sexta-feira, 26 de novembro de 2010

FISCO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO DE CONTRIBUINTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECIDE STF

A Receita Federal pode ter acesso a dados bancários do contribuinte investigado em processo administrativo ou procedimento fiscal sem necessidade de autorização judicial. A decisão foi tomada no último dia 24, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

(Fonte: Zero Hora)

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