O Plenário aprovou o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 578/12, que concede, às empresas tributadas com base no lucro real, a depreciação acelerada incentivada de caminhões, vagões e locomotivas novos comprados entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.
Entre os pontos acrescentados pela comissão está o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep.
O parecer da comissão também reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013.
Confira AQUI a íntegra do projeto.
(Fonte: Portal da Câmara dos Deputados)
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