Atenção empresários: a Casa Civil emitiu ontem nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que trata da informando que o governo ampliará em um ano o prazo para aplicação das penalidades aos estabelecimentos que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os tributos embutidos no preço dos produtos e serviços comercializados ou prestados.
Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
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