POSTERGAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL: DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA DASN

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 96 de 2012, prorrogando o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual (DASN).

A postergação de pagamento diz respeito os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012 e que deverão ser pagos até 12 de março de 2012. As informações prestadas pelo DASN relativamente ao ano-calendário 2011 deverão ser prestadas até 16 de abril de 2012, por meio da Internet.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

Veja a Resolução na íntegra:

          RESOLUÇÃO CGSN Nº 96, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos, apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão ser pagos até 12 de março de 2012.

Art. 2º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. ..................................................................................
...................................................................................................

§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 16 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê