MP ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA SALARIAL A 15 SETORES DA INDÚSTRIA

A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamentos ferroviários; ferramentas; forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; instrumentos óticos; pescados; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões e refrigeradores; e cerâmicas, tintas e vernizes. As vantagens valem até 2014.

CONFAZ DISCUTE ICMS SOBRE IMPORTADOS

O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrará em vigor em janeiro. O adiamento da medida foi defendido pelo coordenador dos Estados no âmbito do Confaz, Claudio Trinchão, sob o argumento de que não há consenso entre os técnicos em torno da regulamentação da medida. Para Nelson Barbosa, é possível fazer a regulamentação até o fim de dezembro.

RECEITA NÃO PODE TRIBUTAR PEÇAS PARA EMBARCAÇÕES

Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação sobre peças e componentes vindos do exterior e destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias têm direito à isenção desses tributos. Porém, para obtenção do benefício, o Fisco tem exigido a comprovação de inexistência de produtos similares nacionais.

CALOTE DE EMPRESAS ATINGE NÍVEL MAIS ALTO EM UMA DÉCADA

Aquilo que até agora parecia ser um problema das famílias superendividadas no Brasil dá pistas de que está se tornando um fenômeno maior. As empresas, principalmente as pequenas e médias, também estão deixando de pagar suas contas em dia.

PROPOSTA PERMITE MAIORES INDENIZAÇÕES A CONSUMIDORES

A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenização, deverá medir a extensão do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, estéticos ou sociais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3880/12, do deputado Domingos Neto (PSB-CE).

SINDICATO IRÁ DEVOLVER CONTRIBUIÇÕES FEITAS POR EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga), contra decisão que declarou a inexigibilidade da contribuição da Santos & Salles Ltda.

RECEITA ORIENTA SOBRE USO DE CRÉDITOS

A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA GARANTIR PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime.

TRIBUTAÇÃO: UM OBSTÁCULO HERCÚLEO INCLUSIVE PARA AS GRANDES EMPRESAS

A carga tributária é uma das maiores reclamações dos empresários que desenvolvem suas atividades no Brasil e dos investidores que pretendem empregar seus recursos no setor produtivo brasileiro.

Contudo, esse descontentamento não se restringe ao custo tributário direto, mas também ao custo indireto e que se resume na necessidade de controle e geração de documentos, prestação de informações, acompanhamento da legislação e mais outras tantas obrigações que cercam os contribuintes para que as fazendas municipais, estaduais e federal possam mantê-los sob fiscalização constante.

CE APROVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (11), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2010, segundo o qual os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. A proposta é do senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO).

RECEITA ESCLARECE REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DOS ETFS

A Receita Federal publicou hoje (10) instrução normativa detalhando as regras para tributação dos fundos de ações com cotas vendidas na Bolsa, conhecidos como Exchange Traded Funds (ETFs). De acordo com a Receita, pelo fato de esses fundos terem característica mista - de ações e de fundos de ação, ao mesmo tempo - vinham surgindo dúvidas entre os contribuintes sobre a forma de cobrança do Imposto de Renda nas negociações com eles.

TST DISCUTE SOBREAVISO E CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Em pauta estão questões polêmicas, como qual seria o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de condenação trabalhista, aplicação da prescrição intercorrente, integração aos contratos de trabalho de benefícios previstos em acordos coletivos, além do sobreaviso - regime no qual o empregado fica à disposição da empresa por meio do celular, por exemplo.

É DEVIDO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro, ao julgar o incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. O acórdão confirmou a sentença que julgara procedente o pedido de devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre adicional de transferência, férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.

SUSPENSA DECISÃO QUE ADMITIU RESPONSABILIDADE DE EX-PROPRIETÁRIO POR NÃO REGISTRAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.

ASPEN ELEVA PORTFÓLIO DE MEDICAMENTOS MADUROS NO BRASIL

O grupo farmacêutico Aspen, com sede na África do Sul, vai investir em aquisições no Brasil. Essa estratégia, que está sendo colocada em prática pela companhia, não focará em ativos. A meta é comprar medicamentos maduros (que perderam a patente) que não interessam mais aos laboratórios que os desenvolveram. "Não queremos ser reconhecidos como uma farmacêutica que trata de uma determinada doença. O que nos interessa é ter uma grande cesta de produtos conhecidos", disse ao Valor Alexandre França, presidente da companhia no Brasil.

ASSINADO PROTOCOLO PARA INSTALAÇÃO DE FARMACÊUTICA EM GUAÍBA, RS

O Distrito Industrial de Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre, vai receber a nova planta da empresa Kley Hertz, uma das maiores farmacêuticas do estado, com sede em Porto Alegre. O protocolo de intenções foi assinado na tarde desta quarta-feira (5) no Palácio Piratini, pelos diretores da empresa e o governador Tarso Genro.

PARCERIA AJUDA CONFEITARIA PARANAENSE A PLANEJAR CRESCIMENTO

Biscoitos, bolos típicos, linguiça defumada, queijo, manteiga, broas, pães integrais e dez tipos de tortas doces e salgadas fazem parte do café colonial oferecido pela Confeitaria Kliewer, em Palmeira (PR). Além do cardápio saboroso das refeições alemãs, o empresário Hans Kliewer não abre mão da parceria com o Sebrae para aprimorar o estabelecimento e aproveitar as oportunidades geradas pela Copa do Mundo da FIFA 2014.

NEGADA LIMINAR QUE BUSCAVA SUSPENDER LEILÃO DECORRENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido para suspender leilão de imóvel de uma empresa que teve a personalidade jurídica desconsiderada por conta de dívida de alimentos de um de seus sócios.

PAGA A DÍVIDA, CREDOR TEM CINCO DIAS PARA PEDIR EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

VALE-ALIMENTAÇÃO PODE SER DIFERENTE PARA EMPREGADOS

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que condenou uma empresa prestadora de serviços a pagar diferenças do vale-alimentação. A ação foi ajuizada por uma ex-empregada que atuava em uma tomadora de serviços e recebia ticket alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS — Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

PETROBRAS VENCE NO STJ PROCESSO BILIONÁRIO

Depois de 20 anos de discussão judicial, a Petrobras conseguiu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastar o pagamento de uma indenização bilionária por suposto abuso de controle da Petroquisa na década de 1990. Na ação, a Porto Seguro Imóveis - acionista minoritária da Petroquisa - alega ter sido prejudicada com a venda de ativos da empresa durante as privatizações do governo Fernando Collor. Isso porque a Petrobras teria recebido títulos podres da dívida pública como forma de pagamento.

COMPRA DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS PODE FICAR ISENTA DO I.I. CASO NÃO EXISTA SIMILAR NACIONAL

Empresa portuária fez uso da Lei do Reporto e obteve isenção na compra de uma empilhadeira italiana

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave –Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.

INFILTRAÇÃO QUE DUROU MAIS DE UM ANO E MEIO GERA DANO MORAL

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti.

EMPRESA É CONDENADA POR MASCARAR RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

“Tem se tornado comum nos tempos atuais a constituição de pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia”. A constatação é do juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que depois de muito trabalho, perícias e quebra de sigilos fiscais, reconheceu o vínculo empregatício continuado de quase dez anos de serviço prestado por veterinário a uma clínica de animais.

FABRICANTES NACIONAIS AUMENTAM GRAU DE DEPENDÊNCIA DO BNDES

Nem Votorantim, nem Klabin Irmãos, nem Monteiro Aranha, nem as famílias Feffer e, mais recentemente, Batista. O posto de maior investidor da indústria brasileira de celulose e papel segue nas mãos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretamente ou por meio de seu braço de participações, a BNDESPar. Acionista majoritário de Fibria, segundo maior da Suzano Papel e Celulose, um dos grandes detentores de papéis de Klabin e principal credor da Eldorado Celulose, o banco de fomento é dono de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em ações das três primeiras companhias, considerando-se os preços de fechamento na BM&FBovespa na sexta-feira.

REGIMES DE IMPORTAÇÃO: POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E POR CONTA PRÓPRIA SOB ENCOMENDA – CARACTERÍSTICAS

A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está regulamentada pelas IN/SRF nº 225 e nº 247, ambas de 2002.

O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro é a realização de operação de comércio exterior com recursos de terceiro. As normas que tratam do tema deixam clara a condição de mandato na qual é realizada. Ela se caracteriza pela vinculação das duas empresas envolvidas (importadora e adquirente) para realização de processo de importação onde ambas são responsabilizadas pela operação através do lançamento de seus CNPJ’s na emissão de todos os documentos de importação, inclusive na DI (Declaração de Importação), registrada no SISCOMEX (Sistema da Receita Federal de formalização de importações e exportações).

PRECLUSÃO NÃO ATINGE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA SÓ NA APELAÇÃO

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

DOCUMENTO PARA RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO TERÁ NOVO MODELO A PARTIR DE NOVEMBRO

Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal. O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos.

APPLE GANHA DISPUTA JUDICIAL CONTRA SAMSUNG

A notícia sobre o caso envolvendo a Apple e a Samsung revela que as posições jurídicas das companhias e consequências derivadas das decisões decorrentes do processo serão balizadoras no comportamento do mercado. Esse efeito é a clara e precisa realidade com que o direito implica sobre a postura da concorrência e a necessária observância dos efeitos legais sobre os negócios.

(Posição da SPCB - Negócios Jurídicos)

CONVÊNIOS DO ICMS CRIARAM CLIMA DE INSEGURANÇA

A denominada guerra fiscal do ICMS vem chamando a atenção de muita gente há muito tempo. Dizem que o que começa mal dificilmente acaba bem. Tal afirmativa é totalmente verdadeira quando se vê o que vem ocorrendo com essa questão.