Foram aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 2685, de 26 de dezembro de 2011, os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) que deverão ser adotados pelas empresas a partir do próximo dia 1º de agosto, inclusive para as rescisões cujas homologações estão sendo agendadas para após esta data.
Após 1º de agosto, o antigo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho somente será aceito para as rescisões ocorridas até 31 de julho de 2012, para aquelas homologadas até esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econômica Federal e para requerer o Seguro Desemprego.
Veja a íntegra da Portaria aqui.
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