INCENTIVOS DA UNIÃO DEVEM ALCANÇAR 11 SETORES

O governo deve anunciar na próxima terça-feira, no Palácio do Planalto, um amplo conjunto de medidas de estímulo à indústria. Trabalhadas desde o fim de fevereiro, ainda serão concluídas no fim de semana para serem apresentadas segunda-feira à presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. São estímulos fiscais destinados a 11 setores da indústria de transformação - apenas 8 dos 19 setores reconhecidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) não serão contemplados.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR DA DÍVIDA LHE DÁ POSSE AUTOMÁTICA DO BEM

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem.

REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA É LEGÍTIMO

É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP).

PROGRAMA EVITA VAZAMENTOS

A demanda por serviços de empresas especializadas em segurança tecnológica tem crescido com a preocupação das companhias com possíveis vazamentos de informações. Na GC Security, por exemplo, a busca por soluções para a gestão de controle teve um crescimento de 50% em 2011, comparativamente ao ano anterior.

E-MAILS E SITES PODEM SER MONITORADOS

A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telefônica e a gravação de conversas por meio de aparelhos e linhas da companhia também são permitidas.

JUSTIÇA ACEITA INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES EM EMPRESAS

Apesar dos alegados problemas de saúde, um empregado licenciado havia mais de três anos de uma empresa de fertilizantes prestava serviços como taxista. A fraude, descoberta por acaso por uma funcionária do Departamento de Recursos Humanos, foi provada na Justiça por meio de fotos tiradas por um detetive particular e outros documentos levantados por ele. Em situação semelhante, uma empresa processada por uma ex-funcionária, que alegava ter torcido o pé durante o horário de trabalho no dia da demissão, não precisou recorrer a um levantamento sofisticado para demonstrar que ela mentiu. As provas estavam no Facebook da ex-empregada, que exibia fotos durante a "licença médica" em uma temporada no exterior para a prática de esqui e patinação no gelo.

RELATÓRIO DE INFLAÇÃO AMPLIA RISCO DE ALTA DA SELIC EM 2013

O Relatório de Inflação do Banco Central ampliou o risco de haver um aperto monetário em 2013 e, dessa forma, deve pressionar os contratos de juros futuros de médio prazo, especialmente com vencimento entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DEVE CONSIDERAR ÍNDICES DE DEFLAÇÃO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerados eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. Com essa decisão, o STJ unifica os entendimentos até então divergentes no âmbito de suas Turmas e Seções.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA ANTES DE ABRIL DE 2000 TEM CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS

Cédulas de crédito comercial emitidas antes da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 estão sujeitas à capitalização de juros semestral, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-Lei 413/69. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma afastou a capitalização mensal de juros de cédula emitida pelo Banco do Brasil em agosto de 1998. A referida medida provisória foi publicada em 31 de março de 2000.

TRIBUNAL ISENTA EMPRESA DE PAGAR INSS SOBRE 13º SALÁRIO

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação conseguiu autorização judicial para deixar de recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. Depois de negar o pedido da companhia em fevereiro, o desembargador Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, reformou seu voto e decidiu afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal para empresas do setor.

BUROCRACIA TRIBUTÁRIA

O Brasil é o país onde as empresas mais gastam tempo com a burocracia tributária. Ao longo do ano, a legislação exige que uma firma despenda 2600 horas apenas para cumprir as obrigações fiscais. É mais que o dobro do observado na Bolívia e três vezes em relação ao que ocorre na Venezuela. Nos Estados Unidos o empresário precisa de 187 horas para atender as exigências tributárias.

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA ANALISA HOJE IMPOSTO SOBRE VINHOS PORTUGUESES

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) se reúne hoje para debater e votar a isenção de imposto sobre a importação de vinhos portugueses.  O Projeto de Lei do Senado (PLS) 6/12, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), tem o objetivo de “beneficiar os importadores e consumidores nacionais deste tipo de bebida”.

COMÉRCIO ELETRÔNICO DEVE TER ICMS RATEADO ENTRE ESTADOS

O governo quer resolver um conflito entre os Estados que está se transformando em nova guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico.

SIMPLES NACIONAL – NOVAS ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO

Através da Resolução CGSN 98/2012 foi alterada a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Dentre as alterações efetuadas destacam-se:

STF MANTÉM DECISÃO SOBRE GUERRA FISCAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTES

O Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo (Sicap) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre guerra fiscal.

COMISSÃO APROVA DESCONTO NO IR PARA EMPRESA COM ATIVIDADE SUSTENTÁVEL

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1409/07, que concede desconto de 85% sobre o Imposto de Renda para empresas que desenvolvam projetos ambiental e socialmente sustentáveis nas áreas das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

SEGUNDA TURMA COMEÇA A JULGAR RECURSO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas estrangeiras que não têm estabelecimento permanente no Brasil. No recurso, a fazenda nacional alega que o valor pago pela empresa brasileira não pode ser qualificado como lucro das empresas estrangeiras, mas mera entrada, e que, por isso, a renda deveria ser tributada no Brasil.

TRF-4 RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE EC 62

O desconto de dívidas tributárias em precatórios a serem pagos a credores, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, vai contra a independência entre os Poderes, a coisa julgada e o direito à ampla defesa. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu inconstitucional, incidentalmente, a Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal.

INCENTIVOS FISCAIS NOCIVOS AO BRASIL

Está em discussão no Senado Federal o projeto de resolução 72 de 2010, que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas.

Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de alíquotas interestaduais (artigo 155, §2º, IV, da Constituição).

SOB PRESSÃO, UNIÃO NEGOCIA O FIM DA 'GUERRA DOS PORTOS'

Três governadores fizeram ontem apelos dramáticos aos senadores para que não aprovem o fim da chamada "guerra dos portos" sem um prazo de transição para que os seus Estados possam se ajustar. "A medida representará a falência do Estado", disse o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que calcula perdas de R$ 1,9 bilhão. "Não é possível que nos seja imposto um prejuízo desse tamanho", afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). "Peço que o Senado observe o equilíbrio federativo", reforçou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB).

INCENTIVOS PARA PORTOS ESTADUAIS PREJUDICAM INDÚSTRIA NACIONAL, DIZ SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA

A concessão de incentivos fiscais para mercadorias importadas por meio de determinados portos prejudica a indústria nacional e tira empregos do país, disse hoje (20) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Durante audiência pública no Senado, ele defendeu que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual cobrada sobre produtos importados seja gradualmente reduzida e unificada para preservar a competitividade dos produtos nacionais.

IMPORTAÇÃO GANHA PESO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS EM SP

A parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados avançou na arrecadação da indústria paulista. Dentro do recolhimento total das indústrias, a evolução do imposto pago sobre importados foi maior que a do ICMS recolhido sobre a produção própria do setor. Enquanto a média anual do imposto recolhido sobre importados aumentou em 100% em termos nominais de 2006 para 2011, a parcela do imposto sobre a própria produção também subiu, mas bem menos: 56,9%. Os dados são da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

PROJETO REDUZ MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

VENDA DE PRECATÓRIO SERÁ COMUNICADA À RECEITA

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.

RECEITA INICIA OPERAÇÃO PARA INTENSIFICAR FISCALIZAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÕES IRREGULARES

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (19) uma operação, chamada de Maré Vermelha, para intensificar a fiscalização sobre irregularidades na importação de produtos no país. A ação vai priorizar produtos cuja importação tem prejudicado a indústria nacional, como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, pneus e artigos de toucador (como cosméticos e perfumaria).

BENS DE CAPITAL DEVE ACEITAR ALÍQUOTA DE 1%

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebe nesta semana, provavelmente amanhã, empresários da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) para definir a desoneração da folha de pagamentos das fábricas do setor. Segundo apurou o Valor, há entre o Ministério da Fazenda e a Abimaq "entendimentos avançados" quanto à substituição da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha de pagamentos, que seria zerada, pela introdução de uma alíquota de 1% sobre o faturamento bruto.

EMPRESA CONSEGUE ISENÇÃO DO IPVA DE CARRO FURTADO

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão.

ASSEMBLEIA DA PETROBRAS APROVA INVESTIMENTO DE R$ 58,8 BI

A Petrobras aprovou plano de investimento de R$ 58,8 bi; 59,02% do total destinam-se para a área de exploração e produção (Marcelo Sayão/EFE)

A Petrobras informou no final da segunda-feira que assembleia geral ordinária de acionistas aprovou plano de investimento de 58,8 bilhões de reais em 2012 para a controladora da estatal.

FISCO AUTORIZA INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS

Os débitos de tributos federais provenientes de pedidos de compensação negados ou de decisões administrativas definitivas, ocorridos até o término do prazo para a consolidação dos débitos no Refis da Crise, serão incluídos no programa de parcelamento. A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

GOVERNO ZERA IOF EM HEDGE CAMBIAL DE EXPORTADORES

O governo corrigiu uma distorção na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de derivativos. Decreto publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU) reduz a zero o IOF nas operações de hedge cambial com contratos de derivativos dos exportadores.