A carga tributária é uma das maiores reclamações dos empresários que desenvolvem suas atividades no Brasil e dos investidores que pretendem empregar seus recursos no setor produtivo brasileiro.
Contudo, esse descontentamento não se restringe ao custo tributário direto, mas também ao custo indireto e que se resume na necessidade de controle e geração de documentos, prestação de informações, acompanhamento da legislação e mais outras tantas obrigações que cercam os contribuintes para que as fazendas municipais, estaduais e federal possam mantê-los sob fiscalização constante.
Este custo indireto é bastante considerável levando em conta a quantidade de pessoas e recursos empregados pelas empresas para que sejam atendidas as exigências legais e determinações dos órgãos arrecadadores. Em estudo realizado pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, desde a nova Constituição Federal, promulgada em 1988, foram editadas 4 milhões de normas até outubro de 2010, uma média de 15.151 normas por mês.
Isso significa que os contribuintes necessitaram conhecer mensalmente mais de 15 mil normas a fim de não incorrerem em sanções por descumprimento de obrigações tributárias, eis que o não atendimento dessa burocracia fiscal dá ensejo a pesadas multas.
O Brasil impõe às empresas um custo que não corresponde, apenas, ao valor do tributo propriamente dito, mas que é também carregado pelo enorme tempo gasto para pagamento e controle dos mesmos. Em que pese hoje o nosso País esteja entre as grandes economias do mundo, à frente de nações tidas por desenvolvidas, o Brasil figura na 150ª posição dentre 183 países analisados em estudo realizado pelo Banco Mundial, revelando fragilidades próprias de uma administração ineficiente e cheia de vícios.
Outro indicador interessante extraído do estudo elaborado pelo Banco Mundial é a identificação de proteção aos investidores. O Brasil figura na 79ª posição e só não está pior por contar com um sistema financeiro dos mais seguros, pois se dependesse da análise de risco com base nas obrigações tributárias, sem sombra de dúvidas, figuraria em posição ainda mais vexatória.
Esse gasto excessivo para controle das obrigações tributárias custa muito para o Brasil e retira de nossa pátria uma capacidade de investimento vinda do setor privado, que é quem protagoniza o real crescimento dos países desenvolvidos, ainda que em parceria com o setor público, inibindo, assim, o potencial desenvolvimento do País.
Os recursos financeiros despendidos pelos contribuintes nos controles fiscais e no pagamento das pesadas multas, incorridas por conta da confusa teia de regras tributárias, poderiam ser aplicados no desenvolvimento dos negócios, geração de oportunidades mercadológicas, pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, contratação de pessoas, dentre outras diversas possibilidades voltadas para o crescimento da competitividade das empresas brasileiras, isso sem se falar na facilitação de captação de investidores que atualmente receiam colocar seus recursos no Brasil por conta do risco gerado com tamanha burocracia fiscal.
Como forma de constatar essa difícil situação jurídica tributária do Brasil, basta uma rápida passada de olhos na relação de tributos existentes, lista elaborada pelo Portal Tributário (veja aqui), a qual revela a existência de 87 tributos de diversas espécies, cada qual com suas diversas obrigações acessórias a demandarem controle.
A solução para tal absurdo é, como todos já sabem, uma reorganização de nosso sistema jurídico tributário que, infelizmente, não ocorre por existirem problemas das mais diversas ordens que atuam em posição contrária, como a necessidade de gerar receita para os órgãos públicos que são extremamente ineficientes e exigem cada vez mais do bolso dos contribuintes, sem falar no desvio descomedido da verba pública.
Portanto, pelo menos por ora, esperemos uma luz divina ou que algum movimento social atue positivamente, pois, de outro modo, assistiremos a este filme de terror todos os dias se renovando a cada ano que passa e por todos os governos que são eleitos.
Ricardo Preis, advogado-sócio da SPCB – Negócios Jurídicos
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