LIMINAR SUSPENDE DECISÃO SOBRE DEDUÇÕES DE BENEFÍCIO DO INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de acórdão (decisão colegiada) proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou que, na análise do requisito da miserabilidade econômica para requerimento de benefícios assistenciais continuados, fosse considerada, além da renda, a dedução dos gastos relacionados diretamente ao deficiente ou idoso.

A decisão foi tomada pelo ministro na Ação Cautelar (AC) 2920, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão do TRF-4. Na ação, o instituto requer a suspensão dos efeitos da decisão da corte federal até que o Supremo analise o mérito da questão no Recurso Extraordinário (RE) 645348, também interposto pelo INSS. Este recurso aborda tema semelhante ao versado no RE 567985, ainda pendente de julgamento, que tem como relator o ministro Marco Aurélio e ao qual a Suprema Corte reconheceu repercussão geral*.

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAR ISS DE FORMA PRIVILEGIADA NÃO AFETA EXECUÇÃO SOBRE PERÍODO ANTERIOR

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores. A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um centro clínico de Canoas (RS) e manteve a cobrança promovida pelo município.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, a sentença garantiu ao centro o direito de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) na forma privilegiada – unipessoal, e não sobre a soma dos valores de todos os serviços – a partir do exercício de 2001. A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.

PJ TITULAR TEM RESPONSABILIDADE LIMITADA

O Senado aprovou, em 1º de junho de 2011, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (PL 4.605-C, de 2009, do deputado Odair Cunha). O PL aguarda sanção presidencial e merece nossas primeiras reflexões.

Trata-se de uma necessidade histórica de abrigar os anseios da pessoa natural que deseja dispensar parte de seus recursos à atividade empresarial e deixa de fazê-lo inibida pela responsabilidade ilimitada a que se sujeitaria. Embora louvável a iniciativa, a opção legislativa tomada não parece mais interessante do que o Projeto de Lei desenvolvido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em 1991.

SETOR PRIVADO E GOVERNO PROPÕEM MUDANÇAS EM INOVAÇÃO

Num cenário global em que os processos inovadores constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável, crescimento econômico e a democratização de oportunidades, o setor privado brasileiro defende aperfeiçoamentos no arcabouço legal da inovação e de sua sistemática de operação - incluídas a Lei de Inovação e a Lei do Bem -, visando mais benefícios para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

Para tanto, entidades de classe como a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e o Movimento Empresarial pela Inovação (MEI), iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), estão apresentando propostas de regulação que atendam melhor o setor. Embora destaque que o país já tem um novo marco regulatório para inovação, o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Ronaldo Mota, reconhece que as regras precisam de constante aperfeiçoamento.

GESTÃO FISCAL ONERA EMPRESAS, DIZ EXECUTIVO

As empresas no Brasil gastam entre 2% e 6% de sua receita bruta para gerenciar a complexidade fiscal no país. No total, são 250 mil leis tributárias. E a cada dia surgem 40 mudanças na regulamentação fiscal. Esse foi o quadro apresentado pelo vice-presidente da Procter & Gamble e chefe das operações no Brasil, Tarek Farahat, durante seminário sobre a economia brasileira, realizado em Paris.

A queixa foi generalizada sobre a dificuldade de compreensão do sistema tributário brasileiro. O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, admitiu as dificuldades políticas para acelerar uma reforma, mas acha que "gradualmente" dá para fazer mudanças.

LEI PUNE EMPRESAS EM TODO O MUNDO

A prática de suborno é o flagelo do comércio internacional nos dias de hoje. Em uma época em que tantas pessoas lutam em meio à crise econômica, o suborno é uma doença bastante real a ameaçar a nossa prosperidade. Representa um desafio grave ao desenvolvimento das economias e contribui para a falha dos mercados. Distorce a concorrência, prejudica a livre iniciativa e arruína os negócios. Sufoca o talento e a inovação e mata o empreendedorismo.Para os negócios, a corrupção é uma ameaça que precisa ser enfrentada de forma proativa, assim como a fraude ou a apropriação indevida. A corrupção é responsável por 10 % do custo de todos os negócios realizados no mundo e de até 25% do custo de contratos de intermediação de compra dos países em desenvolvimento.

Sabe-se que fazer negócios em mercados corruptos gera um custo equivalente a 20% de impostos pagos pelo setor privado. Entre 2008 e 2010, cerca de um quinto dos executivos entrevistados em pesquisa relataram que já receberam pedidos para pagamento de propina. Uma proporção similar afirmou ter perdido empreendimentos para competidores que aceitaram pagar suborno.

TERCEIRA TURMA RETIRA IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda.

A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio - material ou imaterial - anterior à lesão”.

SETOR DE SERVIÇOS É O QUE RECEBE MAIS RECURSOS

O setor de serviços se destaca como o grande beneficiário do fluxo de investimentos estrangeiros diretos neste ano. Nos cinco primeiros meses de 2011, o segmento recebeu quase US$ 16 bilhões de recursos externos, um valor 262% maior que o registrado em igual período de 2010 nas operações de participação no capital.

Um pouco mais de US$ 5 bilhões se referem à compra de uma participação na Oi pela Portugal Telecom (incluindo o que foi pago aos controladores e a aquisição de ações nos aumentos de capital). Mesmo se esse dinheiro for excluído, a alta em serviços fica na casa de 140%.

CERTIDÃO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS: LEI Nº 12.440 É PUBLICADA NO DOU

O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh"o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais.

O texto integral a Lei é o seguinte:

COREANOS CONHECEM DETALHES SOBRE O RIO GRANDE DO SUL PARA INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL

Uma comitiva da empresa coreana de tratores LS MTron foi recebida, nesta sexta-feira (08), pelo secretário de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (SDPI), Mauro Knijnik, e membros do Sistema de Desenvolvimento Econômico do RS. O objetivo do grupo foi conhecer detalhadamente as condições existentes no Estado para a implantação de sua primeira fábrica no Brasil.

A visita dos empresários asiáticos foi resultado da missão governamental e empresarial à Coreia do Sul, realizada em junho passado. "Após a missão liderada pelo governador Tarso Genro, muitas empresas passaram a conhecer o Rio Grande do Sul e a considerá-lo em seu mapa de investimentos", comentou Knijnik.

RECEITA DIVULGA BALANÇO DO REFIS

Balanço da Receita Federal divulgado ontem mostra que 41% dos pedidos de parcelamentos apresentados pelas grandes empresas no Refis da Crise não foram confirmados. As companhias submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado ou especial (ano-calendário 2010) e aquelas que optaram pela tributação pelo lucro presumido em 2009 tiveram até dia 30 de junho para consolidar seus débitos, com os respectivos valores e indicação das modalidades de pagamento.

No total, 341 mil propostas de parcelamento foram apresentadas por essas empresas. Cada uma delas pôde fazer mais de um pedido. A Receita Federal afirma que apenas na segunda-feira vai divulgar o número de contribuintes que concluíram a consolidação de débitos e o valor total negociado. A expectativa era de que 150 mil empresas fizessem a negociação de suas dívidas até o fim de junho.

RECEITA CONTRARIA DECISÃO DO CARF PARA REMESSA DE ROYALTIES

Um pronunciamento recente do fisco deve trazer confusão para as empresas que pagam a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) na remessa de dinheiro para o exterior a título de royalties de marcas e patentes. A solução de divergência nº 17, de junho de 2011, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, afirma que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente nos valores pagos fora do País compõe a base de cálculo da Cide, criada pela Lei 10.168, de 2000. No entanto, decisão de março do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve entendimento exatamente contrário.

De acordo com a orientação da Receita aos contribuintes, a empresa pagadora no Brasil, sempre que assumir o ônus do tributo, está obrigada a recolher a Cide sobre o valor a ser remetido, por exemplo, por conta de licença de uso, conhecimento técnico ou exploração de patente, acrescido do valor do IRRF (15% - alíquota efetiva de 17,64%).

EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DE COMPROMISSO COM A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EXIGE JUSTA CAUSA

A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tentavam excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

O batalha judicial envolve os irmãos Seme Raad e Faissal Assad Raad e suas esposas. A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos. Eles são, também, donos da empresa de alimentos La Violetera. O recurso em julgamento teve origem na ação movida por Seme Raad para que o irmão e a cunhada sejam excluídos da sociedade. Existem outras ações de dissolução parcial de outras sociedades constituídas por eles, bem como outra ação de exclusão de sócio da Concorde Administração de Bens promovida por Faissal contra Seme.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CHEGA A R$ 87 BI EM GRANDES BANCOS - BANCOS "PERDERÃO" R$ 64 BI DE CAPITAL

Os cinco maiores bancos do país têm hoje R$ 87,7 bilhões em créditos tributários acumulados em seus balanços. O grande volume de créditos tributários carregado pelas instituições brasileiras é produzido, em boa parte, para compensar as provisões feitas contra risco de calote nas operações de crédito. Essas provisões reduzem o lucro contábil dos bancos, mas não o imposto a pagar, o que gera o crédito tributário.

Mesmo com a previsão de uma saída em massa dos bilionários créditos tributários da composição do patrimônio de referência dos bancos a partir da implementação das regras de capitalização do Acordo de Basileia 3, as maiores instituições de varejo do sistema financeiro nacional deverão conseguir atender aos requisitos de capital mínimo, avaliam especialistas. Ainda que a implementação ocorra mais cedo no Brasil do que em outros países.

CONDENADA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PEDE ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Condenada por apropriação indébita previdenciária, Z.C. impetrou Habeas Corpus (HC 109184) no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a alegação de que não era diretora da empresa à época dos fatos, ela pede a anulação da sentença condenatória.

Z.C. foi denunciada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que a acusou de, na condição de diretora da empresa transportadora entre dezembro de 1995 e maio de 1996, ter deixado de repassar as contribuições dos funcionários para a seguridade social. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre condenou Z.C. a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, levando em conta que ela seria diretora da empresa em questão.

RECEITA ABRE PRAZO PARA EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS REFINANCIAREM DÍVIDAS

As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir de hoje (6), o refinanciamento das pendências com o Fisco pela internet. Esta é a última etapa do processo de refinanciamento aberto este ano pela Receita, que envolve pessoas jurídicas não contempladas nas quatro etapas anteriores. 

O prazo vai até o dia 29 deste mês e depois disso vão cair os benefícios do parcelamento, como a redução de multas em até 90%  e dos juros da dívida em até 40%. Só  poderá quitar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais, segundo a Receita. Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, no dia 26 deste mês.

VALE-REFEIÇÃO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER TRIBUTADO

Uma liminar da Justiça Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale-refeição em dinheiro. O comum é o pagamento do benefício por meio de créditos, que só podem ser usados pelos empregados para a alimentação. O valor da causa é de R$ 200 mil.

Na liminar, a juíza federal Gisele Lemke declarou que o fato de a empresa pagar o benefício em dinheiro não tira seu caráter indenizatório. De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais. “A urgência também está presente, tendo em vista que a empresa está mensalmente sujeita ao recolhimento da contribuição”, completou.

PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF SANCIONA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (06) à noite a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.

A certidão é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. A expectativa, com sua criação, é que esse número diminua sensivelmente, daí o apoio dado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Justiça do Trabalho ao projeto. O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, garantiu aos Senadores, quando da votação do projeto de lei, que a instituição “tem condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita”, e afirmou que, para isso, “o TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos”.

(Fonte: TST)

NEGOCIAÇÃO FOI PARA O ESPAÇO, DIZ DEPUTADO SOBRE PLP 591 (AUMENTO DO LIMITE PARA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

A falta de acordo entre governo e oposição pode adiar ainda mais a votação do Projeto de Lei Complementar 591/10. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas(PT/RS), lamentou o impasse. "Foi para o espaço a negociação", disse.

O projeto aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual, eleva de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional, permite a entrada de novas categorias no sistema e o parcelamento de débitos tributários das empresas desse regime especial de tributação.

(Fonte: Agência Sebrae de Notícias)

CHEGOU A HORA DE ACIONAR OS FREIOS NO BNDES

Na esteira do ruidoso caso Pão de Açúcar, o BNDES não sai das manchetes. E não se pode dizer que a mídia esteja dando destaque a aspectos positivos da instituição. O episódio, altamente desgastante para o governo, enseja reflexões sobre a lamentável trajetória do BNDES nos útimos anos. É preciso entender como as coisas chegaram a esse ponto e as correções que se fazem necessárias.

Desde 2008, o Tesouro tem feito transferências maciças de recursos ao BNDES, bancadas por emissão de dívida pública. Aos R$230 bilhões transferidos entre 2008 e 2010, somaram-se agora mais R$55 bilhões em 2011. O valor total - R$285 bilhões - é quatro vezes maior do que o da gigantesca operação de capitalização da Petrobras do ano passado. Corresponde a cerca de 24 vezes o valor dos recursos do Tesouro canalizados ao PAC no primeiro semestre deste ano. Tais transferências, feitas por fora do processo orçamentário e sem contabilização nas estatísticas de dívida líquida e de resultado primário, têm permitido ao governo manter farto orçamento paralelo no BNDES, principal canal da expansão fiscal observada nos últimos anos.

SÃO PAULO REDUZ ESTOQUE DE PRECATÓRIO

O Estado de São Paulo, o maior devedor de precatórios do país, promete pagar boa parte dos títulos ainda este ano. Poderão ser quitados quase 80% dos precatórios com valores de até R$ 700 mil, reduzindo o estoque de 16 mil títulos para aproximadamente quatro mil. Em valores, a redução será pequena. De um total de R$ 17 bilhões em dívidas, sobrarão ainda R$ 16 bilhões. Os dados, no entanto, foram contestados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), responsável por efetuar os pagamentos. A Corte prevê a quitação de 60% dos títulos até o fim do ano.

Para eliminar a maior parte dos precatórios, o Estado não precisará depositar nada além do equivalente a 1,5% de sua receita corrente líquida mensal - mínimo previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Isso deve significar um desembolso de R$ 1,5 bilhão este ano. Se somados aos valores de 2010, serão depositados cerca de R$ 2,5 bilhões, segundo o Departamento de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Desse total, são reservados 50% para débitos de menor valor e 50% para pagamento dos precatórios por ordem cronológica, priorizando os alimentares, os idosos e os portadores de doenças graves. Por isso, os menores credores deverão receber primeiro.

CÂMARA APROVA TRIBUTO MENOR PARA MICROEMPREENDEDOR

A Câmara aprovou hoje a Medida Provisória que reduziu de 11% para 5% a contribuição previdenciária paga por quem adere ao programa Microempreendedor Individual (MEI). Os deputados incluíram no projeto benefícios também para donas de casas e pessoas com deficiência. A MP segue para votação no Senado.

Com a redução da alíquota, a expectativa é que aumente a formalização. O MEI existe há cerca de dois anos e é a forma encontrada pelo governo de formalizar profissionais que atuam como autônomos e tenham renda bruta de até R$ 36 mil anuais. Quem adere ao programa recebe um número de CNPJ e passa a ter direitos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

CERTIDÃO NEGATIVA É MAIS UM INSTRUMENTO PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO

A efetividade das sentenças trabalhistas – ou seja, o repasse das verbas devidas ao trabalhador após reconhecimento judicial de seus direitos – é uma preocupação antiga da Justiça do Trabalho. A chamada fase de execução é considerada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, como um dos maiores desafios do Judiciário Trabalhista – daí o empenho da Corte e do CSJT pela aprovação da lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sancionada hoje (07) pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante a tramitação do projeto de Lei, Dalazen defendeu que a criação da certidão trará benefícios para os 2,5 milhões de trabalhadores que hoje aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Lembrou, também, que a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados, como no processo civil, de coerção e estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível. “De cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito”, avalia o presidente do TST.

CÂMARA APROVA REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social, com o objetivo de incentivar a ampliação do trabalho formal. O texto, aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado André Figueiredo (PDT-CE), será analisado ainda pelo Senado.

De acordo com a Lei Complementar 128/08, pode pedir enquadramento como microempreendedor individual o empresário com receita bruta anual de até R$ 36 mil e sem participação em outra empresa como sócio ou titular.

SÚMULA 364: PERICULOSIDADE NÃO PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO COLETIVA

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo.

A Telesp recorreu ao TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que a condenou ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade a empregado que exercia a função de preparador de linhas e aparelhos, cuja exposição ao “agente perigoso” se dava de forma parcial. Em sua defesa, a Telesp alegou que o trabalhador não fazia jus ao pagamento integral da parcela devido às normas de acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria profissional. A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Telesp por entender que a cláusula coletiva que estipule o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição é inválida, por causar “flagrante prejuízo” encetado ao empregado.

A MUDANÇA CONTÁBIL DA PREVIDÊNCIA

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está negociando com os seus colegas de ministério um novo tratamento contábil às renúncias de receitas que agravam o déficit do sistema previdenciário brasileiro. A proposta do ministro, que ainda não foi apresentada à presidente Dilma Rousseff, é que cada área beneficiada com o tratamento contributivo privilegiado contabilize o custo imposto à Previdência.

O custo das renúncias continuará sendo bancado pelo Tesouro Nacional, como ocorre hoje. A mudança, portanto, é puramente contábil e poderá dar maior transparência às contas públicas. Mas não significa uma reforma previdenciária e nem está sendo apresentada como tal.

RECEITA FEDERAL BUSCA MAIS DE R$ 1 BILHÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA

A Receita Federal do Brasil realiza uma operação de cobrança em 224 municípios nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, para recuperar cerca de R$ 500 milhões que as prefeituras deixaram de recolher aos cofres públicos. A ação também alcança outros 6.228 contribuintes, pessoas jurídicas, que devem ao fisco federal R$ 600,6 milhões. O montante cobrado das duas categorias de contribuintes, entes públicos e pessoas jurídicas, pela Receita, chega a R$ 1,1 bilhão.

Entes públicos

A ação da Receita constatou que, dos 310 municípios de toda a 2ª Região Fiscal, mais de 220 (72%) apresentam pendências com o fisco federal. Seja por declararem na GFIP valores fictícios com o intuito de compensá-los de forma fraudulenta, seja pela divergência entre o montante declarado na Guia e o efetivamente pago, ou pela retificação a menor na GFIP. Só no estado do Pará, por exemplo, 84% dos municípios apresentam irregularidades com a Receita Federal.

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO DIVIDE OPINIÕES

Debatedores de audiência pública desta quarta-feira vão colaborar com comissão especial na apresentação de proposta de consenso para regulamentar a questão.

O antagonismo entre a defesa da isonomia entre trabalhadores garantida em lei, de um lado, e a ideia de um marco regulatório flexível, com certas regras definidas em livre negociação entre as partes, de outro lado, marcou o debate de hoje na audiência pública promovida pela Comissão Especial do Trabalho Terceirizado.

RECEITA ESTADUAL REALIZA AÇÕES ESPECIAIS CONTRA DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS

A Receita Estadual está realizando ações especiais sobre os inadimplentes e devedores contumazes do ICMS para intensificar a cobrança dos valores devidos ao Estado. Como resultado, o fisco gaúcho conseguiu recuperar R$ 8 milhões na região de Santa Cruz do Sul.

As empresas devedoras estão sendo avaliadas em itens como estrutura societária, a sua situação no segmento econômico em que atua, relação do montante da dívida com o patrimônio, dentre outros. Tais avaliações podem resultar em medidas de bloqueio judicial dos bens da empresa e, em alguns casos, dos sócios, entre outras restrições e sanções legais. Contudo, o objetivo central é regularizar o recolhimento do imposto pelas empresas.

AMPLIAÇÃO DO TETO DO SUPERSIMPLES FICARÁ PARA DEPOIS DO RECESSO

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), informou que deve ficar para depois do recesso  a votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que amplia o teto do Supersimples.

Alves diz que não houve acordo para que o governo retire a urgência para o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta de votações da Câmara.