A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias.
Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada. Todas extinguem as ações sem entrar no mérito, apenas por entender que não há elementos que comprovem que houve algum ato ilícito nas decisões do Carf. Os processos envolvem grandes empresas, como o Banco Santander, a Itaú Seguros e a Samarco Mineração.
Em um dos processos judiciais em curso, a Justiça negou ainda a possibilidade de responsabilizar os conselheiros integrantes do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão é do juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que analisa processo contra decisão do Conselho que cancelou multa de R$ 146 milhões contra a Petrobras. Ainda não há análise do mérito, mas o juiz entendeu que os membros do conselho estão cumprindo suas funções ao julgar recursos administrativos e que "a decisão final proferida é de responsabilidade da União e não de seus agentes, salvo se atuaram com improbidade", diz a decisão.
Nas ações, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel alega que as decisões administrativas favoráveis aos contribuintes estariam incorretas. Os juízes federais, porém, afirmam que a autora das ações não aponta nenhum ato lesivo ao patrimônio público que teria sido praticado pelos conselheiros. Segundo os magistrados, só se admitiria uma discussão judicial por uma ação popular se houvesse indícios de que a decisão teria sido tomada "não por força da livre convicção dos julgadores, mas por suborno ou algo semelhante".
Em grande parte delas, os juízes ainda afirmam não desconhecer o que teria sido noticiado pela imprensa de que as ações seriam uma espécie de vingança pelo fato de o marido da advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, Renato Chagas Rangel, um dos advogados que patrocina a causa, ter sido demitido do cargo de procurador da Fazenda Nacional "pela prática de atos de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública", segundo a Portaria nº 67 da Advocacia-Geral da União (AGU).
O advogado de Fernanda Rangel, José Renato Pereira Rangel, também da família, afirma que recorrerá das decisões. "Houve uma campanha contra nós por parte dos grandes escritórios de advocacia e dos conselheiros do Carf porque conseguimos paralisar a pauta de julgamentos", diz. Para ele, apesar dessa tentativa de denegrir a imagem de seus clientes, a intenção dessas ações é séria e resultou em meses de estudo. Rangel afirma ter realizado o levantamento de 200 decisões do Carf e que foram questionadas 59 delas por estar em desacordo com entendimentos da Justiça. Segundo ele, o litígio envolvendo o ex-procurador e a administração pública ainda está em andamento e não tem qualquer relação com as ações.
Para o conselheiro do Carf e advogado tributarista Sérgio Presta, a vitória nessas sentenças não é só do Conselho, mas da sociedade. Isso porque, como não há comprovação de nenhum dano ao erário público causado pelas decisões do Conselho, não haveria que se falar em anulação. Essas sentenças, segundo Presta, darão mais segurança para que as sessões do Conselho voltem à normalidade. A 1ª Seção já tem julgamento marcado para a semana que vem.
O subprocurador-regional da 1ª Região, Diogo Palau Flores dos Santos, também afirma que o órgão tem se manifestado a favor do Conselho na Justiça no sentido de considerar essas ações temerárias. Até porque o Carf teria liberdade de julgamento. "Essas decisões dão um basta nesse tipo de demanda."
Para o advogado Mário Luiz de Oliveira da Costa, do Dias de Souza Advogados, essa pronta resposta da Justiça é bastante positiva e já demonstra tendência de que os demais casos terão o mesmo destino. Já o diretor jurídico do Itaú Seguros, José Vita, afirma que o mercado deve ser avisado sobre essas decisões, porque se trata de "um ataque descabido baseado numa aventura jurídica".
Procurados pelo Valor, Santander e Petrobras não retornaram até o fechamento da edição. A Samarco Minerações informou que prefere não comentar o assunto.
(Fonte: APET)
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