ENTIDADE BENEFICIENTE É IMUNE À COFINS, DECIDE TRF-3

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz que a isenção da Cofins seria concedida apenas às atividades “próprias” das entidades, enquanto as atividades “não próprias” estariam sujeitas a tributação.

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

O Superior Tribunal de Justiça definiu que os Embargos à Execução Fiscal verdadeiramente não têm efeito suspensivo como regra geral, em face das alterações promovidas no processo de execução pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais. Contudo, diferentemente do que ocorre na seara cível, restou assentado que o oferecimento de garantia (penhora) é condição sine qua non para que, em conjunto com o risco de dano irreparável e fundamentação relevante, possa ser deferida a suspensão da execução. Com esse entendimento, os devedores que não possuam bens em montante suficiente para a garantia integral do crédito exequendo não farão jus à suspensão do processo executivo fiscal ainda que demonstrem a verossimilhança de suas alegações de defesa e o risco de dano irreparável com o prosseguimento da ação. 

Por:  Ricardo Preis, Sócio da Negócios Jurídicos

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PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE CONDIÇÕES PARA EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da Lei 6.830/80 nesse ponto. 

O entendimento foi definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso submetido ao rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do CPC. 

OPINIÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS - UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO

Desde 27 de dezembro de 2012, com a edição da Lei 12.797, foi alterado o artigo 25 da Lei 9.492/97 para o fim de incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal alteração legislativa veio para dar amparo jurídico à prática que já vinha sendo adotada por alguns entes, consistente no protesto das dívidas tributárias e não tributárias com o objetivo, em última análise, de coagir os contribuintes e administrados ao pagamento das mesmas. 

UNIÃO RECEBE 30% DOS DÉBITOS COBRADOS COM PROTESTO

Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que irá ampliar o sistema.

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4,5 mil títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012

Atenção empresários: a Casa Civil emitiu ontem nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que trata da informando que o governo ampliará em um ano o prazo para aplicação das penalidades aos estabelecimentos que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os tributos embutidos no preço dos produtos e serviços comercializados ou prestados.

MULTA SOBRE AUSÊNCIA DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL É ADIADA EM UM ANO

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

RECONHECIDA FRAUDE CONTRA EXECUÇÃO EM RENÚNCIA À HERANÇA POR PARTE DO EXECUTADO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

No caso, o exequente alega que houve fraude à execução, uma vez que o executado, em prejuízo de seus credores, renunciou à herança a que teria direito em razão da morte de seu filho. Para o exequente, a renúncia foi um “método planejado para preservar bens” e que, enquanto o processo tramita, o executado “transfere bens, faz escritura e, enfim, procrastina”. 

OUTORGA CONJUGAL: A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO CASAL NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.

Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimônio do casal. Conheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse dispositivo. 

SHOPPING INDENIZARÁ CLIENTE APÓS ARROMBAMENTO E FURTO EM CARRO ESTACIONADO

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca da Capital que arbitrou em R$ 14 mil o valor da indenização por danos materiais e morais devido por um shopping da cidade em favor de um consumidor, cujo veículo foi arrombado e furtado no estacionamento daquele estabelecimento. 

COMISSÃO MISTA APROVA NOVAS REGRAS PARA TRABALHO DOMÉSTICO

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

FINEP CRIA FUNDO DE R$ 200 MILHÕES PARA INOVAÇÃO

O fundo será composto por quatro projetos: FIP Biotecnologia, FIP TICs, FIP Novos Materiais e FIP Incubadoras e Parques. A Agência Brasileira de Inovação (Finep) anunciou a criação do Fundo de Investimento e Participação (FIP) Inova Empresa, que disponibilizará 200 milhões de reais em equity para empresas de inovação.

PROJETO DE LEI QUE BLINDA O CARF É APROVADO

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude em julgamento no Carf. O texto já havia sido referendado pelo Senado e agora segue para a sanção presidencial.

STJ VAI JULGAR DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO IR

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de o contribuinte deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda, valores pagos como pensão alimentícia não homologada judicialmente.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ALUGUEL TEMPORÁRIO PAGO POR EMPRESA A FUNCIONÁRIOS

A 1.ª Turma Suplementar discutiu se o aluguel temporário pago por uma empresa a empregado constitui parcela de natureza salarial (quando incide contribuição previdenciária) ou de natureza indenizatória (que afasta a exigência do recolhimento).

A empresa, que atua no ramo da construção civil, procurou a Justiça Federal em Minas Gerais e conseguiu o direito de não pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel de imóveis residenciais destinados à instalação de seu quadro funcional.

AJUSTE SINIEF É REVOGADO - POR RICARDO PREIS

Como habitualmente ocorre no Brasil, o fato de se apresentar uma solução não quer dizer necessariamente que o problema estará totalmente resolvido. No caso em exame, com as novas determinações normativas trazidas pelos recentes Ajuste Sinief 9/2013 e Convênio ICMS 38/2013, os importadores, em tese, não estarão tão expostos por conta do dever de divulgar informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. 

PLEITOS DA FIESP E DO CIESP SÃO ATENDIDOS E AJUSTE SINIEF 19/12 É REVOGADO

Confaz aprovou a proposta de flexibilização e prorrogou o prazo para apresentação da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para 1º de agosto de 2013, possibilitando ao contribuinte um período para adaptação

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 23/5/2013, o Ajuste Sinief 9/2013 que REVOGA as disposições do Ajuste Sinief 19/12 que regulamentava a Resolução do Senado 13/12. Ainda na mesma edição do DOU foi publicado o Convênio ICMS 38/13 que passa a regular a matéria.

DILMA SANCIONA MP DOS PORTOS COM 13 ITENS VETADOS

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O governo considera que foram feitos dez vetos, pois avalia por assunto (veja na tabela abaixo). No entanto, 13 itens foram retirados.

AFASTADA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. 

O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto. 

DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS PARA APOSENTADO NO IR É APROVADA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista deve ter renda mensal inferior a seis salários mínimos e apresentar receita médica e nota fiscal. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

TRT-3ª - JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DOM EMPREGADO DE NÃO RETORNAR AO TRABALHO

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim orientam nossos mais consagrados juristas, como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Foi essa também a linha de pensamento adotada pelo juiz André Figueiredo Dutra, ao julgar um caso em que se discutiu a matéria, na Vara do Trabalho de Araçuaí-MG.

EMPRESA NÃO PODE NEGOCIAR COM CLIENTES DE EX-PARCEIRA

A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil. A Portlink, de Santa Catarina, era parceira da UPS no Brasil até abril, mas rompeu a parceria e assinou contrato com a concorrente FedEx, também americana. Em liminar, o desembargador Ricardo Negrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que, como a empresa faz negócio com concorrentes, negociar com clientes da antiga parceira acarretaria no uso de informações de sua antiga parceira.

COMISSÃO DISCUTE E VOTA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista, com modificações na Lei 12.619/12, terá reunião hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

SOUZA CRUZ INDENIZARÁ MOTORISTA ASSALTADO EM TRANSPORTE DE CIGARROS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador foi vítima de assalto à mão armada enquanto fazia o transporte de uma carga de cigarros. O colegiado determinou o pagamento de R$10 mil, entendendo que, no caso, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual se tem que a responsabilidade pelo risco deve ser assumida por ele, independentemente de culpa.

O CONFLITO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO - RICARDO PREIS

Leia a Opinião de Ricardo Preis da Negócios Jurídicos sobre a matéria sobre Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade da Honra e da Intimidade das Pessoas: O Conflito entre Direito Individual e Coletivo, publicada aqui no blog da Negócios Jurídicos no dia 3 de junho.

NOVA SELIC BUSCA REFORÇAR CONFIANÇA NA ECONOMIA, DIZ TOMBINI

Durante o início da semana, as projeções do mercado estavam bem divididas entre uma alta de 0,25 ponto percentual e 0,50 ponto percentual na taxa Selic. Mas quando o IBGE divulgou, na manhã de quarta-feira, um crescimento do produto interno bruto (PIB) muito abaixo do esperado no primeiro trimestre, a expectativa de um aumento de apenas 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros ganhou força, já que juros maiores desestimulariam o consumo.

TURMA REFORMA PARCIALMENTE DECISÃO SOBRE HORAS EXTRAS DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista – que alegou trabalhar das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15 dias do mês – "não se mostrou razoável e verossímil", pois ele teria apenas 2 horas de intervalo para 22 horas consecutivas de trabalho, durante 15 dias por mês.

DISCUSSÃO SOBRE IR EM JUROS DE MORA CHEGA A STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenização por danos emergentes o que afasta a tributação.

RECEITA FEDERAL TRATA SOLICITANTES DE FORMAS DIFERENTES

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas.

Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome do NEF foram respondidas dentro do prazo e devidamente fundamentadas (clique aqui para ver a apresentação).

EMPRESA PODE FAZER BAFÔMETRO EM EMPREGADO

Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional.

Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, entre outros, as empresas podem solicitar aos empregados exames opcionais como o toxicológico e de gravidez — quanto a este último, não poderá ser exigido da empregada que está em vias de ser demitida, constituindo, contudo, uma cautela da empresa em eventual pedido de estabilidade decorrente da gestação.