado aos empregados com contrato de prazo certo para terminar.

GOVERNO APRESENTA PLANO DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA A FORMADORES DE OPINIÃO

O Governo do Estado entrega à base aliada no Legislativo gaúcho e  ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), nesta quinta-feira (5), a minuta dos quatro projetos que buscam a sustentabilidade financeira do Estado. A informação foi repassada pelo secretário chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, em reunião com os colunistas, comentaristas e editores da imprensa da Capital, no final da manhã desta quarta-feira (4), no Palácio Piratini.

Os projetos, que têm como finalidade a reestruturação do Estado, são os seguintes: Alterações nas RPVs (Requisição de Pequeno Valor); Taxa Ambiental, Inspeção Veicular e Previdência Social do Estado. A partir daí será aberta uma janela de 15 dias para discussões e apresentação de sugestões. O envio à Assembleia Legislativa está previsto para a última semana de maio.

REGIME ATUAL DE ICMS ATRAPALHA PRODUÇÃO, DIZ MANTEGA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu hoje que o atual sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de natureza estadual, atrapalha a produção no País. "O ICMS é o tributo mais complicado hoje. Temos que impedir a guerra fiscal que já se mostrou contraproducente para todo mundo. Temos que construir um sistema que evite a guerra fiscal", afirmou Mantega, durante audiência no Senado.

O ministro afirmou, porém, que essa discussão deve ser feita no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para que haja mudança, é preciso unanimidade por parte das unidades da Federação. "Não vamos deixar Estados na mão. Vamos criar estímulos e compensações", disse o ministro.

(Fonte: O Estado de São Paulo)

CÂMARA APROVA CRÉDITO DE R$ 26,6 BILHÕES A DIVERSOS ÓRGÃOS E ESTATAIS

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 515/10, que concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a vários órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras. A matéria será analisada ainda pelo Senado. A MP foi relatada pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que recomendou a aprovação do texto original enviado pelo Executivo.

A petrolífera brasileira recebe R$ 12,5 bilhões, mas o dinheiro vem de cancelamentos da própria empresa (R$ 7,1 bilhões) e de recursos próprios (R$ 5,38 bilhões). Os projetos que recebem mais receitas são os ligados à extração de petróleo na bacia de Campos (RJ) e para a modernização de refinarias.

ICMS E O ACÚMULO DE CRÉDITOS NA EXPORTAÇÃO

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ICMS A RECUPERAR CRESCE JUNTO
COM O AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES

Empresas de setores com exportações crescentes estão vendo seu volume de créditos a recuperar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) crescer em ritmo acelerado. Das dez maiores exportadoras brasileiras de capital aberto, em seis - Vale, Petrobras, Braskem, BRF Foods, JBS e Usiminas - houve aumento dos valores do imposto a recuperar em dezembro de 2010 na comparação com o mesmo mês de 2009, segundo informações das demonstrações financeiras consolidadas.

Em três dessas companhias - Braskem, BRF Foods e JBS - ao menos parte da elevação é creditada expressamente a operações relacionadas à exportação. Em outras três - Vale, Fibria e Suzano Papel e Celulose - já há provisão de perdas com créditos de ICMS,pois parte dos créditos do imposto são considerados irrecuperáveis. Na Fibria e na Suzano, a provisão para perdas cresceu embora tenha diminuído o ICMS total a recuperar

STJ DEFINE SITUAÇÕES PARA PERDÃO DE DÍVIDA FISCAL

As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natureza dos créditos, nas quatro categorias elencadas no artigo 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Nesse sentido, teriam direito ao benefício, os débitos inscritos em dívidas ativas previdenciárias, tributárias e as não inscritas em dívida ativa previdenciárias e tributárias. Na prática, o magistrado deve verificar a soma dos débitos em cada uma das categorias, no limite de R$ 10 mil cada. O perdão, pela legislação, é válido para dívidas vencidas até dezembro de 2002.

Como o tema foi selecionado como recurso repetitivo, o resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país e deve eliminar diversas execuções de pequeno valor, pendentes no Judiciário.

TRF4 EFETUA DEPÓSITO SUPERIOR A R$ 1,7 BILHÃO EM PRECATÓRIOS ALIMENTARES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o Instituto Nacional do Seguro Social) e fundações. O valor de R$ 1.708.508.661,65 se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF entre 02/07/2009 e 01/07/2010, que compõem a proposta orçamentária de 2011. Deste total, R$ 1.416.344.704,71 correspondem a 30.640 precatórios decorrentes de ações contra o INSS.

PARA SARNEY, ORÇAMENTO BRASILEIRO É "FICÇÃO"

O presidente do Senado, José Sarney, classificou, na manhã desta terça-feira (3), de "ficção" o processo orçamentário brasileiro. Segundo o senador, o fato de o Poder Executivo não ter obrigação de seguir o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional cria um "tumulto geral".

- É uma ficção porque nós votamos aqui e o Poder Executivo pode executá-lo da maneira que ele quiser - assinalou Sarney