O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, amanhã, uma disputa entre o setor elétrico e o Estado de São Paulo que pode mudar o programa de substituição tributária feito no governo José Serra (2007 a 2010) para aumentar a arrecadação.
O governo paulista baixou um decreto, em março de 2009, mudando a forma de cobrança de ICMS. O objetivo foi o de centralizar o recolhimento do imposto nas distribuidoras de energia, que são poucas, e não nas comercializadoras do mercado de contratação livre, que são muitas.
O decreto facilitou a fiscalização pelo Estado de São Paulo, que passou a se concentrar em poucas empresas. Mas criou um problema para as comercializadoras. Pela nova sistemática, quem comprar energia no ambiente de contratação livre deve informar o valor que vai pagar para fins de fiscalização pelo governo paulista.
O problema é que a informação sobre o preço da energia vendida pelas comercializadoras passou a chegar ao alcance das distribuidoras. De posse dessa informação, as distribuidoras podem simplesmente baixar o preço que elas cobram e, com isso, prejudicar as comercializadoras. Ou seja, o decreto paulista criou um problema de concorrência no setor de energia.
"O sigilo do preço é um dos pilares da livre concorrência no setor elétrico, no ambiente de contratação livre de energia", afirmou Flavio Jardim, advogado do escritório Sergio Bermudes, que defende a Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel). "É uma informação confidencial sensível e a sua revelação enseja que agentes capturem, mediante o oferecimento de preços inferiores, os consumidores e seus concorrentes", completou o advogado Guilherme Coelho, que também defende a associação.
A Abraceel é a autora da ação que será julgada amanhã pelo STF contra o Decreto nº 54.177, do Estado de São Paulo, que instituiu a nova sistemática de substituição tributária paulista.
A relatora do processo é a ministra Ellen Gracie, que está prestes a deixar o tribunal. Além dela, os demais dez ministros do STF devem votar a questão. Dependendo do alcance da votação, o STF pode colocar em xeque toda a sistemática de substituição tributária implementada pelo governo Serra. Isso pode ocorrer se os ministros questionarem, em seus votos, a nova forma de cobrança de ICMS que foi feita em São Paulo, a partir de março de 2009, não apenas para o setor elétrico, mas também para outros setores. Ou seja, dependendo da posição adotada pelos ministros toda a nova sistemática de tributação paulista pode ser afetada.
O curioso é que até as distribuidoras se posicionaram contra a substituição tributária paulista. Apesar de ter vantagem competitiva de saber o preço das comercializadoras, as distribuidoras, para cumprir o decreto, têm que antecipar receitas para o Fisco de São Paulo. Devido a essa antecipação, que pode onerar as operações de venda de energia, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade) se manifestou ao STF contra o decreto paulista.
Por fim, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também enviou parecer contrário à nova sistemática de substituição tributária de São Paulo. No texto, a agência alerta para eventuais problemas de competição em todo o setor decorrente da abertura dos preços de energia para as distribuidoras. O julgamento começará às 14h de amanhã, na sede do STF, em Brasília.
(Fonte: Valor Econômico, extraído de Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)
Nenhum comentário:
Postar um comentário