Rastreamento cresce com oferta de serviço de valor agregado

O setor de serviços relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas rodoviárias, embora originado na necessidade de buscar maior segurança, tomou impulso nos últimos anos graças ao avanço tecnológico que permitiu o uso dos equipamentos sensores para telemetria, fornecendo informações para obter melhorias na produtividade das operações. Neste ano o mercado está sendo estimulado pela entrada em vigor da Lei do Motorista (12.619, de 2012), que estabelece limites rígidos para a atuação e a carga horária do profissional.

Custos e Competição Afetam Resultado de Farmacêuticas

O ciclo de bonança das farmacêuticas nacionais, especialmente as especializadas em medicamentos genéricos, pode estar próximo do fim, como mostram os resultados mais recentes das empresas do setor.

Os balanços de cinco companhias de controle nacional em 2012, divulgados entre março e junho deste ano, apontam um aperto nos ganhos provocado pelo aumento dos custos de produção, como as matérias-primas, que ficaram cerca de 30% mais caras por conta da alta da moeda americana.

Danos morais não podem ser irrisórios ou exorbitantes

Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação fez com que o ministro Raul Araújo, do STJ, aceitasse Recurso Especial movido por uma mulher contra a Amil. Ela pedia a elevação da indenização concedida em primeira instância.

TRT autoriza uso de filmagem para demissão

Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados reprováveis. Apesar de a filmagem ter ocorrido sem autorização, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou lícitas as provas produzidas e, ainda que os dois fossem dirigentes sindicais com estabilidade no emprego, manteve a justa causa.

Tributaristas criticam fim de benefício para exportador

O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Roussef, a Receita Federal ficou proibida de cobrar PIS e Cofins sobre os valores ressarcidos no âmbito do programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Também foi vetada a prorrogação desse regime especial até dezembro de 2014, frustrando as expectativas dos empresários desse segmento da economia.

Falsificação de atestado médico configura justa causa

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, negou reversão de justa causa a trabalhador que falsificou atestado médico. O autor reivindicava, também, dano moral e pagamento de hora extra por supressão de intervalo intrajornada. Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido de hora extra em decorrência da não concessão de intervalo. Segundo a magistrada, "a supressão do intervalo intrajornada contrariando disposição legal cogente, é ilegal, sendo devida uma hora extra por dia efetivamente laborado, em decorrência da não concessão de intervalo intrajornada".

Exclusão do Simples por decreto é ilegal e abusiva

Por Admilton Figueiredo de Almeida - Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configurar uma possível exclusão tem que encerrar a fiscalização para depois aplicar o Ato Declaratório com base na suposta infringência ocorrida, uma vez que a decisão dos delegados não é absoluta, já que é oferecido o prazo de 30 dias para defesa. E se oferecido esse prazo, o efeito da fiscalização é suspenso. Não fosse assim, não deveria a Receita Federal abrir prazo para contestação. 

Contratar trabalhador como empresa é simular, diz TRT-RS

Quando duas empresas legalmente constituídas firmam contrato para mascarar a relação de emprego, em fraude à legislação trabalhista, está caracterizada a ‘‘pejotização’’ da prestação de serviço. Neste caso, pelo princípio da primazia da realidade, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Ancorada nesse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou fraudulento um contrato de representação comercial entabulado entre uma distribuidora de medicamentos e um vendedor que teve de abrir uma empresa para poder prestar os serviços.

Cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem gera indenização

Consumidora será indenizada em R$ 2 mil, por danos morais, devido a cancelamento de voo que resultou em perda de um dia do pacote de viagem contratado para a cidade de Nova York, nos EUA. A decisão é do 6º JEC de Brasília/DF.

Executivo vai manter alíquota diferencial interestadual

O Governo do Estado anunciou na tarde desta quinta-feira (25) sua resposta à proposta da Assembleia Legislativa que prevê a sustação do Decreto 46.137/2009, que trata da cobrança da diferença de alíquota interestadual. Em entrevista coletiva, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, e o secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, informaram que é medida de proteção da economia do Estado e que, portanto, o Executivo continuará a defendê-la.

 

Receita deve seguir decisões do STF e STJ

A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, os fiscais e as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita - primeira instância administrativa - eram obrigados apenas a seguir entendimentos proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ou súmulas vinculantes do Supremo.

Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 8.541/1992 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

Propriedade intelectual: o que seu cliente precisa saber

A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra "ataques externos". Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e segredos comerciais.

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente — por outras empresas. Assim, a Caixa Econômica Federal não vai precisar indenizar uma mulher que teve seu nome adicionado ao SPC e, em primeira instância, conseguiu direito a indenização de R$ 10 mil.

Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista impetrado por uma empregada doméstica que afirmava ter trabalhado por quatro meses em uma casa de família e foi demitida após revelar que estava esperando um bebê.

Vetado PL que acaba com multa adicional de 10% do FGTS

A presidente Dilma Rousseff vetou, na íntegra, o PLP 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o saldo total do FGTS, paga pelos empregadores no caso de demissões sem justa causa. De acordo com a presidente, o projeto contraria o interesse público.

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado.

Presidente da Fiergs defende cobrança da diferença do ICMS interestadual

A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) defende a manutenção, pelo Governo do Estado, da cobrança da diferença da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual. Durante evento no Palácio Piratini, nesta segunda-feira (22), o presidente da entidade, Heitor Müller, ressaltou que a medida protege a indústria do Rio Grande do Sul. "Temos que ter o mesmo tratamento nos produtos que produzimos aqui, pois não temos condições de concorrer". 

Governo do Estado reduz de alíquota de ICMS para 18 setores da indústria

O governador Tarso Genro assinou, nesta segunda-feira (22), no Palácio Piratini, decreto prevendo a redução do ICMS de 17% para 12% para saídas de insumos para a indústria do Rio Grande do Sul. A novidade do texto é a inclusão dos setores coureiro-calçadista e moveleiro, ampliando de 16 para 18 o número segmentos beneficiados. 

Caminhoneiro receberá R$ 305 mil por horas extras

Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Dono de obra responde por insolvência de empreiteiro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$ 346,6 mil à loja Art Sebas Materiais de Construção Ltda.

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. 

Descumprir promessa de emprego causa danos morais

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salto, no interior paulista, a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que recebeu promessa de emprego, passou pela entrevista, exame médico, abriu conta no banco determinado pela companhia mas, no fim, não foi contratado. A empresa também terá de pagar indenização por danos materiais em valor equivalente a um salário integral, férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período e os 40% da multa por demissão sem justa causa.

Racionalidade do novo CPC dará mais celeridade

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) foi aprovado esta semana pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta. Elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o novo CPC tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado.

STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada. 

Norma permite decidir milhares de ações de uma só vez

O texto do Novo Código de Processo Civil aprovado nesta quarta-feira (17/7) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados traz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar o tratamento de ações sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciário brasileiro. A novidade responde pelo nome de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Crime de descaminho não depende de propriedade do bem

É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias. O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação de homem flagrado dirigindo um carro na rodovia BR-177, próximo ao município de Céu Azul (PR), com mercadorias contrabandeadas do Paraguai no valor de R$ 57 mil reais.

Pessoa jurídica deve comprovar dano para ser indenizada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização por dano moral ao Laboratório e Ótica Sturmer por considerar que a empresa não comprovou o efetivo dano alegado. A empresa pretendia receber compensação em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes, o que fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal.

STJ deve julgar uniformização de juizados especiais

Quando turmas de juizados especiais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ e não por Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.

Sentenças reduzem base de cálculo da Cide-Royalties

A Nestlé e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a remessa de royalties para o exterior. O IRRF equivale a 15% ou 25% do valor dos royalties - o maior percentual incide em transferências a paraísos fiscais.