BANCOS CONSEGUEM ALIVIAR O EFEITO DOS COMPULSÓRIOS

Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, os três principais bancos privados do país, conseguiram diminuir praticamente à metade a restrição de liquidez imposta pelo Banco Central no fim de 2010 com o aumento das alíquotas de recolhimento compulsório sobre o dinheiro depositado pelos clientes nas instituições financeiras. O caminho foi aumentar o peso dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) no total dos depósitos, ao mesmo tempo em que as aplicações na poupança e o dinheiro da conta corrente perderam espaço. Mesmo com compulsório maior desde o fim de 2010, o CDB segue como o instrumento que dá maior liberdade de aplicação aos bancos

COPOM PODE LEVAR SELIC A 9% E FAZER CURTA PARADA PARA AVALIAÇÃO

Há um certo consenso de que o Comitê de Política Monetária (Copom) fará mais um corte de 0,75 ponto percentual na taxa básica de juros, na reunião da próxima semana, reduzindo a Selic para 9% ao ano. Mas há muitas dúvidas sobre onde estará a taxa no restante do ano. Uma hipótese que não deve ser descartada é a de o comitê fazer uma parada não muito longa para avaliação do cenário interno e externo e, se encontrar espaço, voltar a reduzir um pouco mas a Selic.

O STF CONTRA A GUERRA FISCAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dar uma contribuição muito importante - talvez decisiva - para o fim da desastrosa guerra fiscal, se editar a súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o texto proposto, é inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária". Trata-se de fazer valer, com décadas de atraso, um conjunto de regras bem conhecido e nunca respeitado pela maioria dos governadores. A guerra fiscal foi usada basicamente como forma de atração de investimentos empresariais e de promoção do desenvolvimento de alguns Estados à custa dos outros. Gerou muitas distorções e, apesar de claramente ilegal, continua até hoje.

FMI COBRA EQUILÍBRIO FISCAL

O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda aos países emergentes grandes exportadores de matérias-primas, como o Brasil, que adotem políticas fiscais equilibradas para se defender de efeitos negativos de súbitas quedas nos preços de seus produtos. O quarto capítulo do seu relatório World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial), divulgado esta semana, aponta trajetória descendente das cotações de matérias-primas ao longo de 2012 e 2013. Esse impacto direto sobre países dependentes delas precisaria ser compensado desde já.

UNIÃO QUER ABRANDAR LEI QUE DISCIPLINA RENÚNCIAS FISCAIS

O governo já comunicou aos seus líderes no Congresso que deseja mudar dois artigos da lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira alteração é do artigo 14 da LRF e torna mais flexíveis as exigências para que o governo possa conceder incentivo tributário, do qual decorra renúncia de receita. A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PODE SUPERAR PRAZO DE 180 DIAS

A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recuperação são de responsabilidade desse órgão julgador. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do próprio STJ em conflito de competência relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

STJ DECIDIRÁ SE INSS RESPONDE EM AÇÃO QUE DISCUTE MULTA EM CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

RECEITA CRUZA DADOS E PEGA SONEGADORES

O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.

PACOTE DO GOVERNO COMPLICA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

"Acho que há uma utilização abusiva do sistema tributário para socorrer setores e escolher quais serão os campeões". "O sistema é tão complexo que se tornou completamente incompreensível". Ambas são afirmativas de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, sobre a legislação do PIS e da Cofins.

FISCO AGE COMO SE CONSTITUIÇÃO E LEIS NÃO EXISTISSEM

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

ENDURECE REGRAS PARA COMÉRCIO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS NO BRASIL E NO EXTERIOR

As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâmetros nessas transações.

STF PODE RECOMEÇAR JULGAMENTO DE COLIGADAS C

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um processo que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da CSLL de controladas e coligadas no exterior, mesmo quando não há distribuição de lucro aos acionistas no Brasil. A decisão do Plenário Virtual da Corte, publicada na sexta-feira, renova as esperanças de contribuintes em uma disputa que envolve pelo menos R$ 38,6 bilhões, segundo levantamento do Valor a partir do balanço de nove companhias. No mercado, porém, fala-se que a cifra poderia chegar a R$ 56 bilhões, incluindo outras empresas afetadas. Somente a Vale discute o tema em processos que somam R$ 30,5 bilhões.

CADE NÃO VAI MAIS AVALIAR CONSÓRCIOS EM LICITAÇÕES

As empresas que se unirem para participar de licitações e leilões promovidos pelo governo não vão mais ter de submeter esses acordos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com o objetivo de agilizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo as liberou de notificar a formação de consórcios em licitações governamentais. "É a primeira isenção antitruste do Brasil", afirma o advogado Eduardo Molan Gaban. A mudança passa a valer em 30 de maio, quando entra em vigor a nova Lei de Defesa da Concorrência. Na prática, a isenção vai beneficiar grandes obras públicas, como leilões de aeroportos e construção de rodovias, linhas férreas e usinas hidrelétricas.

CUIDADO COM TAC EVITA INCERTEZAS DE LITÍGIO JUDICIAL

Na dinâmica que envolve as atividades do meio empresarial, é cada vez mais comum as empresas receberem notificações oriundas do Ministério Público ou de órgãos públicos que gozam de legitimidade para exigir a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD.

O cerne da controvérsia diz respeito ao dies a quo da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto (ITCMD) sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação. Na espécie, o contribuinte, em razão de acordo de separação judicial, prometeu doar nua-propriedade de bem imóvel às filhas. Para isso, recolheu, em 29/12/1998, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em razão de ação proposta pela ex-esposa, a promessa de doação foi declarada ineficaz por decisão transitada em julgado em 8/8/2002, com o consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa. Daí, o recorrente requereu a repetição de indébito administrativamente, em 17/11/2006, a qual foi negada em 30/7/2007, dando ensejo à demanda judicial ajuizada em 15/8/2007.

IMPORTADOR. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

A empresa locatária de aparelho de ultrassom diagnóstico (recorrente), mesmo com a isenção especial do art. 149, III, do Dec. n. 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro), foi responsabilizada pelo Fisco para pagar os tributos incidentes sobre a importação do bem (imposto de importação e de IPI), com base no art. 124, I, do CTN. Isso caracterizaria a solidariedade de fato porque a recorrente se enquadraria nos termos do art. 1º do referido codex, por possuir interesse comum na situação. Porém, a Fazenda Nacional, ao lançar o auto de infração, não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente a locatária, que assumiu a responsabilidade em razão de seu particular interesse na situação.

RECEITA ESCONDE PROBLEMAS

Interessada unicamente no aumento constante da arrecadação, a Receita Federal não se preocupa com a origem dos tributos que os contribuintes recolhem, desde que recolham sempre, e sempre mais. Para sua tranquilidade, a arrecadação vem crescendo mês após mês, independentemente do desempenho da economia.

NORMA ESCLARECE TRIBUTAÇÃO DE TI

Todas as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão adotar a nova regra para pagamento da contribuição previdenciária, estabelecida no fim do ano passado pelo governo federal. O texto de uma medida provisória publicada ontem - parte das normas editadas para o pacote de estímulos da União - sana uma dúvida de contribuintes do setor, segundo advogados. Ainda não estava claro se empresas mistas, que têm os serviços de TI e TIC dentre suas atividades, poderiam usufruir do benefício.

VÍCIO REDIBITÓRIO E CDC, OS VÁRIOS CAMINHOS PARA DESFAZER UM MAU NEGÓCIO

Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes.

GUERRA DOS JUROS TERÁ BATALHA À PARTE NO RIO GRANDE DO SUL

Incentivada pelo governo federal para forçar uma queda no custo do crédito, a guerra dos juros terá um capítulo próprio no Rio Grande do Sul. Enquanto no restante do país Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal tentarão atrair principalmente clientes de instituições financeiras privadas, no Estado o alvo preferencial deve ser o Banrisul, dono de cerca de um quarto das agências, dos depósitos e das operações de crédito do mercado gaúcho.

QUATRO COMPANHIAS BRASILEIRAS ESTÃO ENTRE AS MAIORES EMPRESAS DE BENS DE CONSUMO

A JBS, a BRF, a Margrif e a Natura são as representantes do Brasil no ranking das 250 maiores empresas de bens de consumo do mundo. É o que diz a última edição do estudo "Global Powers of the Consumer Products Industry", realizado anualmente pela Deloitte, com dados de 2010. As empresas estão, respectivamente, nas posições 17ª, 54ª, 81ª e 222ª, em que a marca de cosméticos estreia na listagem. No ranking geral, ocupam os 10 primeiros lugares Samsung, Nestlé, Panasonic, P&G, Sony, Apple, Unilever, Pepsico, Nokia e Kraft Foods.

A pesquisa aponta o crescimento de 8,4% no setor, entre as empresas da lista, contra apenas 1,3% alcançado no ano anterior. Segundo o levantamento, as companhias geraram vendas de US$ 2,8 trilhões em 2010, enquanto em 2009 o valor chegou a US$ 2,6 trilhões. Nesta edição do estudo, os Estados Unidos passaram de uma retração de vendas de quase 4% para aproximadamente 11%. Já a América Latina apresentou uma evolução nas vendas de 16,3% para 22,2% no ano.

Em 2010, o setor de moda se destacou com crescimento de 14,2%. No ano anterior, esse mercado tinha apresentado uma queda das vendas de 9%. Já o de produtos de uso pessoal e doméstico foi o que teve a maior rentabilidade no período e um crescimento de quase 10%.

(Fonte: Administradores)

BENEFÍCIO A EXPORTADOR É AMPLIADO

O governo federal reduziu de 70% para 50% o percentual da receita bruta com exportações necessário para as empresas usufruírem de benefícios fiscais. O novo critério para classificar companhias "predominantemente exportadoras" está previsto na Medida Provisória nº 563, publicada ontem, e faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União.

TODA INDÚSTRIA DEVE TER DESONERAÇÃO NA FOLHA ATÉ 2014, DIZ PIMENTEL

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou nesta quarta-feira (4) que o objetivo do governo é desonerar a folha de pagamento de todo o setor industrial até 2014. A afirmação foi feita um dia após o Planalto anunciar medidas de estímulo à competitividade da indústria nacional.

NOVA MP REDUZ ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Uma Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (4/4) no Diário Oficial da União, além de outras disposições de revelo, trouxe uma nova alteração ao incentivo da desoneração da folha de salários, conferido pelo governo, entre outros setores da economia, às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação. Introduzida pela MP nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011, a desoneração substituiu, até 31 de dezembro de 2014, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários pelo recolhimento do valor correspondente à aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta das empresas beneficiadas.

COMISSÃO VAI DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA APOIAR NOVAS EMPRESAS LIGADAS À PESQUISA E INOVAÇÃO

Em reunião realizada nesta terça-feira (3), a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (CECDCT) aprovou por unanimidade requerimento de audiência pública para tratar de “empresas startup” - empreendimentos ainda em fase de constituição, com atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento de ideias inovadoras. A proposta é de autoria do deputado Paulo Borges (DEM).

A presidente da CECDCT, deputada Juliana Brizola (PDT) ressaltou a importância da audiência: “É um tema importante para o parlamento e a sociedade gaúcha. O objetivo é incentivar empresas que estão iniciando sua formação e discutir em comum estratégias de desenvolvimento”, falou. A audiência pública irá reunir empresas das áreas tecnológicas, engenharias, comunicações e universidades.

(Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul)

STJ ANALISA PAGAMENTO DE JUROS E LUCROS CESSANTES

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver uma divergência de entendimentos dentro da Corte sobre a legalidade de se acumular o pagamento de juros compensatórios e de lucros cessantes em processos de desapropriação. O colegiado analisa se aquele que sofreu a desapropriação pode ter direito à correção sobre o valor da indenização pela perda do bem e uma compensação econômica pelo que deixou de ganhar com sua exploração.

IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELA BHTRANS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – (BHTRANS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados.

GOVERNO VAI TAXAR PRODUTOS IMPORTADOS E REDUZIR IMPOSTOS DA INDÚSTRIA NACIONAL

Os novos setores contemplados devem ser máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões e indústria naval

A presidente Dilma Rousseff vai elevar a tributação sobre produtos importados ao mesmo tempo em que reduz os impostos pagos pela indústria nacional. Na terça-feira, a equipe econômica pretende anunciar a desoneração da folha de pagamento para cerca de nove setores e a criação de uma Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) adicional para as importações desses produtos.

EDITORA DEVERÁ PAGAR R$ 50 MIL PELO USO NÃO AUTORIZADO DE FOTO EM NOTÍCIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Editora Globo a pagar indenização pelo uso não autorizado de imagem em matéria jornalística. A editora publicou uma fotografia, bem como o nome e a opção sexual, de um homem que estaria em companhia de jovem agredido e morto por razões homofóbicas. O homem foi ouvido como testemunha do crime, praticado em 2000, na praça da República, em São Paulo.

RECURSO DO MPF CONTRA ILEGALIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BASEADA EM RELATÓRIO DO COAF VAI AO STF

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do Tribunal que decretou a ilegalidade da quebra de sigilo baseada apenas em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso será agora remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).