A busca por um sistema tributário mais simples e justo - luta que passa pela resolução da famigerada guerra fiscal - em um cenário com maior autonomia para os profissionais do fisco foi o tema que permeou o primeiro dia do 8º Congresso Nacional da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que vai até amanhã, em São Paulo.
Apesar de os palestrantes defenderem a condição fiscal de seu estado, há unidade no alcance de um consenso entre as unidades federativas quanto à concessão de benefícios a fim de encerrar a batalha para captação de investimentos e chegar, finalmente, à reforma tributária.
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, comentou o modelo de reforma proposto pela entidade ainda em 1999. Segundo ele, que é um dos responsáveis pelo projeto, deveria haver a extinção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), sobrando para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o papel único de tributação nas operações vinculadas ao consumo e aos serviços. Nesse caso, o tributo contaria com a igualdade de alíquotas interestaduais. A proposta já foi levada a comissões parlamentares no Congresso Nacional.
"É uma proposta polêmica; sabemos que não vai ser fácil", diz Kupski. "Mas acreditamos nela pela simplificação." Além de eliminar alguns impostos, a ideia da Febrafite é distribuir a arrecadação entre as esferas de governo por competência. Os municípios ficaram responsáveis pelos tributos de ordem patrimonial, além de IPTU, IPVA e Impostos Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), por exemplo, também ficariam a cargos das administrações municipais. Para os estados, o ICMS seria a única atribuição, levando em conta que é seu principal tributo. Para a União, restaria cobrar impostos incidentes sobre a renda.
Sobre a necessidade de autonomia, Kupski sugere que é necessária uma fiscalização sem ordem de serviço, sem vínculos com o governo e maior liberdade orçamentária. Como exemplo, lembra da atuação do Ministério Público. "Depois de 1988, eles passaram a questionar e entrar com ações independentemente do governo."
Apesar de não propor um modelo específico, o coordenador-adjunto de administração tributária da Secretaria da Fazendo de São Paulo, Osvaldo dos Santos de Carvalho, afirma que é preciso compensar as perdas possivelmente ocasionadas por mudanças na legislação. Ele exemplifica que, em São Paulo, a participação do ICMS nas receitas correntes é de 67%, e que no Acre é de 14%. Diante do mesmo panorama, lembra que a distribuição do tributo através do Fundo de Participação dos Estados também traz grandes desproporcionalidades, com valores incoerentes diante da população de certos municípios.
"Se quisermos discutir reforma tributária, no fundo temos que discutir reforma fiscal", alega. "E com isso as controvérsias do Fundo de Participação dos Estados." Segundo ele, enquanto algumas cidades recebem recursos na ordem de R$ 11 mil per capita anualmente, outras recebem apenas R$ 100,00.
(Fonte: Jornal do Comércio)
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