Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 11/11, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que determina a incidência do ICMS sobre exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo da medida é taxar exportação de minérios.
Martins afirma que, com a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS, houve perda significativa de arrecadação para estados e municípios. “Grande parcela de operações potenciais geradoras de ICMS em vários estados advém da produção mineral”, afirma.
Na concepção de Martins, na verdade, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários vai resultar “na transferência de grandes lucros do setor privado” para estados e municípios. Com isso, acrescenta, esses entes terão melhores condições de “implementar políticas públicas para preparar suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos.
Além disso, a medida poderá significar um estímulo à agregação de valor aos produtos primários brasileiros destinados à exportação, defende. Isso porque será mantida a isenção para produtos industrializados ou semielaborados.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Proposta: PLP-11/2011
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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