SUPREMO ALTERA TRIBUTAÇÃO DE IR DE EMPRESAS QUE INVESTEM NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10), por 6 votos a 4, mudar a tributação do Imposto de Renda de empresas brasileiras que têm coligadas no exterior. Coligadas são firmas sediadas no exterior nas quais a empresa brasileira tem participação.

MEDIDA PROVISÓRIA TRAZ NOVOS ESTÍMULOS CONTÁBEIS

As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento do teto para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela modalidade de lucro presumido, a Presidência da República vetou a mudança e depois editou nova MP reestabelecendo o novo teto. Na mesma semana, o governo federal ampliou o rol de empresas que terão suas folhas de pagamento desoneradas e as que pagarão alíquota de contribuição sobre receita bruta de 1%.

NATURA VAI INDENIZAR GERENTE DE VENDAS OBRIGADA A TRABALHAR NA LICENÇA-MATERNIDADE

A licença-maternidade é um direito garantido a toda mulher trabalhadora que está grávida ou que adotar uma criança. O período, considerado essencial para garantir o descanso da mãe após o parto e os primeiros cuidados com o filho, foi negligenciado pela Natura Cosméticos S.A., que obrigou uma gerente de vendas a trabalhar de casa durante o afastamento. A empresa, que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a trabalhadora, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar reverter a decisão, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano.

RECEITA PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.

MULTAS CONSTANTES SÃO MOTIVOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa aplicada.

GOVERNO RETIRA COBRANÇA DE PIS COFINS DE SMARTPHONES

O governo retirou a cobrança de PIS-Cofins dos smartphones vendidos por até R$ 1,5 mil, o que deverá reduzir o preço desses aparelhos no varejo em 9,25% antes mesmo do dia das mães, conforme o decreto 7.981, publicado hoje no "Diário Oficial da União". A redução do imposto era prevista para o Natal, mas só agora foi determinada.

EMPRESAS CRITICAM DESONERAÇÃO DA FOLHA E RECORREM À JUSTIÇA

As desonerações da folha de pagamento anunciadas pelo governo foram uma espécie de “presente de grego” para alguns setores. A medida editada pelo Planalto elimina a contribuição previdenciária de 20%, mas inclui uma nova tributação de 1% ou 2% que incide sobre a receita bruta.

ISS NÃO INCIDE SOBRE FILIAL DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

A municipalidade não pode cobrar Imposto Sobre Serviços dos profissionais liberais que atuam em filial se eles já pagam o mesmo tributo na matriz. Afinal, o recolhimento é feito com base em todas as atividades prestadas, em ambos os locais, porque a natureza do trabalho é a mesma.

MINISTROS DIVERGEM SOBRE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESA COM COLIGADA NO EXTERIOR

Os ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavascki se dividiram no julgamento, iniciado nesta quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre ações que questionam a cobrança de impostos para empresas brasileiras que têm coligadas - firmas sediadas no exterior que têm 20% ou mais na sociedade com a empresa brasileira.

RELATOR DE MP PODE BENEFICIAR NOVOS SETORES COM DESONERAÇÃO DA FOLHA

Os setores da construção pesada e as empresas de projetos de arquitetura e engenharia poderão ser incluídos entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.

OPERADORA DE TELEFONIA NÃO PODE EXIGIR FIDELIDADE COM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES

É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de cumprir a carência de 24 meses prevista no contrato. 

CONDOMÍNIO TERÁ QUE INDENIZAR ZELADOR OFENDIDO POR MORADORA

Um zelador será indenizado por danos morais após ter sido ofendido por uma moradora do Condomínio Edifício Parque Harmonia, em Porto Alegre (RS). Ele conseguiu comprovar, com base em depoimentos testemunhais, que foi perseguido e humilhado por uma das condôminas, que fazia piadas sobre as atividades desempenhadas por ele.

CLUBE NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE RESTAURANTE EM SUA ÁREA

O Clube dos Empregados da Petrobrás (CEPE) em Salvador (BA) teve afastada a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas assumidas por um restaurante que funcionava em uma de suas áreas internas. Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, a 6ª Turma do TST concluiu não ser possível responsabilizar o locador pelas obrigações assumidas pelo locatário.

BRASIL PUNE CONTRIBUINTE QUE INVESTE EM EDUCAÇÃO

Tarquínio, o Soberbo, último rei de Roma, criminalizou a iniciativa do seu antecessor de tributar cada um segundo as suas possibilidades[1].

No Brasil não chegamos a tanto, mas sequer no imposto de renda das pessoas físicas – o tributo mais bem aparelhado para captá-la – levamos a sério a capacidade contributiva.

MOTORISTA RECEBERÁ PERICULOSIDADE POR ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Paulo, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade por ficar exposto a substância inflamável durante 12 minutos durante o abastecimento de seu caminhão. A decisão reformou entendimento da Sexta Turma que, ao analisar o caso, considerou que não faz jus ao adicional tanto o empregado que abastece o próprio veículo quanto aquele que apenas acompanha o abastecimento.

RESUMO DA PALESTRA 'O MUNDO DE CABEÇA PARA BAIXO' DO ECONOMISTA RICARDO AMORIM (11/2012)

Na última década, o mundo mudou muito mais do que a maioria de nós percebeu. Para aproveitar esta nova realidade precisamos, antes de mais nada, compreendê-la.

DEPUTADOS CRITICAM VETOS DE DILMA À LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA

Parlamentares reclamaram dos 23 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.794/13, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia, sancionada nesta quarta-feira (3). Com a medida, as empresas deixam de recolher os 20% da contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento até 31 de dezembro de 2014. A desoneração deve gerar uma renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).

ATÉ QUEM JÁ MORREU DEVE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

A morte de um ente é sempre uma situação delicada. Para além do envolvimento emocional, a questão da partilha costuma levar tempo. Sob o aspecto tributário, fica a dúvida: como declarar os bens deixados por parentes que faleceram? Segundo a Receita Federal, é necessária a entrega da declaração de Imposto de Renda em nome do falecido enquanto o inventário não for concluído. Caso isso não seja feito, os herdeiros podem ser obrigados a arcar com juros e multa com o dinheiro do espólio.

RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PODE SER FEITA EM DEZ ANOS

O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo voto do ministro Sidnei Beneti, relator, a Turma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de vigência contratual é uma consequência da própria rescisão do negócio. A mesma obrigação impõe às partes restituir as coisas ao estado anterior.

LEI CAROLINA DIECKMANN ENFRENTARÁ DIFICULDADES NA PRÁTICA

Embora a Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann — por causa do vazamento de fotos da atriz nua —, seja considerada um avanço no tratamento de crimes cibernéticos, as dificuldades oferecidas pelo universo virtual podem prejudicar a aplicação das regras na prática. Na opinião de especialistas, a nova legislação que passa a valer a partir desta terça-feira (2/4) ainda deixa lacunas, como a necessidade de violação de dispositivo de segurança para configurar crime e a imprecisão de termos técnicos. 

SIMPLES NACIONAL: MULTAS POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS DO PGDAS

Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

RECEITA BENEFICIA INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO

A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico - mesmo sem contrato de exclusividade - para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

PROJETO INSTITUI SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PIS E COFINS

A Câmara analisa projeto de lei (PL 4596/12) que atribui às indústrias a incumbência de recolher a contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de seus produtos, em regime de substituição tributária.

ARTIGO: 'NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS?', POR JORGE ALBERTO ARAÚJO, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Nos últimos dias os principais órgãos da imprensa têm anunciado que está na iminência de ser aprovada uma “nova lei do contrato de trabalho dos trabalhadores domésticos” pelo Congresso, que concederia aos trabalhadores desta categoria uma série de direitos, tais como ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, etc.

FISCO BENEFICIA EMPRESA QUE INVESTE EM INOVAÇÃO

Os dispêndios de empresas com pessoal de apoio técnico, mesmo que não seja de modo exclusivo, para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Assim entende a Receita Federal, segundo solução de consulta.

COFINS E PIS: EXCLUSÃO DO ICMS DE SUAS BASES DE CÁLCULO PELO STF PODERÁ RENDER 89 BILHÕES AOS COFRES DAS EMPRESAS

A notícia divulgada recentemente (1) afirma que os “advogados de contribuintes respiraram aliviados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma derrota, segundo eles, poderia influenciar, ainda que indiretamente, no julgamento pelos ministros de outra grande disputa tributária: a da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O tema será analisado por meio da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, apresentada pela Fazenda Nacional em 2007.

RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO POR GESTANTE DEMITIDA NÃO ACARRETA PERDA DA INDENIZAÇÃO

A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2013

A Receita Federal já está recebendo as declarações do Imposto de Renda referente ao ano de 2012. A missão de preencher a documentação de forma correta não é simples, nem para quem faz a versão simplificada. Para ajudar os contribuintes, mais uma vez NEGÓCIOS pede a ajuda de especialistas da IOB-Folhamatic para responder a dúvidas de nossos leitores. 

PEC DAS DOMÉSTICAS: LEIA PERGUNTAS E RESPOSTAS E TIRE SUAS DÚVIDAS

Foi aprovada em segundo turno no Senado, na terça-feira (26/03), a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos das empregadas domésticas. O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer. O G1 reuniu dúvidas sobre o tema e ouviu especialistas para respondê-las. Veja abaixo respostas para algumas questões.

DECISÃO DO STF PÕE EM XEQUE IMPOSTOS EM CASCATA

O Supremo Tribunal Fe­de­ral (STF) decidiu nesta semana que é inconstitucional a forma como o governo calcula os impostos sobre as importações. Além de reduzir custos dos importadores, a decisão abre um importante precedente. Ao proibir – pelo menos nesse caso específico – a cobrança de imposto sobre imposto, a Corte pôs em xeque uma das práticas mais corriqueiras do sistema tributário brasileiro.