CONFEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS QUESTIONA REGRAS DA PENHORA ONLINE

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa.

CONSUMIDOR PODERÁ TER DESCONTO SE QUITAR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A medida valerá para os contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil.

TRF DA 4ª REGIÃO JULGA O FAP

A União está a um passo de obter um importante precedente na discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Falta apenas um voto para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região dar ganho de causa ao governo.

SENADORES PROCURAM REABRIR 'REFIS DA CRISE'

A desaceleração da economia abriu a oportunidade para que parlamentares pegassem carona na Medida Provisória nº 574 e tentem reabrir o "Refis da Crise", um programa de parcelamento de dívidas de impostos federais. Desta vez, o prazo de pagamento, de 30 anos, é ainda mais atrativo: chega ao dobro do previsto pelo Refis original de 2009. Se o passado serve de norte, é grande a chance de aprovação de mais um programa desse tipo pelo Congresso - é isso que tem ocorrido rigorosamente a cada três anos.

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENDE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE DEVEDOR

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.

É ABUSIVO SEGURO QUE LIMITA COBERTURA A FURTO APENAS QUALIFICADO

A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação.

CDC NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE FACTORING PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por empresa dentística de Brasília.

DÍVIDA DE VALOR PEQUENO NÃO PODE PROVOCAR FALÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PÕE EM RISCO FUTURO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Imagine que você é um comerciante e precisa comprar mercadorias para vender no Dia das Crianças, por exemplo. Até aí tudo bem. O problema é que mesmo antes da comercialização dos produtos, terá que pagar o imposto antecipadamente do ICMS (calculado com base na Margem de Valor Agregado (MVA). Então, surge a pergunta que não quer calar: como pagar por algo que não sei se irei vender? Este é o imbróglio da substituição tributária que tem acendido a luz vermelha em vários setores da economia brasileira, principalmente nas micro e pequenas empresas.

TJ-SP JULGARÁ JUROS DE MORA COBRADOS PELO FISCO

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a aplicação da Selic, que vigorou até a edição da norma.

PLÁGIO: QUANDO A CÓPIA VIRA CRIME

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

NOVA LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO É SANCIONADA

Está publicado no Diário Oficial e no site do Planalto, nesta terça-feira (10/7), o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9/7) pela presidente da República, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.

EMPRESAS NÃO PODEM DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) que queria excluir o recolhimento de PIS e Cofins do valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito e débito paga às empresas administradoras desses cartões.

TRF4 DECIDE QUE COBRANÇA POR SISTEMA QUE CONTROLA PRODUÇÃO DE BEBIDAS É LEGAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na última semana, por unanimidade, que a Receita Federal (RF) pode cobrar das empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Esse sistema registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida pelas indústrias à Receita Federal, permitindo que se verifique, instantaneamente, todo o processo produtivo de bebidas do país.

TRF4 JULGA INCONSTITUCIONAL MULTA DE 50% SOBRE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NEGADOS PELA RECEITA

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu,  na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pelo fisco.

CLOUD FISCAL É APRESENTADO NO XLIV ENCAT

O conceito de Cloud Fiscal, ou “Nuvem de Informações Fiscais” integrado ao processo de Eventos da NF-e foi apresentado no XLIV Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), que aconteceu na capital cearense de 11 a 14 de junho de 2012.

EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB SUSPENSÃO DE TRIBUTOS NÃO GERA OBRIGAÇÃO FISCAL PARA O TRANSPORTADOR

O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima.

DECRETO NÃO PODE RESPONSABILIZAR SÓCIOS POR ISS

Mais uma investida do município de São Paulo contra os contribuintes do ISS por meio de ato oriundo do chefe do Poder Executivo. Em 18 de maio de 2012, foi publicado o Decreto 53.151 no Diário Oficial do Município de São Paulo com o escopo de aprovar o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

CRITÉRIO DE ATIVIDADE NÃO PODE DEFINIR TERCEIRIZAÇÃO

Há algum tempo, a terceirização ocupa boa parte das discussões jurídicas e processos sobre a sua legalidade lotam o judiciário, que se utiliza do ativismo normativo para inquinar de ilegal determinadas relações comerciais, ante a lacuna deixada pelo Poder Legislativo.

IBAMA NÃO PODE NEGAR A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O PAGAMENTO DE MULTAS

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença de primeiro grau que concedeu mandado de segurança à empresa Santa Marta Siderurgia Ltda. (Sama). A sentença determinou que a autarquia deixe de exigir da empresa o certificado de regularidade instituído pela IN n.º 96/2006 para a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF).

INDÚSTRIA QUER AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAR IMPOSTOS

A indústria brasileira apresentou ontem aos governos federal e estadual proposta para alongar em 60 dias o prazo de pagamento de alguns impostos, como PIS, Cofins, IPI e ICMS. Segundo estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a medida daria alívio de R$ 139,5 bilhões aos cofres das empresas em forma de capital de giro.

JUROS CAÍRAM DE 12% A 17% DESDE MARÇO

A cruzada da presidente Dilma Rousseff contra os juros altos cobrados pelos bancos no Brasil tem um resultado que pode ser analisado pela velha metáfora do copo meio cheio ou meio vazio. Entre março e junho, os maiores bancos de varejo do país - Banco do Brasil, Itaú, Caixa, Bradesco, Santander e HSBC - reduziram as taxas cobradas nas principais linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas, como crédito pessoal, veículos e capital de giro, num intervalo médio que vai de 12% a 17%.

AGU AJUÍZA PRIMEIRA AÇÃO PARA COBRAR CRÉDITO INSCRITO NO SISTEMA ÚNICO DE DÍVIDA ATIVA

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíizou nesta quinta-feira (05/07) a primeira ação de execução fiscal para cobrança de crédito inscrito pelo Sistema Único de Dívida Ativa (Sisdat). O pagamento é referente aplicação de multa ao diretor administrativo-financeiro da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previdência Complementar (Previc) por descumprir as normas administrativas que regulamentam sua atividade.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PODERÃO PARCELAR ICMS

O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da edição da Lei nº 11.101 - a Lei de Falências - a medida veio seguida de certa decepção por parte de empresários e advogados, que há muito aguardavam a edição de uma norma para o pagamento parcelado de dívidas com a União e Estados.

VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REFLETE NOS IMPOSTOS

Comprar uma casa está cada vez mais simples, graças às facilidades oferecidas pelo sistema imobiliário. No entanto, a dor de cabeça pode se dar pela burocracia do registro do bem e pelo valor do imposto a ser pago para a prefeitura

'FIDELIDADE' TORNA-SE NEGÓCIO PARA FARMAS

Cada vez mais acirrado por conta da concorrência dos genéricos, o mercado de medicamentos brasileiro está em "guerra". As principais farmacêuticas, sobretudo as multinacionais, estão aprimorando seus programas de fidelização de pacientes, como forma de manter as marcas de seus principais produtos em evidência e não perder espaço para as versões genéricas e similares de seus próprios produtos.

PENHORA NÃO ATINGE BEM DE FAMÍLIA QUE GARANTE DÍVIDA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.

RECURSO SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 678360, que discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora.

CCJ APROVA NOVA REGRA DE COBRANÇA DO ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Em reunião na tarde desta terça-feira (3), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico.

NOVO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMEÇA A VALER A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

Foram aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 2685, de 26 de dezembro de 2011, os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) que deverão ser adotados pelas empresas a partir do próximo dia 1º de agosto, inclusive para as rescisões cujas homologações estão sendo agendadas para após esta data.

Após 1º de agosto, o antigo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho somente será aceito para as rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012, para aquelas homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego.

Veja a íntegra da Portaria aqui.