STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança é constitucional, com base nas Constituições Federais de 1969 e 1988, bem como no regime da Lei 9.424/96.

CAMEX APROVA NOVOS EX-TARIFÁRIOS PARA INCENTIVAR COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA BRASILEIRA

Implantar novas fábricas de celulose, vidros planos, bebidas, cimento e latas de alumínio, além de possibilitar investimentos em inovação para produção de tablets, automóveis e extração de petróleo em alto mar. Estes são alguns dos projetos que serão beneficiados com a concessão de novos Ex-tarifários pela Camex. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada na última reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

MPF DÁ PARECER A FAVOR DE CONTAS DO TWITTER QUE ALERTAM SOBRE RADAR E BLITZ

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Goiás apresentou nesta segunda-feira (13) parecer contrário à ação civil pública que pretende bloquear contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e que divulgam informações sobre data, hora e local de blitz policial.

CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE LUCRO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS É INCONSTITUCIONAL

O Pleno do Conselho Federal  da OAB aprovou ontem (13), durante sessão plenária, o encaminhamento de providências para questionamentos à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 3.048/1999 (e alterações  introduzidas pelo Decreto nº 4.729/2003), que cobra contribuição previdenciária sobre valores apurados e distribuídos como lucro das sociedades de advogados.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597315, que tem como recorrente uma cooperativa de profissionais do Rio de Janeiro e, como recorrida, a União.

PROPOSTA LIMITA PODER DA JUSTIÇA EM DECISÕES DO CADE

O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ou aprovadas com restrições pelo Cade e pelas agências, foi feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois pesquisadores que analisaram mais de 1,5 mil casos envolvendo vários setores da economia.

FOLHA DE SALÁRIO É CONSIDERADA INSUMO

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. "Entendo que é inconstitucional a vedação da dedução sob o ponto de vista material, por ofensa à isonomia, à capacidade contributiva, à livre-concorrência e à razoabilidade", afirmou, na decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu.

EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRABALHISTA COM OS MESMOS EFEITOS DA FISCAL

A Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) já vm sendo exigida a partir de 04 de janeiro de 2012 e terá grande influência na vida das empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços para o Poder Público, em especial. A emissão da certidão será realizada somente após a consulta ao Banco de Nacional de Devedores Trabalhistas, cuja regularidade poderá ser consultada por meio do site do Tribunal Superior do Trabalho.

PROTEÇÃO A RECURSOS HÍDRICOS É TEMA RECORRENTE EM JULGADOS DO STJ

Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

MANDADO DE SEGURANÇA ANULA MULTA POR CREDITO DE ICMS

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e a consideração pelo Fisco de que alguns dos fornecedores eram inidôneos, não pode atingir a empresa que com eles negociou de boa-fé”.

EMPRESÁRIOS PODERÃO DEDUZIR DO IR DOAÇÃO FEITA A ORFANATO

O Projeto de Lei 2966/11, do deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), permite que empresas deduzam do Imposto de Renda as doações realizadas a entidades sem fins lucrativos que abriguem crianças e adolescentes. A dedução poderá ser de até 2% do lucro da pessoa jurídica.

DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO

A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão prejudica credores ou viola a Lei das Sociedades Anônimas, os credores devem buscar seus direitos por ação própria, não na execução.

GOVERNO VAI PRORROGAR CONCESSÕES POR 30 ANOS

O governo está com uma decisão praticamente tomada sobre as concessões do setor elétrico, dependendo apenas de um aval da presidente Dilma Rousseff. As concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015 serão prorrogadas por um período de 30 anos, segundo um auxiliar direto da presidente. Dilma pretende resolver o assunto no primeiro semestre.

SELIC EM BAIXA AFETARÁ RESULTADOS

O processo de redução da taxa de juro da economia, que tende a levar a Selic a um dígito neste ano, segundo sinalizou o Banco Central (BC), afetará o resultado dos bancos brasileiros. Bradesco, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Santander já alertaram que não passarão incólumes pelo chamado "cenário Dilma". A previsão dos bancos é que, com a redução da Selic, seus ganhos financeiros fiquem sob pressão ao longo deste ano.

ADOTADO RITO ABREVIADO EM ADI SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA

Por considerar relevante a matéria, o ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4716, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

SEGURO DEVE SER ACEITO EM AÇÃO

Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinaram que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro apresentada pela Shell Brasil como garantia em uma discussão judicial sobre débitos tributários.

INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS SOCIAIS SERÃO MANTIDOS, REFORÇA MANTEGA (ÁUDIO)

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje que a manutenção do rigor nos gastos de custeio do governo federal abrirá espaço para aumento dos investimentos públicos e mais reduções da taxa básica dos juros no País. Ao conceder entrevista à imprensa internacional, Mantega afirmou que o governo irá repetir esse ano o desempenho da política fiscal de 2011, com superávit primário acima de 3% do PIB  e redução da relação dívida/PIB.

EX-VENDEDOR DA AMBEV RECEBERÁ R$ 100 MIL POR HUMILHAÇÕES

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de justificar a redução do valor, como pretendia a empresa.

AGU QUER PROIBIR ALERTA SOBRE LEI SECA NO TWITTER

A Justiça federal de Goiás vai ter de decidir se os motoristas goianos podem usar o Twitter para alertar sobre a existência de blitz no trânsito. Na ação que será analisada pela Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o Twitter suspenda imediatamente as contas de pessoas que avisam sobre a localização e o horário das operações.

SE NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO, PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO NÃO PRECISA SER FEITA EM DIÁRIO DA JUSTIÇA

Apesar do dispositivo da antiga Lei de Falências, a falta de publicação do edital de leilão em veículo oficial não anula o pregão. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) valoriza a instrumentalidade das formas e afasta a nulidade em razão da inexistência de prejuízo efetivo à massa falida.

A RECEITA FEDERAL TAMBÉM ERRA

Muito se fala na eficiência dos sistemas informatizados utilizados pela Receita Federal do Brasil. Deveras, o Brasil está dentre os países com as mais complexas e modernas ferramentas de controle e gestão fiscal.

É POSSÍVEL ESTENDER EFEITOS DE FALÊNCIA A EMPRESAS SEM VÍNCULOS SOCIETÁRIOS DIRETOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

A ISENÇÃO DO PIS E DA CONFINS DEVERÁ ATINGIR TAMBÉM A EMPRESA QUE DEU INÍCIO AO TRANSPORTE DOS PRODUTOS OBJETO DE EXPORTAÇÃO

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª, garantiu à empresa Irmão Santos Cavalcanti a suspensão de incidência do PIS e da COFINS, prevista no art. 40, § 6-A, inciso II, da Lei 10.865/2004, sobre as receitas dos fretes relativos ao transporte de minério de ferro até a área de embarque da estação ferroviária do município de Pedra Branca do Amapari/AP.
 

ADI SOBRE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SERÁ JULGADA DIRETAMENTE NO MÉRITO

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais tramitará pelo rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 e será decidida em caráter definitivo pelo Plenário. A decisão é do relator da ADI, ministro Dias Toffoli.

PROJETO QUE ISENTA DO IR MAIORES DE 65 ANOS ESTÁ NA PAUTA DA CAS

Projeto de lei que isenta pessoas a partir de 65 anos do Imposto de Renda é um dos itens da pauta reunião desta quarta-feira (8) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta (PLS 158/10) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu substitutivo do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Depois de passar pela CAS, a matéria será examinada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A reunião acontece na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.

(Fonte: Agência Senado)

TELES QUEREM USAR CRÉDITOS DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA

As empresas de telecomunicação já têm quatro votos favoráveis na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa disputa bilionária com os Fiscos estaduais, em torno do uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Até o momento, apenas um voto favorece os Estados. Três ministros ainda terão que se posicionar.

PRODUTIVIDADE PERDE FÔLEGO DEPOIS DE AVANÇO FORTE ENTRE 2006 E 2010

Depois de deslanchar a partir de 2006 e crescer a um ritmo de quase 2% ao ano até 2010, a produtividade total dos fatores (PTF) perdeu fôlego nos últimos trimestres. Em 2011, fechou quase estável, em queda de 0,07%, segundo estimativas de Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócio da Tendências Consultoria. Para ele, o mau desempenho da indústria - setor com a maior produtividade do trabalho - e o abandono da agenda de reformas explicam o resultado.

SEQUESTRO DE VERBAS PARA PRECATÓRIOS ANTERIORES À EC 62/09 TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral de matéria apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 659172, interposto pelo município de Cubatão (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A questão constitucional a ser apreciada pelo STF refere-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento de precatórios [introduzido pela Emenda Constitucional 62/09] ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência.

MINAS REGULA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a possibilidade de uso dos créditos do imposto por empresas dos setores de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações do Estado.

CRUZAMENTO DE DADOS EXCLUI EMPRESA DO SUPERSIMPLES

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime.