Tramita na Câmara o Projeto de Lei 559/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas a manterem o atendimento a, pelo menos, três convênios de planos de saúde.
Pela proposta, os estabelecimentos poderão descredenciar as empresas inadimplentes, mas são obrigadas a atenderem, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde.
O autor argumenta que a medida dará mais transparência à relação entre profissionais, empresas e usuários de planos de saúde. “Ficará assegurado ao contratado saber quais são as empresas que irão atendê-lo. O contratante, por sua vez, deverá informar quais são as empresas que atendem o convênio”, argumenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-559/2011
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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